materia nº 530/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA iviUNICIPAL DÉ APODI
Gabinete do Prefeito
Página
Orgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
i-inÍcade
Orçarnentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Çl rhfi rno-ãr'r 301 AtenrãrT Ráeira
Programa ooo9 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.7.22 Complementação da União - Piso Salarial Nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Natureza da
F\aer'raea 3 Despesas eorrentes
Grupo de
Natureza de
Despesa￾33 CIutras Despesas eorrentes
Moda.lrdade
r'{q Ânlirarãn sú . rt, ,,çsYsv
3390 Apiicações Diretas
Elemento de
Despesa 339036
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa- Fisiea￾Fonte
de
Recurso 1 6000000 R$
)
1.560"üO0,CO
Trrlal r{a fráz{i+a trcnaaial /Ptl - v ú, -v v- v- r -v -sirvú-ú- 1- iY, .r 
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PROiETO DE LEt N' ..).,.:i...i2A24
AUTOR|ZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
A.DIC!Oí!AI* ESPECIAL, A FAVOR DO FUI\XDO
MUNICI-PAL PE §ÂÚPE-D-*E APQD!, NO VALCIR DE R§
1.560,000,00 (UM M|LHÃO QU|NHE|\JTOS E SESSENTA
MtL REA|S) E DA OUTRÀS PROVTDÊNC|AS.
Alan -lefferson da Silveíra Pint+ - Prefeito Municípal de Apodí, trstad+ dc
Rio Grande do Norte, usando das af,.ribuições \ega1s, que the são conteridas pe\o art.
66, Xll, da i-ei Orgânica do Flunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 40, 4i , 42 e
43, da Lei no 4.3/.Ot64, de 17 de março de 1964. iaz saber que a Câmara Munrcrpal
aprovcu e ele sanciona a seEuinte lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adícional Especial, no exercicio corrente, em favor do EtLadq,I,luntçtpalde §audg de
Apodi. no valor de R$ 1.560.000,OO {um milhão quinhentos e sessenta mii r"eais) nos
termos que dispõe o art. 40, Il, da Lei n" 4.32A/64, destinado à "Criação-.de Fonte dê
ÊesuflaçãCI de ftecuÍso:', eonÍorme especiÍicaçÕes orçamentárias a seguir:
O3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art.2"-AsdespesasdecorrentesdaexecuÇãoda-presenteLeiserâo
cobertas eom recursos provenientes de AnUlação Pareiêl oU Total de Dota§õe§
OfçamenláryA§- nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal n'4'32Ot64' de 17
de março cie i 964.
S3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFETTURÀ MUNICIPAL DE APÕDI
Gabinete do Prefeito
Art. g" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário'
ApodilRN, em 1 abril de 2024
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l',i'etcito
{:PF:
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ÂLAN Ptt{To
Orgão 3000
Unidaoe Fundo MuniciPal de Saúde
entária 3004
Função 10 Saúde
A. Básica
ral a Saúde
eompiementação da Unrao Pi so Saiariai Nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de
§r rhfr rnrãei
3 -:- 
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<-re 301
P rama ooo9
Ação 2.222
Na-t,rreza. da￾llae 3 Despesas eorrentes
Grupo
Natureza
de
de 33 Outras Despesas Correntes
3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339037
Locaçâo de
Mâo-de-Obra
Fonte
de
Recurso
1 6000000 R$ 1.560.00O,0Ü
{ cÂô í}í}o r}r}
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Prefeito Mu
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Modalidade
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ESTADO DO RIO 6RANDE DO NORTE
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)REFEiTURÃ NUIUNiEIFAL DE ÃPOtrI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco P!nto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - A.podi - RN Tel: 33,?3-3609
GABIIUETE CIVIL
CIíício RI" CI38/202 4/ 6Cl CMA APODI-RN, em tB de abril de 2§24.
 -..^ c^-L^-:^ ^ c^^L^- h sLjÕ JÇ! !l i1-'l rd \-, Jcr lirUi
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assuntü: Encaminhan Projeto de Lei füs ) .-í Solicita Autonização Legislativa pari]
um Crédito Adicional Especial destinado a Complementação da União - Piso Salarial
i\acional de Enferrneiros, Técnicos e Auxiiiares de Enfermagem.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Exceiência, Projeto de Lei Ns -> 1 de 18 de abrii
áa'1fi")4rl-oÂtrtltritdoPnr{orFvar.rrtirrn:firyrelanrraco!:anrori:r^.1 rzrrrn*arl: uL 4uá_r uL r ruLvr iu uÇ t vuçi Lr\LLuitív, ú Iiiii Ug YUÇ JUjú úpi ÇúiaiUall C f iiLa.uü
po!" essa Casa l-.egislativa.
Senr inais para o mon'iento, reitero votos cle apreço e consicieração.
Atenci
:.i;n ,.leíÍe reon Piril;
!]ieíeíto
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VAL0R R$ 1. 560. 000, ü*
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ADICIüNAL E§PEÜIAL
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Estado do Rio Grande do Norte
FREFÉiTUÊ,4 YIiJNICIPAL DE APÜDi
Gabinete do Frefeito
i'i ENSAGEivi N" O 1 Zi ZA?4
Apodi (RN), em 18 de abril de 2Q2.4
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
'!" Tenho a honra de submeter, por intermédio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa. o Projeto de Lei no
:;.ii.ÍZAZ4, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
Especial no valor cje RS 1.560.0ÕO,Õ0 (um miihão quinnentos e sessenta mii
reais), ern observância ao disposto no afi. 4O, ll, da Lei no 4.32O, de 17 de
mâvê^ Ao í-óCÁ -lo-*l^^Á^ À'IÍ^-lo-ã^ lo Ean*a Jo ho^*l^^-ã^.lo D^-..*^ll ! r rq! \-v L,,{, r Jv-f . Lii;JLal i(l\jiJ íJi Vi iq.w€il, tiiv i -tsl ai.i; i..IJ iiE;üLaa ica,r,q;l\, Lai; i-rvLl,ai Õ1, .
(- 
'?.' Z. O Presente Projeto de Lei no't),l,., atende
ao disposto na Lei Federal no 4.32Q164, art. 2", letra "d", da Portaria n" 42, de
14 de abril de 1 999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MüG e o Manuai
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1O' Edição - Exercício de 2AZ3
- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários * PCO, aprovada pela
Fortaria Conjunta STN/SüF n" 23, cie I i cie ciezembro eie Zü?-3.
3. Os recursos necessários a aberiura cio
presente crédito adicional especial é proveniente de Anul_asão P_arÇt-a! o_u Tolal
de Detações Orcamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da Lei
Federai n" 4.32C164, de 17 de março de 19b4,
'4. Expostas, âs razões enspiadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre os
Nobres Vereadores \lern submetê-lo à votação e apos sua aprovação
devoivido para a sua sançáo.
Êá6ina
Estado do Rio Grande do Norte
PR-TEiTURÁ ry]Ui\jiCiPAL DE ÂPODI
Gabinete do Frefeito
5, isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares- para oue seja submetido a alta aoreciacão
e deliberação, em Regime de Urgênçia, confiantes em um parecer favorável.
6" Na certeza de contarmos eom a valiosa
cçlaboraçãc dos Senh+i'es \,'ereadores, desde já, antecipaíl.iüs agradeciment*s
e aprcveitarnos a opcrtunieiacie para reiterar protestos eie estinra e
eonsideração.
Ateneiosamente
ra Pini;
Piefçito
,'i..
ALAN RA PINTÜ
Prefeito Mu cinal
Exmo. Sn.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua joaquirn Teixeira de lvloura n" Zig
59-7-0-O:Ç*8-0-Baln'p§ea_Vja§Lçm=:Ago_dl.RN
,liii!fi
Pégiria ã iie ã