materia nº 46/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 046/2022,
de 10 de outubro de 2022.
Modifica e cria a estrutura organizacional,
altera competências e atribuições de cargos
na Câmara Municipal de APODI/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica transformado e alterada a denominação dos cargos, constantes na
RESOLUÇÃO Nº 112/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, para os Setores.
Art. 2º - Compete ao Setor de ASSISTENTE PARLAMENTAR ESPECIAL da
Câmara Municipal de Apodi, acrescenta-se os incisos HI, IV, V, VI, VII VII, IX, X, XI
e XII ao artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 112/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021:
HI — Assessorar as atividades dos Vereador, em plenário;
IV - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos
ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
V - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de
documentos;
VI - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e
demais atos e documentos legais;
VII - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades
competentes;
VIII - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de
acordo com as normas que regem a matéria;
IX - Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de
reuniões das comissões e das sessões plenárias;
X - Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário;
XI - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte
legislativo;
XII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º - Compete ao Setor de ASSISTENTE DE PROGRAMAS E AÇÕES
INSTITUCIONAIS da Câmara Municipal de Apodi, acrescenta-se os incisos XII, XII,
XIV, XV, XVI, XVIL XVIII XIX E XX ao artigo 17º da RESOLUÇÃO Nº 112/2021,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021:
XII — Executar e coordenar as atividades, projetos e programas educativos, orientativos,
institucionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas as
escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a história, as atribuições,
funções e deveres do Poder Legislativo;
XIII — Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras e apresentações em instituições
de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar e efetuar a recepção e o
acompanhamento de alunos, professores e demais pessoas em visitas escolares à Câmara
Municipal ou outras entidades;
IVX — Dar andamento e acompanhar os trabalhos, sessões e expediente dos vereadores
mirins e da Câmara Mirim ou de projeto que vier a substituí-lo, organizando a pauta das
sessões e auxiliando na elaboração dos trabalhos;
XV - Oferecer aos Vereadores, servidores e aos munícipes interessados, subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas
atividades;
XVI — Propor melhorias aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos
projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos, ampliando a participação da
comunidade nas atividades parlamentares por meio da promoção de reflexões e debates
de questões de interesse político e legislativo;
XVII — Auxiliar na realização das atividades de cerimonial e protocolo internas e externas
da Câmara Municipal;
XVII — Auxiliar a organização e a execução da recepção de autoridades e demais
visitantes nas atividades, solenidades e eventos da Câmara Municipal;
XIX — Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir;
XX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Art. 3º - Compete ao Setor de ASSESSOR ANALISTA DE DADOS E AUXILIAR
ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Apodi, acrescenta-se os incisos X, XI,
XII, XII, XVI, XV e XVI ao artigo 30º da RESOLUÇÃO Nº 112/2021, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021:
X — Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais
atividades em microcomputador;
XI - Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e
outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais:
XII — Auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle
interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços
administrativos e burocráticos em geral;
XIII — Realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e
permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades
da Câmara Municipal;
XIV — Realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar
fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário;
XV — Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive
com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou
entidades privadas;
XVI — Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Art. 4º - Compete ao Setor de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO da Câmara
Municipal de Apodi, acrescenta-se os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII,
XXVIII, XXIX, XXX, XXX, XXXI e XXXII ao artigo 44º da RESOLUÇÃO Nº
112/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021:
XXIII - Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;
XXIV - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos
relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
XXV - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de
documentos;
XXVI - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias
e demais atos e documentos legais;
XXVII - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades
competentes;
XXVII - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de
acordo com as normas que regem a matéria;
XXIX - Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de
reuniões das comissões e das sessões plenárias;
XXX - Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário;
XXXI - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte
legislativo;
XXXII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 5º - Compete ao Setor de ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA da Câmara
Municipal de Apodi, acrescenta-se os incisos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, XXVII XXVII e XXIX ao artigo 45º da RESOLUÇÃO Nº 112/2021. DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021:
XI-.
XII-.
XIII -
XIV -
XV -
XVI-
XVI-....:
XVII -..:
XIX — Redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da Câmara Municipal,
sempre que solicitado, observando as técnicas de redação oficial;
XX — Analisar e corrigir documentos elaborados internamente, verificar a redação de
documentos em geral e dar suporte nas respectivas questões a todas as diretorias da
Câmara Municipal;
XXI — Recepcionar documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo
assinaturas e repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal;
XXII- Recepcionar a documentação expedida pelas diversas Unidades Administrativas
da Câmara Municipal e encaminhá-las à Mesa Diretora ou à Presidência, agilizando o
atendimento das solicitações recebidas;
XXIII — Colher assinaturas, preencher formulários, encaminhar documentos, fazer o
intercâmbio de documentação entre as diversas unidades administrativas da Câmara
Municipal:
XXIV — Recepcionar as solicitações formais e informais das diversas unidades
administrativas, encaminhando-as aos responsáveis;
XXV — Recolher ou entregar documentos em todas as unidades administrativas da
Câmara Municipal;
XXVI — Intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe
forem efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração
pública;
XXVII — Auxiliar a elaboração de pautas em geral, elaborar atas de reuniões, audiências
e congêneres;
XXVIII — Cumprir prazos, resolver questões na sua área de atuação, buscar agilidade na
movimentação interna de documentos, realizar atendimentos e encaminhamentos via
telefone ou pessoalmente;
XXIX — Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Presidente —- MDB
DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
Vice-Presidente - MDB
ANTÔNI GELO DE SOUZA SUASSUNA
1º Secretário — Solidariedade
FILIPE GUSTAVO
x” Secretário — PL
MA OLIVEIRA
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS
Cargo Símbolo
SECRETÁRIO GERAL CC-1
CHEFE DE GABINETE CC-1
TESOUREIRA CC-1
CONTROLADOR CC-1
PROCURADOR GERAL CC-1
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR CC-1
ASSISTENTE DE PROGRAMAS E AÇÕES INSTITUCIONAIS CC-2
| ASSESSOR ANALISTA DE DADOS E AUXILIAR ADM. CC-2
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO Cc -2
ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA CC -2
ASSISTENTE PARLAMENTAR ESPECIAL CC-2
CHEFE DE IMAG. E FILMAGEM CC-3
ANEXO
CARGOS EM COMISSÃO — REQUISITOS
conforme Leis Municipal nº. 348/2002; 1008/2015 e 1.790/2021, indicado em
nota baixo da respectiva tabela.
FUNÇÕES NOM. QU VALOR
AN REQUISITOS
T.
ASSISTENTE Titular de Cargo
PARLAMENTA 13 Efetivo do Quadro de R$ 2.950,00
R ESPECIAL APE2 Pessoal da Câmara ou
em Comissão, com
formação de nível
superior ou médio,
designado pelo o
Vereador.
ASSISTENTE Titular de Cargo
DE APAIZ 1 Efetivo do Quadro de
PROGRAMAS Pessoal da Câmara, R$ 2.810,00
E AÇÕES com formação de
INSTITUCIONA nível superior ou
IS médio, designado
pelo o presidente.
ASSESSOR Titular de Cargo
| ANALISTA DE Efetivo do Quadro de
DADOS E ADAA 1 Pessoal da Câmara, R$ 2.810,00
AUXILIAR 2 com formação de
ADMINISTRAT nível superior ou
"| IVO médio, designado
| pelo o presidente.
| ASSESSOR Titular de Cargo
TÉCNICO ATL2 1 Efetivo do Quadro de R$ 2.810,00
LEGISLATIVO Pessoal e ou em
comissão da Câmara,
com formação de
nível superior ou
médio, designado
pelo o presidente.
ASSISTENTE Titular de Cargo
DE GESTÃO 1 Efetivo do Quadro de R$ 2.810,00
PÚBLICA AGP2 Pessoal e ou em
comissão da Câmara,
com formação de
nível superior ou
médio, designado
pelo o presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução Legislativo, que "Altera a Estrutura
Organizacional do Poder Legislativo do Município de Apodi, que trata de uma
Estrutura moderna e adequada aos momentos atuais e futuro do Legislativo, a fim
de adequar os requisitos de provimento dos cargos em Comissão (CC)", tem por
finalidade adeguar os requisitos para provimento dos referidos cargos, a fim de
atender ao interesse público, a necessidade e a conveniência da Administração deste
Poder Legislativo.
Frisa-se que a Câmara de Vereadores dispõe de competência para dispor sobre a
matéria, eis que está amparada pelo disposto no inciso V, do art. 42 e II do art. 43
da Lei Orgânica do Município de Apodi, in litteris:
Art. 42. Compete à Câmara Municipal de
Vereadores com a sanção do Prefeito Municipal,
especialmente sobre:
(..)
V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e
funções do Município, bem com fixar e alterar
vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
Art. 43 — É de competência exclusiva da Câmara
Municipal;
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu
quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o
provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar
seus vencimentos e outras vantagens.
Ademais, os referidos cargos em comissão se amoldam aos preceitos do art. 37,
inciso II da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(..)
H — a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração; (Grifou-se)
Portanto, tem-se que as referidas alterações se tratam de uma reorganização
administrativa necessária ao atendimento dos interesses da Administração Pública,
sendo a proposição de grande valia para a Câmara Municipal, uma vez que
possibilitará a ampliação do acesso da população aos cargos e funções constantes
na Resolução nº 112/2021, de 21 de dezembro de 2021., de modo que não se
vislumbra óbices quanto à aprovação das adequações propostas, as quais observam
o critério de necessidade e conveniência da Administração Pública.
Por fim, gize-se que a ampliação do acesso ao provimento dos cargos aqui tratados
irá oportunizar que diversos profissionais de elevada capacidade técnica mas que
não cumprem com os requisitos de provimento ora exigidos, sobretudo a graduação
em curso superior, possam ingressar no quadro de servidores deste Poder
Legislativo e exercer com virtuosidade as atribuições dos cargos e funções a que se
destinam, preenchendo as necessidades encontradas na atual estrutura
administrativa, contribuindo para o melhor andamento nos diversos setores desta
Casa de Leis.
Ante todo o exposto e com base nas fazões supra, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Resolução Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem
pela sua aprovação.
Agodien fm 10 de ou de 2022.
R
Ea
SOUZA SUASSUNA
1º Secretário — SD
FILIPE GUSTA
2º Secretário - PL
A OLIVEIRA