materia nº 543/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
pRoJEro DE LEr N" 51J. nozl
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA
§ECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NO VALOR
DE R$ 10.000,00 (DEz MtL REArS) E DA OUTRAS
PROUDÊNCHS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito [Vlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe sãs conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do lMunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.32CI/64, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara híunicipal
âpr"ovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de
Turismo, no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos que dispôe o art.40, ll,
da Lei no 4.320164, destinado a '*Reforco dg Dotacão Orcamentária", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Orgâo 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2432 Secretaria Municipal de Turismo
Funçâo 13 Cultura
Subfunçâo 392 Difusão Cultural
Programa 001 3 Cultura
Ação 2052 h/lanutençâo das AçÕes e Eventos Culturais e
Comemorativos
t,latureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo d
Natureza d
Despesa
Ê
e 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339031
Premiações
Culturais,
Artísticas,
Cientificas,
Desportivas
e Outras
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 10.000,00
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Total do Crédito Suplementar (R$) 10.000,00
Página
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Gabinete do Prefeito
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Anulação farcial ou Total de Dotaçô*
Qrçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.32O164, de 17
de março de 1964.
Unidade
Orçamentária zo79 Gestão das Operações Especiais
Função ?8 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa o.ooo EncargosGery]s do Município
Ação o.oo8 Transferências Obrigatórias e Vol u ntárias
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçâo 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 10.oo0,o0
Total do Crédito Anulado 8$) 10.ooo,oo
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor nâ data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em maio de 2A24
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de
ALAN JEFFE
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SILVEIRA PINTO
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02. Poder Executivo
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APCDI
Gabinete do Prefeito
hX ENSAGEíVI NO 02412024
Apodi (RN), em 14 de maio de 2024
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
'1 . Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto e1e Lei no i"l.:.12024, que "Dispõe sóbre autorização para abertura
de ürádito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez rnil reaisi,
em observância ao disposto no art.40, ll, da Lei no 4"32A, de 17 de março
de 1964, destinado a "Reforco de Dotação Orçamentária" - Emenda lmpositiva do
Vereador Antônio Laete Oliveira de Souza.
2. 0 Presente Projeto de Lei no :":.d atende
ao disposto na Lei Federal no 4.32Aí64, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do lVlinistério do Orçamento e Gestão - h/lOG e o
lVlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 10â Edição - Exercício
de 2023 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçarnentários * PCO,
aprovada pela Portaria Conjunta STN/SCF no 23, de 11 de dezembro de
2423.
3. . Os recursos nêcessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação Parcial ou
Total de Dotacões Orçamentárias, nos termos do art.43, § 10, inciso lll,
da Lei Federal no 4.320164, de 17 de marÇo de 1 964. i
4. Expostas, as razôes ensejadsras d
iniciativa que, êsperamos, permita uma ampla e dernocrática discu
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entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votaçâo e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanÇâo.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberaçâo, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atencios
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Êrefeito
í1Í]F.
ÀLAN JEFFER§O LVEIRA PINTO
Frefeito [/un pal
Página ? cle 2
Exmo. Sr,
ANTONIO DE SOUZÀ hIIAIA;ÚUION
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
RuaJoaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viaqem - Apodi - RN
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ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01u0001"-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 055/2024/GC/Cma APODI-RN, em !.4 de maio de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto; Encaminhar Projeto de Lei Ns t Solicita Autorizaçâo Legislativa parã
um Crédito ,Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações e Eventos
Culturais e Comemorativos. Ernenda lmpositiva - Vereador Laete Oliveira.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns r; i I 6u 14 de maio
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Ate
.;len Í)intir
§t
Alan Jeffe
\i:; Prefeito Mun pai
Pinto
I
Sem mais parã o momento, reitero votos de apreço e consideração.