materia nº 47/2022

| CÂMARA
| MUNICIPAL
|DE APODI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/2022,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre aconcessão de férias e
décimo terceiro salários dos Agentes
Políticos Municipal - Vereadores e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, submete à
apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de Resolução.
Art. 1º. Esta Resolução Regulamenta o $ 3º do art. 43 da Lei Orgânica do
Município, que dispõe sobre aconcessão de férias e décimo terceiro
salários dos Agentes Políticos Municipais.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Resolução consideram-se agentes
políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a),
Municipal.
Art. 2º- São direitos dos Agentes Políticos do Município - Vereador de
Apodi:
I- Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário
normal.
Il- Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou
vencimento.
Art. 3º- Os valores corespondente ao décimo terceiro e ao terço
constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a
alterarálajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima
elencadas.
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário coresponderá a 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em
dezembro do ano corespondente.
Art.4º- O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data de
aniversário do agente público.
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br
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Art.5º- O terço constitucional será pago até o dia 20 de dezembro de ano
do gozo das férias pelo agente público.
Art.6º - Caso o Vereador, deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-
á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi-RN, 10 de outubro de 2022.
N DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
Vice-Presidente - MDB
HS
Ed
ANTÔNIO ÂN Et ODE SOUZA SUASSUNA
1º Secretário — Solidariedade
FILIPE escrito ea
2º Secretário - PL
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As férias são um direito garantido a todos os trabalhadores
brasileiros por meio da Constituição Federal de 1988. Por lei, o
período de descanso deve ser remunerado. Veja como consta a
regra na CF/88:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal.
O 8 3º do art. 39 da Constituição estende esse e outros direitos
trabalhistas aos servidores, com normas complementares podendo
ser definidas via leis específicas.
83 do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Apodi.
Resolução nº. 014/2018 de 06 de março de 2018.
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