materia nº 564/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEr *- S.t!..,?a?4
AUToRTzA o EXECUlvo MUNIcIPAL A ABRTR cnÉnro
ADICIONAL SUPLEMET{TAR, A FAVOR DCI FUNM
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OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do hüorte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, da
Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43, da l-ei n"
4.3?}164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Pocier Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adieional Suplementar, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apsdi, no valor de R$ 1 .1OO.OOO,OO (um milhão e cem mil reais) nos termos que dispõe o
art. 40, ll, da Lei n" 4.3?0/64, destinado à "Criação de Fonte de Destinação de Recurgo",
conforme especificações orçamentárias a seguir:
O3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
CI3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
t,
3CIO4 Fundo Municipal de §aúde Unidade
Orçarnentária
Função 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Prograrna o009 Atenção lntegral a Saúde
2..492 Manutençâo das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Suplementar
Ação
2 Despesas Correntes Natureza da
Despesa
22 Outras Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
3390 Aplicações Diretas Modalidade de
Aplicaçâo
Material, Bem
ou Serviço
para
Distribuição
Gratuita
Fonte de
Recunso
16213210 R$ 100.ooü,oo
Elemento de
Despesa
339032
Valor do Crédito Suplementar (RS) l OO.OOO/ÓO
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l.Jnidade
0rçarnentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Funçáo 1CI Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa oso9 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.O99 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Especializada
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de ?? Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplieaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
Despesa 339037 Locação de
Mâo-de-Obra
Fonte de
Recurso 160031 10 RS 250.OOO,Oü
Elemento de
Despesa 339037 Locaçâo de
Mão-de-Obra
Fonte de
Recurso 1 621 3210 R$ 100.ooo,oo
Elemento de
Despesa
339039
0utros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Juridica
Fonte de
Recurso
1 60031 10 R$ 250.OOO,OO
Elernento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
16213210 R$ 200.oo0,oü
Valor do Crédito Suplementar (R$) 800"000,oo
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03. Fundo Municipal de §aúde de Apodi
Att. 2'- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
Fedefal Estadual. nos termos do art' 43, § f, intiso ll, da Lei Federal n" 4'32Ot64' de 17
de março de 1964,
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Gabinete do Prefeito
Art. 4o - Esta l-ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário'
Apod i/RN, em 17 de de ?424
,iilen 'Êintc
l'li'etcito
1,, ,l,i i,
ALAN JEFFEreON DA
Unidade Fundo MuniciPal de Saúde
0 ntária
10 Saúde Fu
301 Básica §ubfun
oo09 A ral a Saúde rarna
Adesão Consorci o Público COPIRN zta? ao
Natureza 3 Despesas Correntes da
22 Outras DesPesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Modalidade 3372 ExecuçãoorçamentáriaDelegadaaConsór.ciosPúblicos de
1 621 3210 RS 200.oo0,oo
Fonte de
Recurso
Rateio Pela
Farticipação
em Consórcio
Público
3377.74
Elennento de
Despesa
Valor do Crédito 1.1 Total do Crédito
160031 10 R$ 50c|.oo0,o0
Fonte de
Recurso
Excesso de Arrecad ação Ernenda
Parlamentar lndividual - Conta Correntê no
44.2V2-A - Agência no 892-3, Banco do
Brasil S/A
16213214 RS 600.ooo,oo
Fonte de
Recurso Parlamentar lndividual - Conta Corrente no
37.265 - X - Agência no 892-3, Banco do
Excesso de Arrecadação Emenda
Brasil S/A
1.1 Tatal do Excesso de
Prefeito Muni
PINTCI
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)
3004
ESTADO DO RIO GRANDE DO NOfiTT
PREF§ITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 078/2024/6CICMA APODI-RN, em 17 de junho de2O24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne 54,'lhy Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a lVlanutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Suplementar.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência,'Projeto de Lei po Íé' I de 17 de junho
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sern mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Ate
i:ir;i'
i:tipícito (1ê
Alan.lefferson da ira Finto
Arls.u*-sw,
Prefeito M icipal
t-{tffifs:
I
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PRÜJETO DE LEI N" í(1/z*zq,
*RÉD ITO AD IC IONAL SIJPLEIIIINTÀR
JUNHO DE 2A24
n$ 1.100.00ü,00
DE 17 DE
- VALOR
Êstado do Rio Grande do Norte
PREFEITL,'RA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
MENSAGEM N" 03412A24
Apodi (RN), em 17 de junho de 2A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exrnos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédi*
dq.Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n"
9.y.1.lZAZ4, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.1OO.OOO,OO (um milhão e cenr mil reais), em
observância ao disposto no art. 40, ll, da l-ei no 4.32O, de 17 de março de
1964, destinado à lCriação de Fonte de Destinação de Recurso".
?. O Presente Projeto de Lei no 5*l atende
ao disposto na Lei Federal no 4"320164, art. 2o, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de '1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público * 1O" Edição * Exercício de ?A?-3
- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela
Portaria Conjunta STN/SOF nn 23, de 1 1 de dezembro de 2A23.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Exeessq de Arrecadação
de Emendas Parlamentares lndividual de Parlamentar Federal e Estadual, nos
termos do art. 43, § 1", inciso Í1, da Lei Federal no 4320rc{ de 1 7 de março
de 1 964.
4" Expostas, âs razões ensejadoras
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão e
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua ap
dev*lvido para a sua sanção"
o§
seJa
Pi{gin* e
I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiciPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentcs
e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
,::,laii Pint;
Piefcito
, l::
de ABodi
'i r"|-r,tJ
ALAN JEFFERSCIN
Prefeito Mu cipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MÂIA ÚruON
Presidente da Cârnara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n" 219
597OO-OO0 - Bairr"o Boa Viajem - Apodi - RN
RA PINTO
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