materia nº 4/2021

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PROJETO DE RESOLUÇÂO N" 0Qhf2021"
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DispÕe sobre a autorização para doação -
devolução de veículo pertencente à Câmara
Municipal de Apodi, conforme especifica.
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'dâ Câmara Municipal de Apodi, no uso das atribuiçÕes que lhe
confere o artigo 43, ll e V, da Lei Orgânicr,, faz saber que
aprovou e efe prornulga a seguinte Resolução:
a Câmara Municipal
Art. 10 - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Apodi, a doar
idevolver) ao Município de Apodi, pessoa iurídica de direito público interno,
inscrita no CNpJ sob no 08"95.949/0001-89, o veículo Marca FIATI 1"0 FLEX,
cor Branca, Placa NNZ-7352, Chassi 98P195152C0146607, ano de Fabricação
2A11, modelo 2A12, Categoria Oficial, da Câmara Municipal de Apodi, utilizado
pelo Poder Legislativo.
Art. 2a- A doação será procedida através de termo de doação a ser
assinado pelo Prãsidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal￾Art. Ao - O VeÍculo daado para o Mu*icípio, o qual deverá f*zer uso do veÍculo
de fanna justa e ccneta, que ate*da am anseios da soeiedade e das pessoas
que sereo beneficiaclas, promovido sua alienaSo mdiante processo
espeeÍfiea;
Art. 4e - Promova-se a baixa do mesms do pafimônio da Gâmara Municipal.
Ârt. 50 - lntegra a presente, Minutia deTermo de DoaÉo e entrega de veÍculo￾Ar| 60- - Esta Rmolu$o entra ern vigor na data de sua publicação.
Câmara Mufrcipat de Apdi - RN, ern 12 de março de 2A21.
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Presidente - [nDB
JUNIOR
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IúARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
Vice-presidente - M
À NTÔNIO SUASSUNA '' Secretário -
FILIPE G OLIVEIRA
2' Secretário 
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