materia nº 547/2024

Hstado do Rjo Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI*.*t.lza24
PROMOVE APTQUNÇÃO ORÇAMENTAIRA NCI ÂMNjTO
DCI MuNtcípto nr AFoDt E AUToRIzA o EXEÇl-,Tlvo
MUNrcrpAL A ABRIR cRÉoro ADlcloNAL ISPECIAL Ao
0RÇAMENTO ANUAL DE 2Q?4 NO VALOR DÊ n§
280.285,80 (DUZENTÕs E OITENTA MIL DUZENTÕS Ê
orrENTA r ciNlco REAts E otrENTA cENTAVoS) E DA
ourRAS rnovuÊructÂs.
Aian Jefferson da §ilveira Finto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rlo
Grande *o l'.lorte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. €6, Xll, da
Lei Ongânica do Município de Apodi, considerando o disposto na Lei no 14.399, de O8 de
julho de ZA?? e artigos 4Q,41,42e 43. da Lei n" 432A164, de 17 de marçc de 1964'
Faz saher que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 'lo - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exencício ccrrente, em favor da Secretaria Municipal de EducaçãQ, no
valor de R$ 280.285,8O (duzentos e oitenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta
centavos), nos terrnos que dispõe o aft. 40, ll, da Lei no 4.32O164, destinado da *'Criaçãq
da Ação "Lei Aldir Blanc de Fçrnento à Cqltura", conforme especificações orçamentárias a
seg[Jrr:
02. Pnefeitura Municipa! de Apodi
Página 1
0rgã.o 200CI Poder Executivo
zü2.4 §ecretaria Municipal de Educação Unidade
Orçamentária
FunQão 13 Cultura
§ubfunçáo 5Y1 Difusão Cultural
Programa oo13 Cultura
Àção 12ZA Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Despesas Correntes Natureza da
Despesa
q
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Apiieações Diretas Modalidade de
Aplicação 3390
Fonte de
Recurso
1 71 339CI31 gCIQOO R$ ?80.285,
Premiações
Culturais,
Artísticas,
Científicas,
Desportivas e
\Jl'ltI d5
Eiemento de
Despesa
Êstado do Rio Grande do Norte
PF.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. U" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serâo
cobertascomrecurSo5prCIVenientesde@nostermosdoart"43,§
1o, inciso ll, da Lei Federal n" 4"32Oi64, de 17 de marça de 19'64.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ern contrário.
Apodi/RN, em 27 maio de 2A?.4
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[)i-efcito
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ÂLAN RA PINTO
Prefeito pai
Total 2SO. ds Çrédito
Exeesso de Arreeadação - tei n" 14.399, de
ü8 de julho de 2AZZ Aldir Blanc de
Fonnento à Cultura, Banco do Brasil SIA -
Canta Corrente no 43.710-7, Agência no
0892-3-Apodi-RN.
Fonte
de
Recurso 1 7 1 90000 RS 280.285,80
Total das Disponibilidades Financeiras por Fone de Recurso (R$) 280.2S5,80
Página 2 *ç2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN Pi N" 08.349.0r"uü001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GA.BIt\IETE CIVIL
Ofício N" 063/202 4l GCÍCMA APODI-RN, em27 de maio de 2024.
À sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei ftf , Ú{t? Solicita Autorização Legislativã para
urn Crédito Adicional Especial destinado a Lei Aldir Blanc de Fonrento à Cultura.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Frojeto de Lei Ne Ó*17aeZl de maio
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que sejã apreciada e votadâ
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para CI momento, reitero \rotos de apreço e consideração
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N" §:-13lzoz4, DE 2v DE nrtnto DE 2024
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Estado do R.io Grande do Norte
PREFEiTUIi.A MUI\IICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM ÍVO A26/2024
Apodi (RN), em ?7 de maio de 2A?4
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. §enhores Vereadores,
1" Tenho a honra de submeter, por interrnédic
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de l*ei n"
".....J?.A2.4, que "Dispõe sobre autorizaçãc para abertura de Credito Adicional
Especial no valor de R$ 28O.285,80 (duzentos e oitenta mil duzentos e citenta
e cinco reais e oitenta centavos), em observâr'rcia ao disposto no art. 40, ll, da
Lei n" 4.3?ç, de i7 de março de 1964, destinado à "Criação ciaÀçâo"Lei Aldir
Blanc de Fornento à Cultu[Êr"
?-. 0 Presente Projeto de Lei no li.:i atende
ao disposto na Lei Federal n" 4.320/64, art. 2', letra "d", da Portaria no 42, de
"i4 de abri! de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1Ou Edição - Exercício de 2CI23
- PARTE I * Prscedimentss Contábeis Orçamentários * PCO, aprovada pela
Portaria Conjunta §TN/SOF no 23, de 11 de dezennbro de 2023.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Exçesso de Arrecadaçãs, nos
termos do art. 43, § 1o, inciso ll, da Lei Federal no 4,320/64, de 1 7 de março
de 1 964.
i
4. Expostas, âs razões ensejadoras desta
iniciativa quÊ, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após'sua aprovação
devolvidc pâra a sua sanção.
Páginatr t
,')
EEtado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUI\ICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para qlre seja submetido a alta apreciação
e deliberação, ern Rçgime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na eerteza de contarmos com a valiosa
caiabçração rlos Senhores Vereaciores, desde já, antecipamos agradeeimentss
e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estirna e
c*nsid*ração.
Atenci ente
T. i..Ê trlüt i Firt!;
íri'efcito
CPF;
ALAN JEFFE RA PINTO
Prefeito M pai
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIÀ TÚI{ON
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
597O0-O0O - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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