materia nº 567/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PRETEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do PrefeÍto
PROJETO DE LEI X" ?-§.Tzoz+
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉD|TO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DO FUNDO
NO VALOR DE R$
I.OOO.OOO,OO (UM Mt
PROVIDENCIAS.
DE REArS) E DA OUTRAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe sâo conferidas pelo art. 66, Xll, da
Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei no
4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Sulplementar, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi, no valor de R$ 1.OOO.OOO,OO (um milhão de reais) nos termos que díspõe o art.
4ü, ll, da Lei no 4.320164, destinado à jeftaçao Ue fonte Oe pestin *
Recurso/Reforço de Dotação Orçamentária", conforme especificações orçamentárias a
seguir:
O3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
0rçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Funçáo 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa ooo9 êçqçaolntgglelq §qúde
Ação 2.O99 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Atenção Especializada
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
Despesa 339037 Locação de
Mâo-de-Obra
Fonte de
Recurso 1 70031 10 R$ 400.ooo,oo
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
170031 10 R$ 60c.ooo,oo
Total do Crffito Suplementar (R$) 1.O0O.OOO/OO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei seráo
cobertas com recursos provenientes de Excesso de âjreqadaçãg de .Emendas
Parlamentar lndividual, nos termos do art. 43, § 1o, incisos ll, da Lei Federal no
4.320/64, de 17 de rnarço de 1964.
Excesso de Arrecadação proveniente de
Emenda Parlamenta lndividual do Senador
Styvenson Valentim
Fonte
de
Recurso
170031 10 R$ 1.000.000,00
Total do Excesso de Arrecadação (R$) 1.000.000,00
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em lho de 2A24
í ,.-.i r (Ii; ira PI*i;
Freícito Apodi
CPF:
ALAN PINTO
M cipal
;.:
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ESTADO DO RIO GBANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cN PJ N" 08.349.0r. L/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
ofício N" 087/202 4l GCÍ CMA APODI-RN, em 09 de julho de 2A24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência,'Projeto de Lei Ne 56 1de 09 de julho
de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e conslderação
Atenci
, rr-,,1:.fíltlr r'reira Fint;
[jieíc !l(i
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei r*aJelf 7í soti.ia. Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Especializada.
!.;
Alan.lefferson da ira Pinto
Frefeito M pal
PROJETO DE LÊI N':?i .Y2A24, DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Üg DE JULHO DE 2A24
VAL0R R$ 1 " 000" 000, 00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
F4ENSAGEM NO 036I"0?.4
Apodi (RN), em Og de julho de 2O24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermádio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
5:.312CI24, que "Dispõe sobre âutorização para abertura de Credito Adicionat
Suplementar no valor de R$ 1.ooo.ooo,oo (um milhão de reais), em
observância ao disposto no art. 40, Il, da Lei no 4.320, de 17 de manço de
1964, destinado à "Criação de Fonte de Destinação de Rmurso/Reforço de
Dotação Orçamentária".
2. O presente projeto de Lei n.*...1t-atende
ao disposto na Lei Federal n" 4.320164, aft. zo, tetra "d", da portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamentc e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1O* Edição - Exercício de AO23 * PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçarnentários * PCO, aprovada pela
Por"taria conjunta srNlsoF n" 23, de 11 de dezembro de zozg.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrsrcadaç-âo
de Emendas Parlamentares lndividual, nos termos do art. 43, § 1n, inciso ll, da
Lei Federal no 432A/64, de 1 7 de março de 1964.
4. Expostas, âs razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação
devolvido para a sua sanção,
Páginalde
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passarnos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarrnos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadones, desde já, antecipamos agradecimentos
e aproveitarnos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
ra Filrtr:
t?iefcito
CPF:
AI.,AN RA PINTO
Prefeito u cipal
Exmo. Sr.
ÀNTONIO DE SOUZA MAIA ÚI{loN
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
l.r§ 9l
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