materia nº 544/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N' 5Í1. .Í2A24
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
OBRAS PUBLICAS, NO VALOR DE R$ 2O.OOO,OO
(vrNTE Í\rrrL REArS) E DA OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Alan Jeffêrson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais. que lhe são conferidas pelo art.
66. Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da §ecÍetaria Municipal de
Transpo!'tes e Obras Públicas, no valor de R$ 20.CICI0,00 (vinte mil reais), nos termos
que dispõe o art. 4A, Il, da Lei no 4.?20164, destinado a "Reforco de Dotacão
Orcamentária", conforme especificaçÕes orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura [Vlunicipal de Apodi
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
cobertas com recursos provenientes de
Orçamentárias, nos termos do art, 43, § 1", inciso lll, da Lei Federal n" 432A164,
de março de 1964.
Orsão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2431 Secretaria lVlunicipal de Transportes e Obras Públicas
FunÇão 04 Administraçâo
Subfunção 122 AdministraÇão Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Natureza da
Despesa i) Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
l\Iodalidade
de Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 20 000,00
Tstal do Crédito §uplementar (R$) j 20.000,00
e17
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Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Apodi/RN, enn maio de 2024
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í".
ALAN JEFF LVEIRA PINTO
Unidade
CIrçamentária 2Ç29 Gestão das Operaçôes Espeeiais
Funçâo á-o Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa o.ooo Encargos Gerais do Município
Açâo o.oo8 Transferências Obrigatórias e Volu ntárias
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçâo 3350 Transferôncias a lnstituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 20.ooo,oo
Total do Crédito Anulado (Rl§) zo.ooo,oo
Página 2 d*Z
O2. Poder Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
ÍVl ENSAGEIVI NO A2512024
Apodi (RN), em 14 de maio de 2024
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenhs a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no ... ..".12024, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Credito AdicÍonal Suplementar no valorde R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
ern observância ao disposto no art.40, ll, da Lei no 4.32a, de 17 de março
de 1964, destinado a "Reforço dq Doteqão Orçamgntária" * Emenda Impositiva do
Vereador Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves.
2. O Presente Projeto de Lei no :.1Í:-{ atende
ao disposto na Lei Federal no 4.32A164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de'1999, do l\íinistério do Orçamento e Gestão - h/lOG e o
íVlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 104 Edição - Exercício
de 2023 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários * PCO,
aprovada pela Portaria Conjunta STNISOF no 23, de 1 1 de dezembro de
2023.
3. . Os recursos nêcessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação Parcial ou
Total de Dotações orçamentárias, nos termos do art.43, § 10, inciso lll,
da Lei Federal no 4.320/64, de 1 7 de março de 1964. i
4. Expostas, as razÕes ensejadoras d
iniciativa que, esperamos, permita uma arnpla e democrática discu
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entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votaçâo e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanÇão.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pare§, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urqênciê, confiantes em um
parecer favorável.
6" Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores vereadores, desde já, antecipamos
agradecirnentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci ente
'l"iun ieífe im Pini;
r]
ALAN JEFFERS RA PINTO
Prefei un pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE §OUZA MAIA JÚNER
Presidente da Câmara Municipal de Apedi
Rua'Joaquim Teixeira de Ítloura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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ESTADO DO RIO GHANOE DO NüRTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ í!" 08.349"01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP" 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício t{" CI56/2024/GC/CMA APODI-RN, em 14 de maio de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projet«: de Lei Ne Solicita Autorização Legislativã para
um Crédito Adicional Supiementar destinado a Manutenção das Atividades e Serviços
Adrninistrativos da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas - Emenda
lmpositiva - Charton Rêgo.
Prezado Presidente,
EncaminhCI a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne de 14 de maio
de 2CI24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
p0r essa Casa Legislativa.
Sern mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Ate
iii:ira Pi:i',;r
§]reír:
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Prefeito Mu pal
Finto