materia nº 5/2021

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PRoJETo DE RESOLUÇÃo Not['j'2021
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" 15 DtsPÔE SOBRE AUTORIZAçÃO PARA DOAçÃO
DE BENS PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE APODI PARA 4
2v')1 pREFETTuRA MUNtctPAL DE APoDI E DA
ouTRAS pnovloÊt-tclAs.
Nobres Vereadores, o presente projeto de resolução autoriza o Poder Legislativo a doar ao
Executivo os bens mOúeis e eqüipámentos que encontra-se em seu depÓsito, muitos deles
inservíyeis/obsoletos que não mais satisfazem as necessidades do órgão e muitos em mau
estado de conservação ou de pequeno valor￾Vale ressaltar que a doção também servira para que o Executivo po§Sa reutilizar
determinados bens em benefício do município de Apodi.
Na certeza de que o presente Projeto de Resolução receberá acolhida favorável dos
Senhores Edis, aproveito para extêmar sinceros votos de elevada estima e distinta
consideraçQo, reguerendo que o m6mo seia votado e aprovado'
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f presidente da Câmara Municipalde APODI no uso das atribuições que lhe confere o artigo
41. "1", do Regimento lnterno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1o - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, Doar (devolver)
para a prefeitura Municipal de Apodi - RN, os móveis e equipamentos relacionados no anexo
l, pertencente à Câmara trrlunicipal de Apodi - RN'
Art. 20 A doação será procedida através de recibo de entrega, com a
descrição dos bens, assinado pelo responsávelda Prefeitura pelo recebimento.
Art. 30 Apos a doação promova-se a baixa do mesmo do patrimÔnio da Câmara
Municipal.
Art.4o Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente desta Casa de Leis"
Art. 50 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
JUSTIFIGATIVA:
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10 de março de 2A21.
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L-rce*presidente - MDB
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