materia nº 569/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEt Hr" 5.-e.9.1ZO?4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, Â FAVCIR DA SECRETARIA
MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$
362.463,9O (TREZENTOS E SESSENTA E DO|S MIL
QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA
CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
Alan Jerftrson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, da
Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43, da Lei n"
4.3?A!64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Cârrara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art" 10 - Fica o Poder Exeeutivo Municipal autorizado a abrir Cródito
Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no
valor de RS 362.463,9O {trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e três
reais e noventa centavos), nos termos que dispõe o art. 40, ll, da Lei n" 4.32O/64,
destinado à 'lCriação de Fonte de Destinação de Recurso e de elemento de despesal,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
OZ. Prefeitura Municipal de Apodi
Orqão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 70?.4. Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa oooS Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2036 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino do Município de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
33 Outras Despesas Corentes
Modalidade de
Aplicaçào 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Mater"ial de
Consumo
Fonte de
Recurso 255 1 0000 R$ 22,593,59
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 25690000 R$ x6,4§4,72
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
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PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 44 lnvestimentos
Modalidade de
Aplicaqão 449Q Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449452
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 2s690000 R$ "t 23.419,55
Total do Crédito Suplementar (R$) 362.463,90
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobentas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado ern Balanço
Patrir-nonial do_Exercício &lterior. nos termos do art.43, § 1u, inciso l, da Lei Federal no
4.320i64, de 17 de março de 1964.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 16 de julho de 2AZ4
Prcfeito
EFF:
Aporil
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrirnonial do Exercício Anterior, Banco do
Brasil SiA - Conta Corrente n" 32.648-8
Agência no O892-3 - Apodi - RN.
Fonte
de
Recurso 255 1 0000 R$ 22.593,59
Rendimentos de Aplicaçôes Financeiras no
Corrente Exercício, Banco do Brasil S1A -
Conta Corrente no 23.077-4, Agência no
0892-3-Apodi-RN.
Fonte
de
Recurso 25690CIOO R$ 30.654,94
Rendimentos de Aplicações Financeiras no
Corrente Exercício, Banco do Brasil SiA -
Conta Corrente no 43.530-8, Agêncla no
0892-3-Apodi-RN.
Fonte
de
Recurso 25690000 R$ 309.215,37
Total das Disponibilidades Financeiras por Fone de Recurso (R$) 36e.463,90
ALAN
Prefeito icipal
PINTO
Fágrna 2 de 2
ESTADO DO RtO GRANDE DO NORTT
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001_-93
Fraça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 090/2CI2 4/ 6Cl CMA APODI-RN, em 16 de julho de2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
-l
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei y* 5€U/Z / Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne 5(9 de 16 de julho
deZAZ4de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja ãpreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sem mais para o nromento, reitero votos de apreço e consideração.
Atencios
Pleftito
Alan Jefferson da
eir
Prefeito Mu pal
Pinto
$"}il&ft:
h
PRÜJETÜ DE LEI N" í,,;i2*24,
ÜRÉDITO ADICIONAL ESPEÜIAt
DT 1 6 DE JULHO DE 2A24
- VAL0R n$ 362.463, 90
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITUR.A MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N" 038120?.4
Apodi (RN), em 16 de julho de 2Q24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédio
de -Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n"
í.(,9.t2a24, que "Dispõe sobre âutorização para abertura de Créãito Adicional
Especial no valor de R$ 362.463,90 (trezentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), em observância ao
disposto no art. 40, ll, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à
Criação de Fonte de Destinação de Recursos e de elemento de despesa para
Reforço de Dotações Orçamentárias.
?. O Presente Projeto de Lei no í.(..|atende
ao disposto na Lei Federal n" 4.3?0164, art, 2o, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1Ou Edição - Exercício de ?:Q23
- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela
Portaria Conjunta STN/SOF no 23, de 'l 1 de dezembro de 2A23.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial ê pnoveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior' nos termos do art. 43,
§ 'to, inciso l, da Lei Federal no 4"32O164, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, âs razões ensejadoras d
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
Ncbres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua ap
devoivido para a sua sançãa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberaçâo, em Regtne úe Urgência, confiantes em um parecer favorável"
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos
e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
' t..".^
i ri(!1i iueii"a F!;;i;
IL;oír
ALAN LVEIRA PINTO
Prefeito M icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA ÚIqNN
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n" 21 g
597OO-OOO - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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