materia nº 542/2024

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Estads do Rio Grande do Norte
PRTFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE t-Et ttt"53.â«2A24
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDê
MUNICIPALJ}E §ÁÚDE DE APOD!, NO VALOR DE R$
46.000,00 {QUARENTA E SE|S MtL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Frefeito Municipal de Apodi, Estado do
Rio Grande do Norte, usando das atrihuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4ü, 41,42 e
43, da Lel n' 4.3?A164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Cânrara Municipal
aprovor; e ele sanciona a seguinte lei:
Art.'1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorieado a abrir Cr"édito
Adieional Êspecial, no exercícío corrente, em favor do Eundo Municipal de §aúde de
Apsdí, no valor de RS 46.OOC,OO iquarenta e seis mil reais) nos termos que dispõe o
art. 4CI, ll, da Lei n" 4.320164, destinado a "Cgaetrução e lnsblasâo de**4.çêdemjês",
conforn''re espeeificações orçamentárias a seguir:
Orgâo 3oCICI Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
0rçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
FunEão 10 Saúde
§ubfunção 301 Atenção Básica
Prograrna ooü9 3lgryçqq lltegr"al a §aúde
Ação 1.218 Construção e lnstalação de Acadernias
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modaiidade
de Aplicação 449U^ Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449039
Outros
Serviçcs de
Terceiros
Fessoa
Juridica
Fonte de
Recurso
1 7 200000 R$
Total do Crédito Especial (R$) 46.0üO,O0
Págiae 1 d* ?
Estado do Rio Grande da Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DH APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
0rçamentária 2429 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa 0.000 Encargos Gerais do Município
Ação o.oo8 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçâo 335CI Transferências a lnstituicões Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7200000 R$ 46.OOO,O0
Total do Crédito Anulado (RS) 46.000,@
Art, 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em de 2A24
,i.§an Pinic Í'rrícito
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AL.AN J PINTO
Prefeito Mu
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4de
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Página 2 deZ
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas corn recursos provenientes de Anulação Parcial ou Tqtal de_§staç§es
Orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4"32O164, de 17
de rnarço de 1964.
02. Poder Hxecutivo
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DE 2024
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Estado do Rio Gnande clo Norte
PT.EFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete Co Prefeito
MENSAGEM NO A?AI2A24
Apodi (RN), em 14 de maio de 2OE4
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédio
de Vcssa Excelência, à apreclação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n"
iir.,t.-.|2Q?4, que "Dispõe sobre áutorização para abertuna de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em observância
ac disposto no art. 4O, ll, da l-ei no 43?A, de 1 7 de março de 1964, destinado
à '*Cçnstrução e lnstalação de Academias""
2. O Presente Projeto de Lei no'.:1*atende
ao dispasto na Lei Federal n" 4.32A164, art" 2o, letra "d", da Portaria n" 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1O" Edição - Exercício de 2023 * PARTE I -- Procedimentos Contábeis Orçamentários * PCO, aprovada pela
Portaria Conjunta STN/SOF n' 23, de tr 1 de dezembro de 2A?,3.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anutraçãç Parcia! ou Total
de-Dgtaçaʧ-Orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da Lei
Federal no 4.320 164, de 1 7 de rnarço de 1 964.
4. Expostas,
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação
devolvido para a sua sanção.
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PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mâos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável"
6. Na certeza de contarrnos com a valiosa
colaboração clos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos
e aproveitamos a opontunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenc nte
I rtÇr r .J Pi*1.-'
AI.AN LVEIRA PINTO
Prefeito Mu ipal
Exmo. Sr.
ANTONIO.DE SOUZA MAIA ÚNON
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua loaquim Teixeira de Moura n" 219
597QO-OOO - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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Pégin* 2 de ã
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N' 08.349.01110001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 054/202 4l GCICMA APODI-RN, em 14 de rnaio de2O24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nq Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Construção e lnstalação de Academias.
Emendas lmpositivas dos vereadores:
- lnstalação de Parque infantil e Academia no Córrego 2 - Valor 8.000 R5- Charton Rêgo
- Construção de academia na comunidade de São Dimas no Distrito de Melancias - Valor 25.000
- Ednarte Silveira
- Aquisição e instalação de Academia e Parque infantil no Córrego ll - Valor: 8.000 R$ - Ednarte
Silveira
- Construção de academia popular no Acampamento Santa Catarina - Valor: 5.000 RS - Adailton
Targino
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne " '' de 14 de maio
de2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de aprêço e consideração.
Atenci
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['reícito
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Alan
Prefeito M pal
Pinto