materia nº 540/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" 53Ç. ,NA24
AUTORIZA O EXECUTIVO INUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITCI ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA
SECRETARTA MUN|CIEAL _DE AGRTCULTURA,
RECUR§OS HIDEIÊQS MEIO AMBIENTE E EE§94,
NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CÍNQUENTA MtL
REAIS) E DA OUTRAS PROMDÊNCIAS,
Alan Jefferson da §ilveira Pinto - Prefeito hlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são confer"idas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do [tilunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41 , 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
aprCIvou e ele sanciona a seguÍnte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo lVlunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Munlcipal_dg
Agfi-qt+.ltula, Recurqo-s Hídricqs. Meio Amblqnte e Pescg, no valor de RS 50.00ü,0ü
(cinquenta mil reais), nos tenmos que dispôe o art. 40, Il. da Lei no 4 320/64, destinado
a "Eeforçq-4q Dqtação-Qregme§laUa", conforme especificações orçarnentárias a
seguii":
02. Prefeitura il/lunicipal de Apodi
srgão 2CICI0 Poder Executivo
Unidade
OrÇamentária
,nr7 §ecretarla lVlunicipal de Agricultura, Recursos Hídricos.
l\lleio Ambiente e Pesca
FunÇão 20 Agricultura
Subfunçâo 6CI5 Abastecimento
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Açâo 1219 Construção, Ampliação e lnstalação de Adr"rtoras
Natureza da
DesBesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Mlodalidade
de Aplicação 4494 Aplicações Diretas
Elemento de
üespesa
449039
0utros
ServiÇos de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 RS 50.0üü,ü0
Total do Crédito Especial (R$) 50.000100
Fágina 1 de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITLJRA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ârt. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cabertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotaç§es
Orçamentária$. nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.32O16+, dé lZ
de março de 1964.
tiii
Unidade
Orçamentária 202.9 Gçstão das Operações Especiais
Firnçào 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa ü.ooo Encargos Geqis do Município
Ação o.oo8 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçâo 3350 Transferências a lnstituiçôes Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 50000co R$ 50.ooo,§o
Total do Crédito Anulado (R$) 50.ooo,oo
Art. 40 - Esta [-ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em maio de 2024
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ALAN JEFFE VEIRA PINTO
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Fágina 2 ds ?

Estado da Rio Grande do l\orte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
h/tENSAGEt\1l No A2A2A24
Apodi (RN), em 14 de maio de 2A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadore§,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no 5.í,Ü.t2024, que "DispÕe sobre autorizaçâo para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de RS 50,000,00 (cinquenta mil reais),
em observância ao disposto no art.40, ll, da Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964, destinado à "Reforço de Dotacão Orçamentária" - Emenda lmpositiva
do Vereador Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves e Adailton José Targino.
2. O Presente Projeto de Lei no 5Í0, atende
ao disposto na Lei Federal no 4.320164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do l\llinistério do orçamento e Gestão - MoG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 104 Edição - Exercício
de 2023 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO,
aprovada pela Portaria Conjunta STNISOF no 23, de 11 de dezembro de
2A23.
J Os recursos necêssários a abertura do
presente crédito adicional especial e proveniente de Anulacão Parcial ou
Tota-l de D-staçõe-s Orça,mentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll,
da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de marÇü de 1964. j
4. Expostas, as razÕes ensejadoras
iniclativa que, esperamos, permlta ilma arnpla e demscrátiea discu
P;*gin* 3" e
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PRÊFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinele do Prefeito
entrâ os Nobnes Vereadores vem submetê-lo à votaÇão e após sua
aprCIvaçâo seja devolvido para a §ua §anção.
5. lsto posto, passamCIs as mãCIs de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetidc a alta
apreciação e deliberaçâo, em Regime_glg Urqênciifr, confiantes em urn
parecer favorável.
§. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci
.llen ivsira Fir,l-,
de
ÂLAN JEFFERS ILVEIRA PINTO
Prefeito lVlu icipal
Exmo. Sr,
ANTONTO DE SOUZÀ MAtÀ.lÚtUrOn
Presidente da Câmar"a Municipal de Âpodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura ns 21$
Boa Via
Págin: â dç 2
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i;Pior ..-i\
ESTADO Dü RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA IVIUNICIPAL DH APODI
cN Pi N" 08.349"ü11100CIX -93
Praça Fnancisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINTTE CIVIL
Ofício N' S5212024/GC/CMA APODI-RN, em 14 de maio de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 5qC Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Construção, Ampliação e lnstalação de
Adutoras. Emendas Impositivas dos vereadores:
lnvestimento em Sistema de Adutora que abastece o Sítio Retiro - Valor: 20.ü0ü R$ -
Charton Rêgo
Construção da Base p Caixa d'água do Sítio Pitombeira -Valor 30,000 R$ - Adailton
Targino
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns - de 1"4 de maio
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por e55a casa Legislativa"
Sern mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Aten
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l''ir,fcito
AIan Jeffe rson a
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'JpÜ Prefeito M pal
Finto