materia nº 529/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PRFTEITURA IUUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do Prefeito
PRoiErü DE LÊr ,*' .§!.9*t2a24
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
^nlí^lí1t\l^l trqDtral^l ^ tr^\/ôA nÍ.r H lNIrV"I
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ApODl, NO VALOR DE RS
4so,ooo,oo {QUATROCENT0S E C|NQUENTA MtL
REAIS) E DA OUTRAS PROVTDENCTAS,
Alan Jeffersan da Silvelr* Pint+ - Frefeito Municipal de A.pocli, Estad+ cla
Rlo Grande do Norte, usândü das atribuições legais, que lhe são conÍerídas pelo art.
§6, Xií, da i-ei Orgânica do ivlunicípia de Apodi e a disposto nos artigos 40, 41, 42 e
4i9, da Ler n" 4.32U164, de 1/ de março de 1964. l-az saber que a Camara Municrpal
aprovüu e ele sanciona a seguinte lei:
Aft. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especíal, no exercício corrente, êffi favor do Funçlq_rytlejcig_ úde§a_udqde
Apodl. no valor de R$ 45O.OOO,üO iquatrocentCIs e cinnuenta rnil reais) nos ternnôs
que dispõe o art. 40, ll, da L*i nu 4.32O/64, destinads à .]ÇUAçA§__{e_ESsIe__de
*estinação eie ftÇslrrco", confsrme espeeiíicações orçamentárias a seguir:
Orqão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Uniciaeie
0rçarnentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Çr rhfr rnrãn 301 Afenrãn Rácira
Programa oo09 Atençãc lntegral a Saúde
Açã* 2.O85 Manutenção das Ações e Serviços Públícos de Saúde -
Atençâo Primária - Estratégia Saúrje da Família - E§F
Natureza- da￾l--}acnoe- ú *f irlrrÃ
3 Despesas eorrentes
Grupo d
Natureza d
Despesa
Â
e ?? Outras Despesas Correntes
Medalidade
"lo uv , &nlirarãn rF,ii**i(uv
339ü Apiicações Diretas
Elemento de
Despesa 339036
0utros
Serviços de
Terceiros
Pessoa Flsiea￾Fonte
de
Recurso 1 600000CI R$ 450.000,oo
i
Tatal r,la Êrár{lta ruLÉr vv vrvgalY 4qrr - VV.VVVTVV flf'lÍ1 ôí1
Pá=in* tr Ce 2
Estado do Rio Grande do Norte
r]REÊEITURA MUNICIPAL DE APüDT
Gabinete do Prefeito
Art. Z" - As desBesas decorrentes da execução da presente Lei serão
eobertas côrn recursos nrovenientes de 4nulação Parçial eg Total ag- §otêEõ§
Arçarnentáng§, nos termos do art. 43, § 1', inciso lll, da Lei Federal no 4,32Oí64, d* 17
eie rnarço eie i 3ô4.
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,rrr. i} Lgrs svr v,,L,q Cí;l Viiiíií ;iü U.iLü iiu:/ijü Pvvitçqiruvr 'v'vyquqv w
disposiçôes em contrário'
Âpoei iiRN, em i I abril de 20?4
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nrcÍcito
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AI*AN J
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Prefeito Mu pal
üruão 3000
Unidade Fundo Municipal de Saúde
0rEamentária 3004
Fr:nção 10 Saúde
Çr *r-ú"Ér"!-il- rhfr rnrãn 301 -' Alanrârr lre::-+- Ráçirn
Programa 0009 AtenÇão lntegral a Saúde 
Ação 2.O85 Manutenção das Ações e - Serviços Públicos de Saude
Atenção Prirnária ia Saúde da Família - ESF - Estratéq
l§a-tureza da
Í'laen ee
-eúFv'-
3 Despesas eorrentes
Grupo
lrlatureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Medalidade
.la Ànlirae{n úu , rFirÇsYsv
3391O Aplicações Diretas
Elen'rento de 339037 Locação de
Mão-de-Obra
Fonte de
Recurso
1 6000000 Rq, 450.O*0,CIo
45ü.ffio,oo
Fági*a ? ,ie I
Fundo de Saúde de
Total do Crédito Anulado
ÉSTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEiTURÃ MI..,NIÊiPAL DE APÕMI
cN Pi N" 08.349.011-/00ü1-93
Prec: Fr:nricrn Dintn \Â - fantro eEp qqTnn-Onn 
- Anodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 039/2024/GC/CMA APODI-RN, em L8 de abril de 2§24.
^ -.,^ (-^^1.^-:^ ^ a-^L^4
n )ud -f Clllil.li ld U Jcl ll lLrl
Antônio de Souza Maia Júnior
Fresicjente da Câmara MLrnieipal rie Apocii
Assunto: Encanrinhar Projeto de Lei Ns )' í, Solicita Autorização Legislativa pãrâ
um Créciito Aciicionai Êspeciai destinacio a ÍVlanutenção cias Ações e Serviços Êúbiicos de
Saúde -Atenção Prirnária * Êstratégia Saúde da Família - ESF.
Prezado Presidente,
-- ).
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto cie Lei Ns J r Ycie 18 cie abril
rln')í*l')lr^loÀrrtr.rriar.laDnrlorFvarrrtir.rn:SinnrlOnrrOCeie=nr.çtft:"1:pr..rnt:d= Li-; ã-và-í La- riúL'vi;ü Li É - 1iú-i Lir-!úLitv, u riiai UU Vú! rL.rq u}Jr !!ruvu ! ru.uuu
nôr Êqqâ Caqa I ppislativa.
í -' -'- ' -" -"-a
Sem rnais para o ntonterrto, reitero tie apreço e consideração
Ate
,-,lr-rj Finti
f ,'cícito
Alrn lafÍorcnn r.la ,-aur a iLi r Lr Jv-, ú9 ,irr Dinla rlg r la-sv i
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Preíeita [vi al
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PROJETO ]
CRÉD I TO
DE LE r t't" 11 I t zoz4 ,
ADICIONAL ESPECIAL
DE IB DE ABRIL
- VALOR n$ 450
DE 2ü24
000, 00
)
Estado do Ric Grande do l§orte
PRÊFEITURA i'ViUi\iICiPAL DÊ APODI
Gabinete do Prefeito
MENSÂGEM hIO O1U2A24
Apodi (RN), em 18 de abril de 2A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
i ' Tenho a honra de submeter, por intermédicl
, 
de 
). , 
Vossa Excelência, à apreciação i tr dessa Casa Leqislativa. o Proieto de Lei n"
)".'i./2O24, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
Especiai no vaior cie R$ 45Õ.ÕÕü,0Õ (quatrocentos e cinquenta rnii reais), em
ebservância ao disposto no art. 4ü, ll, da Lei n" 4.320, de 17 de março de '!9G4, destinadc à "c:'iaÇãc de F+;":te de DestinaÇão de Recurs+".
2. O presente projetç de Lei no>.,.:-:.i atende
ae disposto na Lei Federal n" 4s?aÍ64, art. zo, letra "d,', da portania no 42, de I4 de abrii de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 1O'Edição - Exercício de ZOZB * PARTE I - Procedimentos Cantábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela
Portaria conjunta STN/SúF n* 23, cie i'l cie ciezembro cje z.gz3.
3. Os recursos
presente crédito adicional especial é proveniente
de Dotações Orçamentárias, nos termos do art.
Federai no 4.32Õ/64, de 17 de março de j 964.
necessários a abertura do
de Anulasão Parciaf ou Telal
43, § 1o, inciso lll, da Lei
4. Expostas, âs razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos. permita uma ampla e democrática discursão entre os
Nobres Vereadores vem subm etê-lo à votação e após aprovação seja
devoivido para a sua sanção.
§)ági*a 1 de 2
_)
5.
Exc er ê n c i a e Exc e I e n t íss i m os pa res, ;:?" iX'i?",:T; lil§ "il #f"' 
"3:" 
JS;: e deliberação, em Regime de urgência, confiantâ" ** um parec#";ã;;;l:-"
Na certeza de contarmos com a valiosa senhcres vereadci'es, desde .iá, antecipaí?.!os agradec!mentcs a oportuniciaeie par"a reiterar protestos .io estima e
6.
cc!ebc;.aÇãc dos
e aproveitarnos
eonsideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITIJRÁ fuiiJT{iCiPAL DE APODi
Gabinete do prefeito
Fi:ii;
!];-efcito
CDF:
-lerl
ALAN RA PINTO D-^Í^! r ÍEt§;i *aLL' LJ n^l Hq.
;l
Fágis-ri: 2 d* 2
Exmo" Sr.
ANTONIS DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Jeaqt"rim Teixeira cje Moura n. Z t b
S gZgO:00-O- 
= B-a Inro- Bo.a, V_i aj-ere ;- Ap e d i- - RN