materia nº 574/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJFTO DE LEt *" 5.?ht2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUN]CIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICíPIO DE APODI, A FAVOÉ DA GESTÃO DAS
oPEM, NO VALOR DE R$ 85.O0O,0O
OrENTÁ E crNco MIL REAIs) E DA ournA§
PROVIDENCIAS.
AIan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe sâo conferidas pelo art. 66, Xll, da
Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei n"
437:A164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplem entar ao Orçam ento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente,
em favor da no valor de R$ 85.OOO,OO (oitenta e
cinco mil reais), nos termos que dispõe o art. 40, ll, da Lei n' 4.32O/64, desti nado a
"Criação de Fonte de Destinaqãq de Recursq", conforme especificações orçamentárias a
seguir:
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
za?9 Gestão das Operações Especiais Unidade
Orçarulentária
Função Z8 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa o.ooo Encargos Gerais do Município
Ação o.oo5 Gestão e Manutenção de lndenizaçôes q Restituições
3 Despesas Correntes Natureza da
Despesa
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
3390 Aplicações Diretas Modalidade de
Aplicação
R$ 4.O41,56 Fonte de
Recurso 170031 10 Elements de
Despesa 339093 lndenizações
e Restituiçôes
R$ 80,958,44 Fonte de
Recurso 270031 10 Elemento de
Despesa 339093 lndenizações
e Restituições
Total do Crédito Suplementar (R$) 85.OOO,O9-
cobertas corn rôcursos provenientes de
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PRÊFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
Finaneir& nos termos do art.43, § 1o. incisos ll, da Lei Federal no 4.32O164, de 17 de
março de 1964,
Afi. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em lho de 2024.
: ,i."' | .ã]i,t :ira Pi,it;
,ti
I
ALAN J LVEIRA PINTO
Prefeito M
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Caixa
tconômica Federal Conta Corrente no
A0647118-2., Agência n" 3483 * Apodi -
RN.
Fonte
de
Recurso 270031 10 R$ 80,958,44
Valor do Superávit Financeiro (R$) 80.958,44
Excesso de Arrecadação de Rendinnentos de
Aplicações Financeiras, Caixa Econômica
Federal - Conta Corrente n" OO6471 18-2,
Agôncia no 3483 - Apodi - RNI.
Fonte
de
Recurso 170031 10 R$ 4.O41,56
Valor do Excesso de Arrecadaçâo (R$) 4.041,56
Total dos Superavit Financeiros e do Excesso de Anrecadação {R$f 85.00CI,oo
2de
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ül
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTI
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi * RN Tel; 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N" A92l 2074/GC/CMA APODI-RN, em22de julho de2O24.
A sua Senhnria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei n, S+Ll fZ//rorrrrr"Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Gestão e Manutenção de lndenizações e
Restituições.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei rrrn 5+f de 22de julho
deZA24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momentô, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosa
[:' rÍliío
Üi.JF:
ra Pinto
L
Alan
Prefeito Mun pal

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PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N" A4OI2O24
Apodi (RN), em 22 de julho de 2Q?4
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédio
derVossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n"
ff,lZOZ4, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 85.OO0,OO (oitenta e cinco mil reais), em
observância ao disposto no art. 40, ll, da Lei no 4.32O, de 17 de março de
t g64, destinado ao "Criq , contrapartida do
município
Z. 0 Presente Projeto de Lei no 
"'fl 
atende
ao disposto na Lei Federal no 4.g2O164, art. 2o, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1Ou Edição - ExercÍcio de 2A23
- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários * PCO, aprovada pela
Portaria Coniunta STN/SOF no 23, de 11 de dezernbro de 2A23.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de SuPerávit Financeiro
r
nos termos do art. 43,
rço de 1964. § 1o, inciso ll, da Lei Federal no 4"32CÍ64, de 17 de ma
4. Expostas, âs razões ensejadoras
iniciativa que, esperâmos, permita uma
Nobres Veread*res vem submetê-lo
d*v*lvido para a sua sanção.
ampla e democrática discursão
à votaçãe e âpü§ su& aprovaçãc
HAgrna á
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PREFEITURA MUNiciPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. Isto posto, passamos as mâos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em Regime de Ur:gência, confiantes ern um parecer favorável.
6. Na certeza de contanmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos
e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração"
r "1.,1 I i, rt P!ii:;
AçoCi . ,. i..:ê
íl
ALAN
Prefeito M
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA TÚMloN
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 21 I
597OO-OOO * Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
ILVEIRA PINTO
cipal
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