materia nº 537/2024

Estado do Rio Grnnde do lt{orte
PREFEITT}R,{ NIUI*.I ICIPA I, DT] A POI}I
cNPl. 08.349.01 110001-93
Fraça Francisço Pinto. 56, C-'entro. CEP 59.700-000
Foue (84) 3333 - 2123 - Fone: (84) l3i3 - 3609
PROJETO DE LEI N" 5 3V DE 13 de maio d,e2024.
"Lid,tÍtiN Í'Á: DrsPÕE soBRE AS CO:\DrÇÕES pA&A CONCESS.Ã0
I}O§ BENEFÍCTOS EI,'ENTUAT§ ÁOS CIDADÃOS Il J§ F,4fuíÍLI"4S
DA POLÍTIC,A MLINTCTPÁL DE ASSTSTEI,ICL4 SOCíÁL DO
h{UNTCÍPTO DE APOI}Í, E DÁ OATRÁS PROIIDENCTÁI;''.
A Cârnara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do NoÉe, apro\jou.
de autoria do EXECIITwO MIiNICIPÀL e.
(J Senhor ALAIi JIIFFI,RSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito
Munrcipal de Apodi - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTL]LO I
DAS DTSPOS1ÇÕES GERAiS
Seção I
DA DEFTNTÇÃO
Art. 1"" Esta l-ei estabelece condições para a, concessão dos Benefícios Eventuais para os
individuos e/ou famílias beneÍiciárias da Política Municipal de Assistência Social, residentes
no Município de Apodi, em conÍ'ormidade com as disposições c1a Lei Federal n" 8.742, cle 7
de dezembro de 1993 - i,ei Orgânica de Assistência Social - i-OAS.
§1'. Os Benefiçios Eventuais integram organrcamente as garantias do Sistema LJnico de
Assistência Soçial SUAS e compôem a rede cle proteção sooial, prevista na Folítica Setonal
de Assistônçia Soçial.
Estado do Rio Grande do Norte
PRSF'EI'I'LTRA M TINTCIPAL DE APODI
cNPJ. 08.349 0i 1/0001-91
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59 700-000
Fone (84) i33i - 2123 - Fone: (84) 3333 - 3609
§2'. A rede de sen'iços socioassistenciais do Municipio deverá estar integrada no processo de
inf-onnação e encarninhamento do acesso a Benefícios Eventuais de Assistência Social;
§3'. O lr,{unicípio deve garantir a igualdade de condições no acesso às informações e à firição
clos BeneÍlcios Er entruais.
Seção lI
DOS BENE}'I{]IÁRTOS E DA FORMÁ Dtr CONCESSÃO
Art" 2". Os Benefícios Eventuais destinam-se aos indivíduos e/ou às farnílias cor.I:r
irnpossibilidade temporária de arcar, por ccnta própria- com o enÍientamento de contingências
sociars"
Parágrafo único. Entenderse por contingências sociais os tàtos oLr ocoÍrências clue podem deixar
as farnílias elou indivíduos em situações de vulnerabiiidade, tais como: nascimentos, mortss,
situaçào de emergência e estado de calamidade pública.
Á.rt. 3". A provisão de BeneÍjcios Eventuais da Politica Municipal de Assistôncia Social deverá
ser realizada cont-orme situação ternporária de vuineratrilidade enfrentada pelos indivíduos eiou
farnílias, nas modalidades de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.
Art. 4". Serão constderados aptos para o recebimento dos Beneficios Eventuais o indivíduro e/ou
tàmília qr-re:
I - tenha domrcílio no Município do Apodi;
Itr - que estejam impossibilita{os teniporariamente de arcar. por conta próprra, corlt o
enfrentamento de situacões de vulnerabil icÍade.
§l'. A inexistência de cadastro válido da família ou do indivíduo inscrito no Cadúnico nâo
deveiá constitLrir obstácr-rlo ao requerimento para acesso aos Benefícios Evenhrais; cabendo
providenciar a inscrição do requerente"
§2., E v-eilada a exigência de comprovação de pobreza por meios complexos r:ir
I
Estado do Rio Grande do Norte
PRAFEITIIRA I.IUNICIPAL DE APODI
CINPJ: 08 149.01 1i0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro, CEP 59.700-000
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Art. 5', A concessão dos beneÍícios será realizada atraves de equipes de relerência dos
seruiços sociCIasststenciais do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social,
atraves do atendirnento eletuado pelos Centros de Referência de Assistênçia Social - CRAS
ou Centros de Ref-erência Especializado de Assistência Soçial - CREAS do Município, de
acordo colr as normativas legais vigentes.
Parágraftr único. Terá prioridade na concessão dos Beneflcios Eventuais por situação de
vdneratrilidade temporária, situação de emergôncia er'ou catamidade publica, a família que
possuâ. dentre seus membros, gestante, nutriz, criança, adolescente, idoso e/ou pessoa com
deficiência.
Art, 6*. O benefício tem caráter suplementar e provisório, nâo configurando a eoncessão em
direito adquirido a prestaçÕes sucessivas e periódicas.
Art. 7". Ficam exctruídos do recebimento rieste benetlcio os individuos e;rolr Íamiliares clueiá
seiarn contemplados por benetiçios concedidos pelo Governo Federal, previstos nas Leis
10"954, de 29 de setembro de 2004 e 10.458" de 14 de maio de 2002.
Seçãa III
DA DOCUMENTAÇÃO
Art" 8". São docr"unentos essenciais para a concessão dos beneflcios:
I - d*cumento de identificação com foto,
il - comprovante de residência no Município de Apodi. em nome do requerente ou em nolne
de rnemhro da composição farniliâr, oll da instituição onde encontra-se o acolhido oll ulna
declaração de próprio punho que infornre residência no Município;
§1.. A ausência de documentação pessoal não será molivo de irnpedimento para
do benefício.
re0uerrmento ri
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flstado do Rio Graude do Norte
PRtrFEI'I'URA NI TINICIP.IL DE APODI
CNPJ: 08.i49 01 l/0001 -93
Praça !'rancisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone (84) 3333 - 2 123 - Fone: (84) 3333 -- 3609
§2". Outros documentos específicos. a Çada Beneficio Eventual, podeÍão ser requisitados,
conformÇ critérios estabelecidos por resoluÇão do órgão gestor da Política Municipal de
Assistência Social.
Art, 9o. A ausência da documentação pessoal não é impeditivo pâra o requerimento do
Beneficio Eventual, cabendo ao Municipio de Apodi orientar e garantir os meios parâ e
emissão da documentação civil básica.
Parágrafo único. A adesão do indivíduo elou dos membros da farnilia ao processo <le
identificaçâo civii e condiÇão para o recebimento das prestações subsequentes à prirreira.
CAPÍTULO U
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTTJAIS
Art" 10, São lomras de Benefícios Eventuais.
i - por situação de nascimento;
ii - por situação de rnorte;
Ill - por situação de vulnerabilidade temporária;
lV - por situação de ernergência elou calamidade pública.
Seção I
POR SITUAÇÃO I}E NASCIMENTO
Art. I l. O Beneficio l:ventual, por situaçãii de nascimento- na fbrma de Auxílio-Natalidade,
para munícipes de Apocli, constitui-se de uma prestação temporária ds assistência social, em
peeirnra ou lrens de consumo, cort o finr específico de reduzir a vulnerabilidade provocada
i
por nascimento de rnembro da Íamília.
§Í". O Auxilio-Natalidade e destinado à farnÍlia e der..erá alcançar, preferencialmente
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PREF'EITL]RA MUNICIPAT, DE APOI}I
CINPJ: 08 i49.01 1i0001-9-l
Praça Francisco Pinto, 56, Celtro. CEP 59 700-000
Fone (84) i333 - 2 123 - Fone: (84) 1333 - 3609
I - Neçessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e de crianças recém￾nas§idas;
II - Apoio à rnãe eior"r à farnÍlia nos casos em que crianças moírem iogo após o nascirxento.
III - Apoio à farnilia quando a mâe e/ou a crianÇa ou as crianÇas moffefir em decorrência de
circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento das crianças.
§2-. O requeÍimento do beneficio por nascimento deve ser realizado em ate 6 (seis) meses
âpós o nasçitrento e será disponibilizaclo em ate 7 (sete) dias após o requerimento.
§3'. O lSenetlcio Eventual por nascimento será concedido à família ern número igual ao de
ocorrência de nascimentos"
Seção II
POR SrTUAÇÃO DA MORTE
Ãrt. 12. O Beneflcio Eventual por situação de morte, para a tàmília do munícipes de Apodi,
constitui-se em prestação de serviços iunerários, com intuito de proporcionar funeral e
sepultamento digrros ao falecido.
§1o. O benefício por sitr"ração de mofie é destinado à l'anrília e deverá alcançar,
preferencialmente:
I - As despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário,
utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identiÍicação, dentre outros
sen,içr,rs inerentes,
II - A cobertr:ra das necessidades urgentes da tamília para enfrentar riscos e vulnerabiliclades
advindas da morte de um de seus provedares ou membros, e i
lII - O ressarcimento, no casCI de perdas e danos causados pelo não acesso ao
eventuai nc momento sm que, ele se fsz neeessário.
7
Estado do Rio Grande do Norte
PREI'ETTIIRÀ S,IT] N ICIPAL DE APO}I
CNPJ: 08.349 01 1i0001 -93
Praça Francisço Pinto, 56. Centro. CEP 59 7L)0-000.
Fone (84) 333i - 2123 - Fone: (84) 3l3l - 1609
§?". Os sen/'iços devem observar a garantia da dignidade e do respeito à farnilia benefiçiada.
§3". O Beneficio Eventual por morte será concedido à família em número igual ao de
ocorrência de óbitos.
§4". Não será concedido auxílio poÍ morte, tratado nesta l-,ei quando o Município assegurar,
gratuitalxente, a otêrta dos sen'iços tunerários às familias e indivídllos {jue não possuem
condições de arcar cofil o custeio desses servrços.
Seção trI
POR SrTUAÇÃO DE VULNERABTLIDADE TEMpOnÁnrq.
Art" tr3" O Beneflcio Eruentual por vulnerabilidade temporária. para munícipes de Apodi,
c$nstitui-se em prestação terrporária. da Política Municipal de Assistência Social, Çütrl o
intuito cle redurzir a vulnerabilidade momentânea provocada por advento de riscos, perdas e
clanos à integridade pessoal e farniliar, relacionada a ocorrência de episódio atipico rra vida do
individuo.
§l'. O benefício por vuinerabilida<1e ternporária, compreende:
I - auxÍlio-transporter:
Il - auxilio-alimentação;
lY - auxílio documentação básica
§2o" Da clet'inição das situações de vulnerabilidade ternporária:
I - da falta de condições e de meros para produrzir segurança social e strprir as nq,cessidades
básicas do solicitante e de sua família, principahnente quanto à alimentação;
trl - da sitiraçãa de abandono ou da irnpossibilidade de garantir abrigo parâ si e para os
Va
Iii - auxilio alr"rguel.
Estado do Rio Grande do Norte
PRE}IEITURA I\,I I"]NICIPAL DE .\PODI
GNPJ. 08 349.01 1/0001-9',3
Praça Frarrcisco Pinto. 56. Centro. CEP 59.7t)0-000.
Fone (84) Slli - 212i - Fone (84) 3333 -- 3609
III - de peÍdas circunstanciais decorrente da ruptnra de vínculos farniliares. da presenÇa de
violância física ou psicológica da Íàmilia ou de situações de ameaça à vida;
IV - cle outras situações sociais que comprometam a sobrevivôncia.
Subseção I
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 15. O Auxílio-'fransporte e destinado aos indivíduos elou farnílias coni vistas ao retorno
à cidade natal, constituindo-se eln única prestação temporária não contributiva de assistência
social visando reduzir a vulnerabilidade atravós da proraoção da segurança ao convivio
Íarnil iar e cornunitário.
§1". Para a concessão do auxílio, deve estar evidenciada a situação de vuinerabilidade
ternporária ocasionada por um dos seguintes motlvos:
I - pela ausência do convívro Íàmiliar e courunitáric nesta municipalidade;
II - por motivo de violência intrafamiliar;
trll - por situação cle ameaça à r,ida;
IV - para atender situaçâo de migração;
V - Indir,íduos que precisam reahzar entrevista de ernprego;
Vi - Para visita farniliar a rnembro que esteja preso, entre outras sittnções.
§2". Aiustificativa deverá ser apÍesentada por escrito, com base em estudo e pareüeÍ sncial,
devidarnente atestada por protissional de nível superior de reÍbrência no SUAS.
§ 3o; O Berreticio Eventuai que trata acapL{t poderá, excepcionalmerrte, ser conÇedido por
mais de urlra vez, após a análise e parecer técnico do caso"
,
fistado do Rio Grande do Norte
PRIIFtrITT]RÁ IIfTJNICIPAL DE APODT
CNPJ: 08 349 0i 1i0001-9-l
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEp 59 700-000
Fone (84) 3-li3 - 2123 - Fone. (84) 3333 - 3609
Art. 16. O ar"rxílio para acesso ao transporte será conÇedido através de billretes rie passagens
de ônibirs eiou passagem aêreas, a ser definido pek: órgão gestor da Política Nttunicipal de
assistência Social.
Subseção II
DO AUXÍLIO-ALTMENTAÇÃO
Art. l7' O Beneficio Evenlual em situação <ie vulnerabilidarJe temporária denominailo
Auxílio-Alirnentação cor-rstitui uma prestação ternporária não ççntrihutiva cla assistência
social para reduir a vulnerabilidade momentânea provocacla pela falta de acesso à
alimentação digna.
Art" 18. o Auxiiio-Alirnentação será concedido na forma de bens de consumç ou pecünia.
§1"" o auxÍlio-alirnentação poderá ser concedido por ate 6 (seis) meses e prorrogado por igr-ral
período mediante avaliação técnica.
§2'. Os itens que compõe o Auxílio-Alimentação descrito fia caputserão definidos pelo órgão
gestor da Política Mrinicipal de Assistência Social.
Suhseção III
AUXÍLIO ALUGUEL
Art' 19. O Beneflçio Eventuai em situação de vulnerabilidacle ternpr:rária denonrinado
Auxilio-Aluguel constitui urna prestação ternporária não contributiva da assistôncia social
para reduzir.a vulnerabilidade tnotnentânea provocada pela falta donricilio.
Art. 20. Caracteriza como Íalta de domicílio:
,] I - situação de ahan<Íono ou da impossibilidade de gara.ntir abrigo aos filhos;
It - da perda circunsta.ncial decorrente da ruptura de vínculos famiiiares, da presença
violêncra física eru psicológica na Íàrníria ou de situações de ameaça à r,ida: e
-
T
'ir
flstado do Rio Grande do ]rlorte
PREFEITURA I\{LTNICIPAL DE APODI
cNP.r. 08.34e 0 r t/000t -93
Praça Francisço Pinto, 56, Centro. CEP 59 700-000
Fone (84) i333 - 2123 - Fone (84) ii33 ,- 36oe
IIt - de outras srtuações sociais que cCImprometam a sobrevivência.
Art.2l, O Auxílio-Aluguel será concadido na forma de pecúnia, repâssado diretamente para
o dono do imóvel alugado.
Parágrafo único. o auxilio Aluguel poderá ser concedido por ate 6 (seis) meses e prorrogado
por igual períoclo mediante avaliaçâo técnica.
Subseção fV
AUxÍLlo DocUMENTAÇÃo sÁsrcÁ,
Art. 22. Refere-se a vulnerabilidade temporária que se manrfesta mediante ar-rsência de
clocumentação civil básica no caso de perda ou danos.
Art. 23 o beneÍício compreenderá o acesso as seguintes documentações
i-'RG;
II * CPF;
IIl - Certidãn de Nascimentti
IV - Carteira de Trabalho
Subseçâo V
poR strtrAÇÃo DE ENIERçÊNCrA EiOU CALANTTDADE PUBLTCA
Àrt" 24. Entende-se beneficio por situaçâo de emergência er'ou calamidade as ações
emergenciaii de çaráter transitório, çom a finalidade de atender as vítimas e enfrentar
contingências, de modo a reconstruir a autonomia através da redr"rção de rrulnerabilidatle e
impactos decorrentes de riscos soçiais. l
§1'. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de emergência o reçonhecimento pelo
Pirblico de situaçã* anonnal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos
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tristado do Rio Graude do Norte
PREFEITT]RA &IUNICIPAL DE APOI}I
cNFt. 08.349.0 r ll000 t-93
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Fone (84) i333 - 2123 - Fone (84) 3333 - 360e
irnpliquern no collprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público
À.4unrcipal.
§2". Para os Ílns desta Lei, entende-se poÍ estado de calamidade pública o reÇonheciurento
pelo Poder Publico de situação anormai, provocada por desastre, causando danos e prejuízos
cpre impliquem no colnpÍometirnento substancial da capacidade de Íesposta do Poder I)úblico
Municipai.
Art. 25. Nas situações de emergência eiou calamidade pública o Beneficio Erientual deve ser
çoncedido na Íbnna de berrs de consumo eloLr pecírnia, detinidos pelo órgão gestor da Política
Mrinicipal de Assistência Social, em caráter provisório e supiementar e deve ser garantido er"n
ate novcnta dias apos o requerrrnento.
CAPITULO III
DA S DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. As provisões relacionadas a progrâmas, projetos, serviços e benetiçios afetos ao
üampo da saúcle, educação, e demais po1íticas setoriais, não inclurem na condição de
Bene[iciils Hr entuai s.
Art.27. De acordo com a Resolução n. 39 do Conselho Naçional de Assistência Social nào
são pror.isões da política de assistência social os itens reierentes a órteses e prótesc-s, tais como
aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de roda, muletas. óculos e outros
itens inerentes à área de sairde, integrantes do ct'rnjunto de recursos cle tecnologia assistiva ou
ajudas tecnicas, bem çomo medicamentos, pagamento de e.xâmes medicos, apoio financeiro
para tratamento de saude tbra do rnunicipio" transporte de doentes. leites e dietas de prescriçãn
especial e traidas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 28. Caberá ao órgão gestor da Política N,{unicipal de Assistência Social, por meio da
vigilância socioassistencial, além das disposições previstas nos demais artigos: j
i - çoordenar e avaiiar a prestaçâc dos Beneflcios Eventuais;
7
ir
Estado do &io Grande do ltÍorte
PREFEITURA I}IUNICIPAL DE APODI
crNP.t. 08.349.01 1/0001 -93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3il3 - 2123 - Fone. (84) 3333 - 3609
II - elaborar as instruções e instituir formulários necessáÍios à operacionalização dos
Benefícios Eventuais;
III - reahzar estudo da realidade, âtravós de diagnóstico sócio territorial e o monitoramento
para constante adequação às deniandas por concessão dos Beneficios Eventuais:
IV - pronrover ações pennanentes de ampla divulgação dos Benefloios Eventuais c seus
criterios de çoncessão.
V - manter atualizado os dados sobre os benelicios concedidos e elaborar anualmente relatório
de ações realizadas, emprego de recursos, grupos de pessoas beneficiadas e mr,'tas prel'istas e
executadas. apresentando-o ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e
aprovação;
Art. 29. Caberá ao Conselho Municipal de Assistôncia Social, no exercício do controle social"
acompanhar e analisar os dados da execução dos Benefícios Eventr,rais apresentados em
relatório pelo órgão responsável pela Politica Municipal de Assistência Social;
Àrt, 10. As despesas deçorrentes desta l-ei ocorrerão por conta das dotações a serct'l"t
consignadas no orçamento do Poder Erecutivo para o Fundo Municipal de Assrstência Social
em çada exercício financeiro e cofinanciamento previsto pelos entes federativos.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de ate cento e vinte dias a partir
da data da sua publicação.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em
contrário
GABINETE DO PREFB,ITO DE APODI,
l3
,,l,lan
f,refcrto -,|, Apodi
Pínto
ALAN
Prefeito
YEIRA PINTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIT
Ofício N" 048/ 2024/GC/CMA APODI-RN, em 13 de maio de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei ff n 5.ltf /tol'.',, Autorização Legislativã para
Dispor sobre as condições para concessão dos benefícios eventuais aos cidadãos e às
famílias da política municipal de assistência social do município de Apodi, e dá outras
providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne :r' -', ]de 13 de maio
de 2024 de Auitoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci nte,
,,,lel1 Fint;
Alan ra Pinto
Prefeito M cipal
&FSmt-RN,
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PROJETO DE LEI N'Çj,72024, DE 13 DE níAIO DE 2024
D I SPõE SOBRE AS COND I ÇõES PARA CONCESSÃO DOS
BTNTFÍCIOS EVENTUAIS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS DA
ÍTICA IJ|UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MLTNiCIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.01 l/0001-93
Praça Francisço Pinto 56, - Centro - CEP - 59700-000
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MENSAGEM .ruSTIF ICATI VA 017 12424
Senhor Presidente,
Senhores Yereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encarninhar à essa Casa i,egislativa o
ânexo Projeto de Lei, clue visa atualizar a legislação nrunicipal que regulamenta a
concessão de beneÍiçios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistênçia Social.
para as fumílias e indivíduos em virtude de nascimento, rror-te, situações de
vulnerabilidade tenrporária e de calamidade publiea.
Os benefícios eventuais, instituídos pela Constitr"lição Federal, pela Lei Federal no
8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS" e pelo
l)ecreto Federal no 6.307, de 14 de dezembro de 2A07, consolidam-se como direito do
c,idadão e dever do Estado, atraves de provisões suplementares e provisórias prestadas aos
cidadãos e às ÍàmÍlias em virtude de nascrmento, morte, situações de vulnerabilidacle
ternporária e de calarnidade pirblica:
Art. 22. Entendem-se por heneficios eventuais as provisões suplementüres e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, ^morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Lei [;ederal n" 8.742, de
tees).
Árt. lo Beneficios eventuais sãrs pravisões suplementüres e provisórias, prestadas
aos cidadãos e às .famílias em virtude de nascimento, Ínorte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calarnidade púbÍica. (Decreto Federal n" 6.3ü7, de
2007).
A Resolução no 212" de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de
Assistência Social, prevê que os benefícios eventuais podem ser concedidos em fonna cle
pecúnia" bens de çonsumo ou prestação de serviços. I)e acordo com o :§ lo do art.22 da Lei
Federal n" 8.742, de 1993. a concessão e o valor dos treneticios serão deflnidos peios
Estaclos, Distrito Federal e Mr"rnicípios e previstos nas respectivas leis orçaqentárias
anuais, com base em çritérios e prazos definidos pelos respectivos Consélhos de
Assistência Social.
Nesse sentido, Íàz-se necessária a atualização da regulalnentaçào dos beneficios
er entuais, r,isando evitar relações assistencialistas no Município, levando-se efi1
consideração os criterios otrietivos, transpaÍentes e os prazos definidos em conjunto rom o
Conseiho Municipai de Assistência Social CMAS.
f)e acordo com a l-ei Federal no 8.742, de 1993 (LOAS)" e coÍl o Decreto no 6.307,
de 2007, um dos princípios da assistência seicial e a garantia de igualdade cle condições nr:
acesso às inÍormações e à fruição do benefício eventual, conforme se vê:
Art. 4" A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
Í - supremacia do atendimenta às necessidades sociais sobre as exigências de
rentab il idade econômica ;
II - universalização dos direitos sociais, a rtm de Íornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas ;
ÍlI - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direiío a bene/ícios
e sewiços de qualidade, bem corno à convivência fhmiliar e comunitária, vedanda￾se qualquer comprovação vexatóric de necessidade;
IV - igualdade de díreitos na acesso ao atendintento, sem discriminação de
qualquer fiütureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Y - divwlgaçdo arnpla dos beneficios, serviços, programas e projetos assistenciais,
beru como dos recursos oferecidas pelo Poder Público e dos critérios püra su(t
concessão. (LOAS).
Árt. 2o O beneficio eventual deve atender, no ômbito do SrJÁ\, aos seguintes
princípios:
(...)
VI - garantia de iguaÍdade de condições no ücesso às informcções e à fruição do
benefício eventual; (Decreto n* 6.307, de 2007).
Assim, o presente Projeto de Lei visa estabelecer çriterios previos e objetivt-rs para a
conçessão dos retêridos beneflcios.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentâdo, nos
termos ila l-ei Orgânica h,4unicipal, ao que antecrparnos agradecirnentos.
R.eitero a Vossa Exoelência os meus votos de proÍundo respeito e admiração a essa
Egregia Cârnara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Palácir: F-rancisco Pinto, em A de maio de 20'24
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AI-AN PINTO
Prefeito de Apodi