materia nº 222/2024

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GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXANDRE ALVES _ SEM PARTIDO
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Prezado(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de Apodi-RN,
Por meio deste requerimento, gostaria de solicitar
informações atualizadas sobre o cumprimento da Lei No
1,89712022, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da publicação, na internet, da lista de espera
em ordem cronológica, dos pacientes que aguardam por
consultas, exames e intervenções cirúrgicas ofertadas pelo
SUS, e outros procedimentos e serviços oferecidos pela
Secretaria de Saúde do Município de Apodi-RN.
Conforme estabelecido na referida lei, a Secretaria
Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, em seu site
oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes
que aguardam consultas (discriminadas por especialidade),
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua área de gestão vinculadas ao Sistema
Único de Saúde - SUS. AIém disso, as informações divutgadas
devem respeitar o direito à privacidade do paciente e estar
disponíveis com fácil acesso à população.
CNPJ 08.545.9 +9 / AOO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Na 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 | www.cmapodi.rn.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO
Sendo assim, solicito que seja fornecido um relatório
detalhado sobre a implementação e manutenção dessa prática
em conformidade com a legislação vigente. Este relatório deve
incluir informações sobre a publicação das listas de espera, a
forma como os pacientes são identificados, a disponibilidade
das listagens para consulta pela população, bem como as
medidas adotadas para garantir o cumprimento da lei.
Agradeço anteeipadamente pela atenção dispensada a esta
solicitação e aguardo ansiosamente pela resposta.
Atenciosamenteo
Carlos Alexandre Alves
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 1 1 de junho de 2A24
ALEXANDRE BEVENUTO
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CNPJ 08. 545.9 49 / OOO t -89
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