materia nº 535/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL NE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEr N" .5-3..5r2a24
AUTORIZA O IXECUTIVO MUNICIFAL A ABRIR CREDITO
ADTCTONAL E§PEC|AL, A FAVOR DA §EǧEleE!À
MUNICTPAL DE EDU , }JO VALOR DE R$
22a.275,55 (DUZENTOS E VTNTE MtL DUZENTO§ E
SETENTA E CINC0 REATS E CTNQUE\ITA r CthlCO
CENTAVÜS} E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS,
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
ürande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são eonferidas pelo art" 66, Xll, da
Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4ü, 41, 42 e 43, da Lei n"
4"320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovor.r e ele
sanciona a seguinte [ei:
Art. 1ô - Fica o Poder fxecutivo Municipal autorizado a abrir Cródito
Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 220.275,55 {duzentos e vinte rnil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta
e cinco centavos), nos termos que dispõe o art. 4O, lí, da Lei n" 4.320164, destinado à
§tqçãg*d§ , conforn're especificações orçarnentárias a
seguir:
OZ. Prefeitura Municipal de Apodi
0rgão 2000 Poder Executivo
tinidade
Orçamentária ?a24 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunçâo 361 Ensino Fundamental
Programa ooos Valorização e alificaçâq da Educação
Ação 2029 Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino
Fundarnental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaqão 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
Despesa 339030 Material de
Consunro
Fonte de
Recurso 2s730000 R$ 136.üe0,O0
Elen'ierrto de
Despesa 339C30 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso R$ 84.275,55
Total do Crédito Especial (RS)
"2A.?-75.É5
Fágir*
25530000
Êstado do Rio Grande do Norte
PREFHITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete cio Prefeito
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior. Ros termos do art.43, § 1", inciso l, da Lei Federal no
4.320/64, de 17 de n.rarço de 1964.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ern contrár"io.
Apadi/RN, em O7 de maio de 2O24
". tôF r'rlCt Í Pirtt;
Prefeito
CPF:
ALAN J PINTO
Prefeito Mun
Superavit Finançeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco do
Br"asil 5lA - eonta Corrente no 'Í2"656-X,
Agência n" O892-3 * Apodi - RN.
Fonte
de
Recurso 25730000 R$ 136.000,Oü
Rendimentos de Aplicações Financeiras no
Corrente Exereício, Banco do Brasil SIA -
Conta Corrente no 14.7Q7-8 e Conta
Corrente n" 26.831-3, Âgência n" 0892-3 
*
Apodi - RN.
Fonte
de
Recurso 25530000 R$ 84.275,55
Total das Disponibilidades Financeiras par Fonte de Recurso (R$) 2?A.275,55
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ESTADO DO RIO GRANDE Dü NORTT
PREFIITURA MUNIC!PAL DE APCIDI
cN PJ N" C8"349.01U0001-93
Praça Francisco Finto, 56 * Centro cEp. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 046/2024/6CICMA APODI-RN, em 07 de maio de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encan:inhar Prcjeto de Lei Ne ã-,, Solicita Aurtorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especiaí ciestinado a [Vlanutenção das Ações de Transporte Escolar
da Ensino Fundarnental da Rede Municipal de Ensino.
Prezado Presídente,
Encaminho ã vossa Excelência, projeto de Lei Ne i , i 
_, de 07 de maiCI
de 2Ü24 de Autoria de Foder [xecutivo, a fim de que se.la apreciada e \iotada
por es§ã casa l_egisfativa.
sem mais pãra o momento, reitero votos de apreço e consideraçâo.
Atencissarnen te,
, \ril i Pinüc
Pi'efeito
C!'F:
ira Pinto i
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Alan
Prefeito lVl cipal
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PR0JEIü DE LEt ru" :-rl#ZAZ4,
CRÉDITO ADICIONAL ESPTCIAL
DE Oi DE IvlA I ü DE 2Ü24
- VAL0R R$ 22ü" 275,55
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Estado do Rio Grande clo Norte
PRf;FEITURA MUNICIPA[- DE APODi
Gabinete do Frefeito
MENSAGEM NO A1612A24
Apodi (RN), em O7 de maio de ?824
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por lntermédio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
.....".f"A24, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Cródito Adicional
Especiaí no valor de R$ ??A.?^75,55 {duzentos e vinte mil durzentos e set*nta
e cinco reais e cinquenta e cinco eentavos), em observância ao disposto no art.
40, ll, da Lei no 4.32O, de 17 de março de 1964, destinado à "Cna$aq_dÉ
Fqnte de Destirraçâo de Recurso".
?"" O Presente Projeto de Lei no1i,?.,/ atende
ao disposto na Lei Federal n" 4:32a164, art. 2o, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1Ou Edição - Exercício de 2ü23 * PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PC0, aprovada pela
Portania Conjunta STN/SOF no 23, de 11 de dezembro de ZOA3.
3. Os recursos necessárlos â abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de §uperávit Finaryceirs
êpttrado em Ealanço Patrirnonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43,
§'ln, inciso l, da Lei Federal no 4.32O/64,de 17 de marÇo de 1g64"
)
4. Expostas, âs razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperarnos, permita uma ampla e democrática discursão entre
Nobres Vereadores vem submetê-la à votação e após sua aprovação
d*v*lviclc pâra â sua sanção.
Fágina
Estado do Rio Grande do Norte
PRTFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5, Isto posto, passamos as mâos de Vçssa
Excelência e ExcelentÍssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciaçãc
e deliberação, enn Regime de Urgência, confiantes em urn parecer favorável"
6'NaeertezadecontarmosCOmavaliosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecirnentcs
e uprouáit**uu a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenci
,iiiarr Pinto
Prefeito
CPF:
ALAN LVEIRA PINTO
Prefeito Mu pal
Exmo. Sr.
ANTCINIO DE §OUZA MAIA TÚI{ION
Presidente da Câmara Municlpal de Apodi
Rt"ra Jcaquim Teixeira de Moura no 21 I
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