materia nº 578/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAI- DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" ,533 J2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA
SECRETABIA MUNTCTPAL pE TRANSPORTES E
OBRAS PUBLICAS, NO VALOR DE R$ 3O.O22,OO
(TR|NTA t\írl E VINTE E DO|S REATS) E DA OUTRAS
PROUDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito l\llunicipal de Apodi, Estado
do RIs Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XIl, da Lei Orgânica do h/lunicípio de Apodi e o disposto nos arligos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Mlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municioal dq
Tranqporteq e Obras Públicas, no valor de R$ 30.022,00 (trinta mil e vinte e dois
reais), nos termos que dispÕe o art. 40, ll, da Lei no 4.320164, destinado a "Criacão de
Fontg de Destinaçãoje Reslurso/Reforço de Dotacão Orçamentária", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
cobertas com recursos provenientes de
Parlamentar lndlvidual. nos termos do art. 43, § 1o, inciso ll, da Lei Fed
4.320164, de 17 de nrarço de 1964.
Unidade
Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Funçâo 15 Urbanismo
Subfunção 451 lnfra-Estrutura U rbana
0006 0CI06 Desenvolvimento Urbano
Ação 1 .018 Pavimentação de Logradouros Públicos - Paralelepípedos
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
lVlodalidade
de Aplicação 4494 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras e
lnstalaÇôes
Fonte de
Recurso 1 70031 1 0 RS 30.022,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 30.022,00
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02. Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Excesso de ArrecadaÇão pt"oveniente de
Emenda Parlamenta lndividual do
Deputado Federal Eliézer Girão [Vlonteiro
Filho
Fonte
de
Recurso 1 70031 1 0 R$ 30.022,00
Total do Excesso de Arrecadação {R$} 30"s22,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em 13 de agosto de 2024
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ALAN JEFFERS LVEIRA PINTO
Prefeito
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 10U202 4l GCI CMA APODI-RN, em 13 de agosto de2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Êncaminhar Projeto de Lei xtn 5\4Al soli.it, Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Pavimentação de Logradouros Públicos
* Paralelepípedos.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei pe 5t{ de 13 de
agosto de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem rnais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenci
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Apoiii
Alan ira Pinto
Prefeito M pal
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PROJET LEI N" 5?V?Ü24, Dr
ICIONAL SUPLIMENTAR
1 3 DE AGOSTO DE 2024
CRID I IO AD - VAL0R R$ 30. 022, 00
Estado do R.io Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
INENSAGEM NO 04612024
Apodi (RN), em 13 de agosto de 2424
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, Pcr
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
projeto de Lei nofi-dy2024, que "DispÕe sobre autorização para abertura
de Gredito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.022,0Ü (trinta mil e vinte
e dois reais), em observância ao disposto no art. 40, ll, da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, destinado à l'criação de Font
Resglgo/Reforço de Dotação Orçamentária".
2" O Presente Projeto de Lei no5*&atende
ao disposto na Lei Federal no 432A$4, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1ggg, do íVlinistério do Orçamento e Gestão - lVlOG e o
h/lanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 10' Edição - Exercício
de 2023 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PC0,
aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF no 23, de 1 1 de dezembro de
2A23.
3. Os recur§os necessários a abertura do
presente crédito adicional especial e proveniente de Excesso de
Arrecadação Proveniente de Emenda Parlamentar, nos termos do art.
43, § 1o, inciso ll, da Lei Federal no 432}rc4, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras d
iniciativa que, esperamo§, permita uma ampla e demoçrática discu
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PRTFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e apÓs sua
aprovaçáo seja devolvido para a sua sanção'
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6.
colaboração dos
Na certeza de contarmos com a valiosa
Senhores Vereadores, desde já, antecipamo§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração
Atenci ente
Ll,i￾de Âp*rli
ALAN JEFF
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZÂ MAIA JUHIOR
Presidente da Câmara h/lunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nÚ 219
ILVEIRA PINTO
i:
- Bairro Viaoem -
i.RN
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