materia nº 541/2024

-T
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" 5,1.I .t2024
AUTORIZA O EXECUTIVO IíUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL §UPLEMENTAR, A FAVOR DA
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO NO
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MllL REAI§) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da l-ei Orgânica do Nnunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei nCI,4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. {o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da §ecretaria do Gabinetq do
Prefeito, no valor de R$ 20"000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispõe o art. 40, ll,
da Lei no 4.320/64, destinado a o'Reforço de Dotacão OIçamentária", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
t
orgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2A2A Secretaria do Gabinete do Prefeito
FunÇão 04 AdmlnistraÇão
SubfunÇão 122 Administração Geral
Programa 0002 Gabinete da Comunidade Apodiense
Ação 2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da
Despesa ó Despesas Correntes
Grupa de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicr{ção 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
339031
Premiações
Culturais,
Artísticas,
Cientificas,
Desportivas
e Outras
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$
i
,j 20"00,,r
Total do Grédits Suplementar {R$} zCI.00§,*§
Fágin* I dç ?
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Gabinete do Prefeito
Art. Zo - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotaçõs
Orçamentárias. nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal n" 4.32O 164, de 17
de março de 1964.
Unidade
Orçamentária za?9 Gestão das Operações Especiais
Função ?8 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa o"ooo Encargos Gerais do Municí1pto
Açâo o.oo8 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçâo 3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 20.ooo,oo
Total do Crédito Anulado (R$) 20"ooo,oo
Art. 40 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em 14 de maio de 2A24
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ALAN JE SILVEIRA PINTO
Prefeito icipal
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O2. Poder Executivo
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ROJETO DE LE I
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MI ENSAGEI\II NO A23NA24
Apodi (RN), em 14 de maio de2A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no .... ...na24, que "DispÕe sobre autorizaçâo para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
em observância ao disposto no art.40, ll, da Lei n0 4.320,, de 17 de março
de 1964, destinado F "Reforço de Dotacão Orçamentária" - Emenda Impositiva
do Vereador Antônio Ângelo de Souza Suasiunã
2. O Presente Projeto de Lei no Til., atende
ao disposto na Lei Federal no 432afi4, art.20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do fi/inistério do Orçamento e Gestão - t\flOG e o
[Vlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 10a Edição - Exercício
de 2023 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO,
aprovada pela Portaria Conjunta STNISOF no 23, de 11 de dezembro de
2023.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulacão Parcial ou
Total de Dotações or.çamentárias, nos termos do art.43, s 1o, inciso 1il,
da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1 964. j
4. Expostas, as razões ensejadoras
iniciativa quê, êsperamos, permita uma ampla e democrática discu
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entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido pâra a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberaçâo, êm Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos coÍr a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten nte
ALAN JEFFERS
ra Finii
Arrorl,
ILVEIRA PINTO
,iísn
f,rcferto
í'4.f. 1 
',) ,]
Prefeito lVlun pal
Exmo. Sr'.
ANTONICI DE §OUZA MAIA JUHIOR
Presidente da Câmara Municipatr de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura ns 219
59700-000_- Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01 L/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 053/202 4/ GCÍ CMA APODI-RN, em 14 de maio de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia "lúnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
um Credito Adicional Especial destinado Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns de 14 de maio
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciacla e votada
p0r essa Casa Legislativa"
Sem rnais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Aten nte,
í.,!lti J
Alan Jefferson da ,ira Pinto
Prefeito M pal
v)!
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