| Tipo | Projetos de Decreto Legislativo (PDC) |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2022 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Dispõe sobre a rejeição de parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Apodi-RN do Exercício de 2013, Processo Nº 006151/2014/TC/PMAPODI. Aprovado por 11x1 e 1 (uma) abstenção na Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2022. DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/2022 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. Diário Oficial da FECAM, no dia 05/12/2022. EDIÇÃO 1539. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1381/detalhe/ |
| native_id | 2036 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0 40/20 Dispõe sobre a rejeição de parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Apodi-RN do Exercício de 2013, Processo Nº 006151/2014/TC/PMAPODI. A Câmara Municipal de Apodi-RN, DECRETA: Art. 1º - Fica Rejeitado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que rejeitou as Contas da Prefeitura Municipal de Apodi, Relativo ao Exercício Financeiro de 2013. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, em 1º de novembro de 2022 Comissão de Finanças e l bar, Vaa TA de Presidente “MARCOS RAIL GENES D IA DIAS - MDB Amonip Angeto vt SoOV24 SUASSUNA Secretário - ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD ( Losso MTO caros UMA. Membro - RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB CNPJ 08.545.949/0001-89 Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN (84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br