materia nº 527/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEr N" .?l.l lzaz4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
cRÉDrTO ADTCTONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICíPIO DE APODI, A FAVOR DA
SEÇRETARH MUNICIPAL DE JIJVENruDE,
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 25.1OO,OO
ryrNTE E CrNCO MIL E CEM REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe sâo
conferidas pelo art. 66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o
disposto nos artigos 4O, 41,42 e 43, da Lei no 4.32O164, de 17 de março
de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no
exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte ç
Lâzer, no valor de R$ 25.1OO,OO (vinte e cinco mil e cem reais), nos termcs
que dispõe o aft. 4O, ii, cia Lei n" 4.32A164, ciestinado a "Criação Natureza
de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso", conforme especificaçÕes
orçamentárias a seguir:
Unidade
Orçamentária 2033 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Funçâo 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 lesporto Comunitário
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Ação 1.O83 Construção de Quadras de Esportes no Município
de Apodi
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
44 lnvestimentos
Página
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Modalidade
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 44905 1
Obras e
lnstalações
Fonte
de
Recurso
27000000 R$ 2 5.1 00,OO
Total do Crédito Especial (R$) 25.100,OO
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão cobertas corn recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado
em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1o,
incisos l, da Lei Federal no 4.32O /64, de 1 7 de março de 1964.
Art. 30 - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações
constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1', fica o Poder
Executivo autorizado a promover suas suplementações até o limite estipulado
no art. 7o, da Lei Municipal n" 2120, de 26 de dezembro de 20?3 * Lei
Orçamentária Anual - LOA, edição no 3188, de 27 de dezembro de 2O23.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, em abril de 2A24
;-llan Pint,o
Superavit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior, Banco do Brasil S/A
Conta Corrente no 4OBO5-O, Agência
no O892-3 - Apodi - RN.
Fonte
de
Recurso 27000000 R$ 25.100,OO
Total do Superávit Financeiro (R$) 25.100,OO
AI.AN
Prefeito Mu pal
PINTO
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1
ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN Pi N" 08.349.01 L/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-0CI0 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
6A8INETE CIVIL
Ofício N" 034/202 4l GCI CMA APODI-RN, em 08 de abril de2A24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encarninhar Projeto de Lei Ne Ç)'"1 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Construção de Quadras de Esportes no
Município de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 5i' !-d"08 de abril
de2ü24 de Autoria de Foder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
/.iLeltLtu5d ^+-*-l---
Pintc
Frefeito
CPF:
AIan Jefferson
,i'ian
Prefeito Mun
Pinto
r
PRoJÊro DE LEr N,5.1 t tzaz4,
CRÉDITO ADICTONAL ESPECIAL
DE OB DE ABRIL DE 2A24
- VAL0R n$ 25. 100,,00
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Estado do R.io Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N" 011/?O24
Apodi (RN), em 08 de abril de 2O24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1" Tenho a honra de submeter, por intermédio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
í.??-tzaz4, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Aciicional
Especial no valor de R$ 25.1oo,oo (vinte e cinco mil e cem reais), em
observância ao disposto no art. 40, ll, da Lei n" 4.32o, de 1 7 de março de
1964, destinado a "Criação Natureza de Despesa ede Fonte de Destinaçáo de
Reeurso"
2. O presente projeto de Lei no 9.LI atende
ao disposto na Lei Federal no 43zarc{ art. 2o, letra'od',, da portaria no 42, de
14 de abril de 1 999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
cie Contabiliciade Aplicado ao Setor Público - 1CI. Edição * Exercício de ZAZ1
- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela
Portaria conjunta srNlsoF no 23, de 1 1 de dezembro de zaz}.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superavit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos iermos do art. +í
§ 1", inciso I, daLei Federal n" 4BZal64, de 1z demarçode tgo+
4, Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos! permita uma ampla e demoçrática discursão entre
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votaçâo e após sua aprovação
devolvido para a sua sanção.
Pági naL
I
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Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e cieiiberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senlrores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos
e uprn*ràita*ns a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Frefeito
í]PF:
ALAN PINTO
Prefeito
Alan Pinto
E*mo. 5r.
ANTONIO DE SOUZA MAIA IÚTIION
Presidente cia Câmara Municipai de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n' 219
597QO:O0O - Bairrs Boa Viajem : Apodi - RN
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