materia nº 553/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 071/2024/GC/CMA APODI-RN, em 03 de junho de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 553/2) Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Pavimentação de Logradouros Públicos
— Asfalto.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 33 de 03 de junho
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosémente,
Alan Jefferson da
Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 032/2024
Apodi (RN), em 03 de junho de 2024
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nºZS23/2024, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 578.238,38 (quinhentos e
setenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), em
observância ao disposto no art. 40, Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”.
2. O Presente Projeto de Lei nº2.23, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 102 Edição — Exercício
de 2023 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários — PCO,
aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de
2023.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões erísejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
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o
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entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votição e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219 4
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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TD [DD]
PROJETO DE LEI Nº. 5.5.3/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 578.238,38
(QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL DUZENTOS
E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41,42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de
Transportes e Obras Pública No valor de R$ 578.238,38 (quinhentos e setenta e
oito mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), nos termos que dispõe o
art. 40, Il, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
| Função 15 Urbanismo
| Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
| 0006 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.017 Pavimentação de Logradouros Públicos = Asfalto
Natureza da :
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de | 44 Investimentos
Despesa |
Modalidade ae .
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de i
| Despesa 449051 Instalações Recurso | 27003110 | R$ 478.247,13
Total do Crédito Suplementar (R$) 478.247,13 |
Unidade 2030 Secretaria Municipal de Transpo É eo es Públicas
| Orçamentária l p p Ena
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Gabinete do Prefeito
Estado do Rio
Norte
Função [15 * | Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
0006 0006 Desenvolvimento Urbano |
Ação [1.018 Pavimentação de Logradouros Públicos —
o Paralelepípedos
| Natureza da .
Despesa 4 Despesas de Capital
| Grupo de
| Natureza de | 44 Investimentos
| Despesa
| Modalidade | qn
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de ,,oos4 [Obras * ejFontede | 7003440 |R$| 57.748,32
Despesa Instalações | Recurso
Elemento de | Obras e | Fonte de
|
| Despesa 449051 Instalações Recurso 27050000 | R$ 42.242,93
Total do Crédito Suplementar (R$) 99.991,25 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art.
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
Fonte
de
Recurso
[ Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco do
Brasil S/A — Conta Corrente nº 40.805-0,
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
27003110 | R$| 297.700,00
Fonte
de
Recurso
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco do
Brasil S/A — Conta Corrente nº 42.824-8,
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
27003110 | R$ | 238.295,45
Fonte
de
Recurso
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco do
Brasil S/A — Conta Corrente nº 12.656-X,
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
27050000 | R$ 42.242,93
Total do Superávit Financeiro (R$)
578.238,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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