materia nº 536/2024

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Estado do l{io (irande rlo Nrorte
PREI. EITTJRA N,fUNICIPAL DI] APODI
cNPJ. 08.-i49.0 1 I /000 1 -91
Fraça F-rancisca Pinto 56. - Centro - CEP - 59700-000
Telefàx (84) 3i33 -2123
Frojeto de Lei n'5-35' 12024,de 13 de rnaio de2024.
Ementa:
ATITORTZA O MTiNICIPIO À REALTZAR CES§ÃO DE
rMóvnr. À ASSocrAÇÃo courrNrrÁrue Dos
PEQUET{OS AGRTCITLTORES DO SÍrlO SANTÂ
CRUZ t, E DÁ OTiTRAS PRO\TTDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, aprovou, de ar"rtoria do EXECIITIVO MUI\ICIPAL
O Senhor ALAN JEFFERSON IIA SILVEIRA PINTO,
Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1' - Fiça o Murnicípio de Apodi autorizado a realizar cessã«r de irnóvel à
ASSoclAÇÃo CüMLTNITARIA Dos pEerrENos AGRICULTORES Do sii-ro
SANTA. CRTIZ I, Associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n" 07"62t5 956i00CI1-42,
com endereço no Sítio Santa L'fl:z l, SiNo, Zona l{ural, Apocli - R}\, um lh4OVEL
pertencente ao h'[unicipio. também localizado no SÍtio Santa Cruz I, S/No, Zona Rural,
Apodi - RN, corn ár'ea total de 225"00m'?(duzentos e vinte e cinco metros qLradrados)- no
qnal f'uncionou â ESCOLA MUNICIPAL DA COMLINIDADE, denominada Lll.llDADtr
XXIX N'IANOEI- ANTÔNIO DE SOUZA, conforme comprova Planta de Locação, colx
coordena<las {-iTM, a qual e parte integranle do presente Projeto como se aqui estivesse
transcrita. 
:
Art.T.' - A Cessão objeto da presente autorização será realizada a título gratuito pelc
ilrazo de I0 (dez) anos, podendo ser renovada por iguais periodos, desde que seja de
interesse do Cedente e do Cessionário.
Art. 3" - O lvlunicípio Cedente poderá, a qualquer ternpo, a bem do interesse públicn.
Íevogar, por ato próprio do executivo a cessão autodzada pela presente Lei, sem direito a
qualquer indenização, comunicando ao Cessionário em prazo não inlerior a 60 (sessenta)
dias.
Art. 4' - Esta leí entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pre&;ito" Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 13 de2A24
,'l\iân Pinto
ALAN PINT'O
Preieito pal
!
" r:a
OFICIO
AO S§NHOR, ,4NTONIO DE SAUZÀ MÀtA JUNIOR Prefeito em exercicio
ASSUNTO: Pedido de doaçâo
Ântônio de Souza M*ia Júniar, venho 1mr m*io deste aficio solicitâr a doaçã* o pr*dio da
Escola Municipal da Comunidatte de Santa Cruz I" em norne da Âssoc.iaçãa dcs
Agricultores, para que nele venha a ser Íbito os trabalhos da me$na.
Diante da solicitação espero conÍiante que este d§{uments tsrâ a devida atcnçâo
necessária, coloco-me a disposi@o para quaiquer esclareçimesto üu dúr.ida em r*lação
âo mestrtro, assim Çoms a necessidade çle qualquer dçcurnento par* cornplem§tttâÍ a
solicitçâo.
Cerlo da vossa atençâa. espero rstoüis.
. ..,i:ri... rtt:....
F'rancisco Raimundo de Freitas Neto
ÇPF: 016.Õ65.16,+-§i
Presidente daAssociação Cununitiiria dos Peqnenos Agricultores de santa Cr*z I
CNFI: 076?695610*0,4?
Apodi RN {il d* março de 2S24
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mil
AREA TOTAL: 18,00X12,50 = 225,00m, PERíMETRO = 61 ,00m
LOCALTZAÇAO
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L
COORDENADA§
5'45'54.46"S
37'46'48.28"Õ
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ : 08.349.CIO1 iü001 -93
Praça Franciscs Pinto, 56 - Centro
CEP. 59.700-000 - Apodi- RN
l'itulo: IIVIÜVEL PARA CONCESSÃO
I dentiÍicação:
PREFEITURA fuIUNICIPAL DE APODI
Prcjeto 1..1".
01 i0 1
Endereçc.
Sítio Santa Cruz l- Zona Rural - Apodi/RN
Classe do Projeto:
PLANTA DE STTUAÇÃO E LOCALIZACÃO ABRIL/?024
Rev.
00
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À/oDç,-\
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Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 5 Xl,'/Solicita Autorização Legislativa para
o município realizar Cessão de imóvel à associaçâo comunitária dos pequenCIs
agricultores do sítio santa cruzi, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO I'JORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 * Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 049/202 4/ GCI CMA APODI-RN, em 13 de maio deZA24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Cârnara Municipal de Apodi
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei rye 53 ( d* L3 de maio
de2ü24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Ate
,lllan Pinto
Alan Jefferson da j
Prefeito icipal
Pinto
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PROJETO DE LEI N"53: /2024, DE 13 DE IlJIAIO DE 2024
AUTORIZA O I'IIUNICÍPIO A REALIZAR ÜESSÃO DE IMÓVEL À
ASSOC I AÇÃO COI{UN I TÁR I A DOS PEOUENOS AGR I CULIORES t
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DO SÍTIO SANTA CRUZ I E DÁ OUTRAS PROV I DÊNO t ÀS
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N{ENSAGEM JUSTIFICA'|IVA 01 8I?024
Senhor Presidente,
Senhores \,'ereaclo res,
Encaminho à apreciação dos integrantes clesta Casa Legislativa, o projeto de l-ei c1ue.
ÂT]TORIZA O }TLINICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IIUOVEI. À ÀS
assocrAÇÃo colÍtrlírrÁnre Dos pueunNos aGRrcrrLToRES Do sÍTro
sA\TA cRtrz r I DÁ ot.lrR-AS PR0YTDÊNCrAS, para que seja analisado e votacio
pelo Legislativo Mr"rnicipal.
Como e de conhecrmento púrblico a ASSOCTAÇÃO COMIINITÁR11 nOs
PEQUEI{OS AGR-tctlLToRES Do sÍTIo SANTA cRUz r é urn ente sem interesses
politicos, voltada a à defesa dos pequenos agricultores daquela área, promovendo e
afticulando ações de deÍ-esa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviço, apoio à
Íàrnilia' ciirecionadas à rnelhor qualidade de vida da pessoa via trabalho de cunho
sociocr"iltural, çonsoante previsto em seu Estatuto e vem desenvolvendo um serr,iço rJe
excelência em prol dessa parcela da população.
Por não possuir sede própria, após solicitação <Íe seus integrantes. o Município 4e
Apodi houve por benr ceder irnóvei pertencente ao MunicÍpio para que a referida Associação
possa, em sell mister" fàzer bom uso dele.
Em anexo" ret'netemos, ttldos os docurnentos da Associação, bem colno o L:rocll,
detalhado da área que será ol"r.jeto da cessão.
Diante de tais razões, cientes da compreensão dos nobres edis, solicito a apreciação
e aprovação do referido projeto cte Lei.
Falácio Francisco Pinto. em , 13 de inaio de 2024"
,f'.len Pinto
Pi'efc!to
t, ?i:
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ÂLÀN PINTO
PreÍbito de Apodi