materia nº 538/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PRÊFE]TURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETü DE LEI nr"5...#.l zoz4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDIT*
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICíPM DE APODI, A FAVOR DA GESTÃO DA§
0PERAÇÔES ESPEC|AI§, NO VALOR DE R$ 2OO.OOO,OO
(DUZENTOS MtL REATS) E DA OUTRAS pROVtDÊruCleS.
Alan .lefferson da Silveira Pinto -- Prefeito Municipal cie Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atriburições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, da
Lei Ürgânica do Municipio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43, da Lei no
4.324/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica CI Poder Executivo Municipal ar-rtorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçanrento Flseal do Muni cípio de Apodi" no exercieio corrente
ern favor da no valor de R$ 200.OOO,0C {duzentos
rnil reaisi, nos ternnos que dispõe o art. 4O, ll, da Lei n'4.32O164, destinado a "Çriaçâ* de
f*alte de gestinaçâa de Recursô'l, €onforme especificações orçamentárias a seguir:
rrit
Unidade
Orçamentár'ia "ü79
Gestão das Operações Especíais
Função 28 Encargos 5
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa o.ooo Encargos Çqrais do Município
Ação CI.oo8 Transferências lb{gatórias e Voluntárias
Natureza da
Despesa
c Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Madalidade de
Aplicaçâo 3350 Transferências a lnstituiçÕes Privadas sem Fins Luerativos
Elernento de
Despesa .
335043
-Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 25000000 R$ 132.O00.Oü
Elemento de
Despesa 335043 §ubvençôes
Sociais
Fonte de
Recurso 27040000 R$ 68.OOO,CI*
Total do Crédito Suplementar {RS} 2oCI.ooü,o0
Art. 2., - As despesas decorrentes da execuçãa da presente Lei
cobertas coill recursos provenientes de
Patrirnonial-dq_Erc{çtstg_Anterior, nos termos do art.43, § 1*, inciso l, da Lei Fed
4"32ü164, de 17 de março de 1964.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFHITURA MLJNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
§uperavit Financeiro Apurado em Balanço
Fatrimonial do Éxercício Anterior, Banco do
Brasil S/A Conta Corrente no 4081-9,
a n" 0892-3 * Apodi * RN"
Fonte
de
Recurso 25000000 R$ 132.OOO,00
Valor do Sup rávit Financeiro (R$) 132.OOO,OO
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrinnonial do ExercÍcio Anterior, Banco do
Brasil s/A conta corrente no 4zg5-4,
3gâry1ç1 n" 0ê92-3 - Apodi - RN.
Fonte
de
Recurso 27A4AAOA R$ 68.üOO,OO
Valor dq Superávit Financelro (R$) 68.CIO0,0o
Total dos Superavit Financeiros (RS) 200.ooo,oo
Art. 40 - Esta Lei entra em vlgor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em 14 de maio de ZA?4
Pintc
l'r'eíc.rto
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ALAN YEIRA PINTO
Prefeito M
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Estado do R"io Grande do Norte
PR,EFEITURA MUNICIPAT- DE APODI
Gabinete do Frefeito
MENSAGEM NO A19/2A24
Apodi (RN), em 14 de rnaio de 2O24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de subrneter, por intermédio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n"
......i2A24, que "Dispôe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
§uplementar no valor de R$ 2OO.OOO,OO (duzentos mil reais), em observâneia
ao disposto no art. 4CI, ll, da Lei nn 432a, de 17 de rnarço de '1964, destinadp
ao j §ef,qrçgde§gtasões Orçam entárias", co ntraparti da d o m u n i cíp i o.
?. O Presente Projeto de tei n'Ç.1J5, atende
ac disposto na l-ei Federal n" 4.320164, art. 2ô, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1Ou Edição - Exercício de ?:f.7.3 * PARTE I * Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela
Portaria Con.lunta SThIISOF n' 23, de 1 1 de dezembro de 2023.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Finançeirq
Apurads çm Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43,
§ 1o, inciso l, da Lei Federal n" 4.32O/64,de 't7 de março de 1964.
4. Expostas, âs razões
iniciativa que, esperâmos, permita uma ampla e democráti
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação
devolvido para a sua sanção.'
Páger":a 1 de ?
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favarável.
6. Na centeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentas
e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Aten
riCt l
!* illi,q+ r
tiü;-t,tt.,-
tuiefcito
fiDr.
ÂLAN jEFFERSON RA PIT{TO
Prefeito Mu pal
Exrno. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MÀIA ÚIqMN
PresidentÇ da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n" 219
597OO-OOO - Bairro Boa Viaqem - ALodi - RN
/
Págirre ? de 3
IsTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
cN Pi N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 * Centro CEP. 59700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-36CI9
GABINETE CIVIL
Ofício N" 050/2024/GCICMA APODI-RN, em 14 de maio de2§24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Pnesidente da Cârnara Municipal de Apodi
um Crédito Adicional Suplenrentar destinado a Transferências Obrigatórias e Voluntárias
* Pavimentação das Ruas Adalgiza da Silveira Pinto, José Jeronildes Cabral, Valdeniira
Lopes Cabral e Leda Cabral no bairro Bicentenário Apodi/RN.
Prezado Presitiente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne S'r*de l-4 de maio
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sern mais para o rnomento, reiterc votos de apreço e consideração.
Atenci tÊ,
Pinto
cie
rira Pinto
,!iian
í,
AIan
Prefeito M icipal