materia nº 539/2024

Hstado do Rio Grande do Norte
PRETEITUR.A MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRorEro DE LEr *'51.9.,2a?4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUhIICIPAL A ABRIR CRÉD.[§
ADTCTONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FTSCAL DO
MUI{ICíPIO DE APODI, A FAVOR DA SECRTTARLA
MUNICIPAL DE JWENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO
VALOR DE RS ÍO.OOO,OO (DEZ MtL REAIS) E DA OUTRAS
PROUDÊNSÂS.
Alan Jefferson da Silveira Pünto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usatrdo das atnibuiçôes legais, que lhe sâo conferidas pelo art" 66, Xll, da
Lei Orgâniça do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42" e 43, da Lei no
4.32A164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a s*guinte lei:
Art" 1o * Fica ô Poder Executivo Munlcipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplernentar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente,
em favor da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, no valor de R$ 1O.OOO,Oü
(dez mil reais), nos termos que dispõe o art. 4CI, ll, da Lei n" 4.32O/64, destinado ao
,conforrneespecificaçõesorçamentáriasaseguir:
§â. Peider Executivo
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente l-ei
Unidade
CIrçamentária 2033 Secretaria Munieipal de Juventude, f;sponte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
SubfunEão 812 Desporto Cornunitário
Programa oo11 Esporte e Lazer
Ação 2053 Manutenção das Ações de lncentivo ao Desporto Anrador
Natureaa da
Despesa s Despesas Correntes
de
r{o
Grupo
Naturreza
Despesa
22 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação 3390 ,Aplicações Diretas
Elemento. de
Despesa
339031
Premíaçôes
Culturais,
Artisticas,
Cientificas,
Desportivas e
Outras
Fonte de
Recurso
1 7200000 R$ 10.ooo,oo
Total do Crédito Suplementar {R$} 10.o@,oo
serâo
cobertas com recursos provenientes de
Página I
Êstado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do Prefeito
Arçamentánas, nos termos do art.43, § 1", inciso lll, da Lei Federal n" 4.32O164, de 17 de
marçCI de 1964.
Unldade
CIrçarnentária 7ü29 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Êspeciais
Subfunção 845 Outras Transferências
Proqrarra o.oo0 Encargos Gerais do Município
Ação o.oo8 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
22 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaqâo 3350 Transferências a lnstituições Privadas sern Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7200000 R$ 10.ooo,oo
Total do Crédito Anulado {R$) 10.ooo,oo
Art. 4" - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em Í4 de maio de 2A2.4
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ALAN PINTO
Prefeito icipal
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODi
Gabinete do Frefeito
MENSAGEM NO O2112024
Apodi (RN), em 14 de maio de 2O24
Êxmo. Senhor Presidente,
Exmos" Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermediç
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n"
.......í?A24, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
§uplementar no valor de R$ 1ü.O00,OO (dez rnil reais), ern observâneia a*
disposto no ant. 40, ll, da Lei n" 4"32O, de 17 de marçCI de 1964, destinadç
ag "Reforço de Dotações Orçamentárias" para emendas dos Vereadores Josê
Andreazo Pereira Alves e José Gilvan Alves.
Z. 0 Presente Projeto de !-ei no ':i.Il atende
ao disposto na [*ei Federal no 432A164, art. 2o, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Púbtico * 1O" Edição * Exercício de ZA23 * PARTE [ - Procedimentos eontábeis Orçamentários * PCO, aprovada pela
Pontaria Con"lunta STNISOF no 23, de -l 1 de dezembro de 2A23.
3. Os recursos necessários a abertura do
presenteenéditoadicionaíespecialéprovenientede
de Dotaçôes Orçamentárias, nos termos do art. 43, § tr 
o, incisc lll, da [*ei
Federal n" 4.32O164, de 17 de março de 1964"
4. Expostas, âs razões ensejadàras d
iniciativa que, esperamosl permita uma ampla e democnática discursão ent
Nobnes Vereadores vern submetê-lo à votaçâa e após sua aprovaçâo
devçlvid* Bara a sua sanção"
Página 3"
Estado do Rio Grande dr: [\orte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vassa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em Regime {e Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na centeza de contarrnos côm a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos ô aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenci nte
.;.lr r ll Pitri':'
r,igfcito
a.í):.
ALAN LVEIRA PINTO
Prefeito Mu ipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA ÚruMN
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaqüim Teixeira de Moura n" 219
597OO-OOO - Bairro Boa Viaqem Apodi - RN
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ESTADO DO RIO GRAIVDE DO NORTI
PREFEITI..IRA MUNICIPAL DE APOPI
cN Pi N" 08.349"01"110CI01-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 5970ü-ü00 * Apodi * RN Tel: 3333-3509
GABINETE CIVIL
Ofício N" {I5U2024/6C/CMÀ APODI-RN, ern L4 de rnaio de 2024.
A sua Senhoría o Senhor
Antônip de Souea Maia.lúnior
Fresidente da Câmara MuniciBai de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei xr, 539 Solicita Autorização Legislativa parã
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações de lncentivo ao
Desporto Amador. Emendas lmpositivas dos vereadores:
Secretaria fi/lunicipal de Esporte e Lazer - Premiação de campeonato - Valor 5.000 R$ - Gilvan
Alves
Secretaria Municlpal de Esporte e Lazer - Premiação de campeonato - Valor 5.000 R$ -
Ândreazzo Alves
Prezado Presidente,
- r.e.
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne ?5v de 14 de maio
deZAZ4 de Âutoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por ê§sa Casa Legislativa.
Sem rnais pâra o momentü, reite!"o votos de apreço e consideração.
Àtencios
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rj;'rfcito
í" Dr.
Alan Jefferson da
al
Ê'
ey Prefeito íVlu
Pinto