materia nº 524/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEI N"5-11....i2a24
AUTORIZA O EXECUTIVO ÍVIUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA
§ECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO, NO
VALOR DE RS 41.000,00 (QUARENTA E UM MtL
REArS) E DA OUTRAS PROVTDÊNCAS.
Alan Jeffêrson da Silveira Pinto - Prefeito hÂunicipal de Apodi, Estado
do Rio Gr"ande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do l\llunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1G - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de
Educação, no vâlor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), nos termos que dispõe
o art. 40, ll, da Lei no 4.320164, destinado a "Criacão Nêtureza de Despesa e de
Fontq de Destinação de Recurso", conforme especificações orçamentárias a segr-rir.
02. Poder Executivo
0rgão 2000 ftqlqllura híunicipal de Apodi
Unidade
OrÇamentárra 2424 Secretaria fu/lunicipal de Educação
FunÇão 12 Educação
Subfunção 122 Adminrstração Ger"al
Programa 0003 Âpqq 4E!f inistrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2422 IVIanutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria tVlunicipal de EducaÇão
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
Jó Outras Despesas Correntes
tVlodalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339093
lndenizações
e
RestituiÇões
Fonte de
Recurso 1 5690000 R$ 500,00
I
Êlernento de
Despesa 339093
lndenieações
e
RestiturçÕes
Fonte de
Recurso 25690000 R$ 40.500,opr /
!
Total da trédito Hspecial (RS) 4Í.üü0rí*ü
Fágina
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Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
çobertas com recursos provenientes de Supe[a.vit Ftnanceiro Apurado em Bq
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 10, incisos I e Il, da Lei
Federal no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1964.
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco do
Brasil SIA - Conta Corrente no 30.687- I e
Conta Corrente no 26.831-3, Agência no
0892-3-Apodi -RN.
Fonte
de
Recurso 25690000 R$ 40.500,00
Rendimentos de Aplicaçôes Financeiras no
Corrente Exercício, Banco do Brasil S/A 
*
Conta Corrente no 30.687- 8 e Conta
Corrente no 26.831-3, Agência no 0892-3 
*
Apodi * Rf'{,
Fonte
de
Recurso 1 5690000 R$ 500,00
Tstal das Disponibilidades Financeiras por Fone de Recurso (R$) 41.000,00
Art. 30 - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes da
crédito adicional especial de que trata o art. 10, fica o Poder Executivo autorizado a
prCImCIver suas suplementações até o limite estipulado no art. 70, da Lei Municipal no
212ü, de 26 de dezembro de 2A23 - Lei Orçarnentária Anual - LOA, edição no 3188, de
27 de dezembro de 2023.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Apodi/RN, em 1 rço de 2024
,i"lan Pint;
Frefeito
OPF:
ALAN JEFFERS
Prefeito
LVEIRA PINTO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001"-93
Fraça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-36ü9
GABINETE CIVIL
Ofício N" 02412024/6C/CMA AP0DI-RN, em 14 de março de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Àntônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne S 21 Solicita Autorização Legislatíva pârâ
um Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Secretaria Municipal de Educação.
Prezado Presidente,
Encaminhs a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 5 Z ? de 14 de
março de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de qüe seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideraçãa"
Aten
,.lan Pirri;
Frefeito de
AIan J lveira Pinto
Frefeito Mu cipal
@: 2o 2g
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PR0JETO Dt LEI N"ri'i /2A24, DE
I TO AD I C I ONAL ESPEC I AL
14 DE IlIARÇ0 DE 2ü24
VALOR n$ 41. 000, 00
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7
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PREFEiTURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
IVIENSAGEIVI NO A1 AftAz4
Apodi (RN), em 14 de marÇo de 2024
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
1" Tenho a honra de submeter, por
interrnédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Projeto de Lei no.'..".'!.12ü24, que "Dispoe sonre autorização paia abertura
de Credito Adicional Especlal no valor de R$ 41.000,00 (quarente e um mil
reais), em observância ao disposto no art.40, ll, da Lei no 4"32ú, de 17 de
marÇo de 1964, destinado a "Criacão de Natureza de Despesa e de Fonte
de-Pestinêção de Recurso",
2. O Presente projeto de Lei no,.*.i., atende
ao disposto na Lei Federal no 4szarcA, art. 20, letra "d", da portaria n§ 42,
de 14 de abril de 1999, do tVlinistério do Orçamento e Gestão - I\IOG e o
il/lanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 10a Edição - Exercício
de 2023 * PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - pCC,
aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF no 23, de 1 1 de dezembro de
2A23.
J Os recursos nêcessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superavit Financeiro
em
Fi nos termos do art. 43, 'lo, inciso le ll, da Lei Federal nCI 4"32A164, de 17 de marÇo de 1g64.
4 Expostas, as razôes ehsejadoras
esperamo§, permita uma arnpla e democrática discu iniciativa que,
Pógina I
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entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e apôs sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mâos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberaçâo, em Reqime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten nte
,Jen Pint;
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERSO PINTO
Prefeito pal
Página ? de â
Y
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚrtION
Presidente da Câmara h/lunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de [\Ioura no 219
59700-000 - Bairro§oa Viaiem Apgdi - RN