materia nº 582/2024

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GABINETE DO VEREADOR
EDHANTE DÂ 
'ILI'EINA 
E IILUA -
PROJETO DE LEI N" 582/,2024
T}E IO DE OUTUBRO DE 2§24,
Declara de Utilidade Publica o Grupo de
Jovens Amigos de Çristo - JAC, com sede
no Distrito de Dlelancias - Apodi- Rio
Grande do Norte.
A CÂtttARA irUNtctPAL t o ApoÚt decreta a seguinte Lei:
Art 7"- Fica declarada de uillidade pública a entidade civil com natureza
iurídica de associação de defesa de direitos sociais, denominada A9§octAçÃo JOVENS AfrilGoS DE cqt§ro - ApoDt-RN, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N" 05.160.634/000I-25,
com sede e foro no município de ApodhRN.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utiÍidade
publica todos os direítss deosrrentes do reçanhecimento perfectibiíszadç
por esta Lei, nos termos da legislaçáo vigente.
árt. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua pubticaçiio, revogadas as dÍsposÍções em contrário.
Palácio llanoel Antônio de Souza, §ala das Sessões da Câmara Municipal
de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, em í0 de outubro de zoz4.
W"&=X#efrÉ,ffiF
YEfiEÂtlllR - lt{t}fi
CNPJ 08,s4s.9 49 / OOO t 49
Rua foaquirn Teixeira de Moura, Ne 21"9, Bairro Bicentenário - CEP 597ü0-000 - Âpodi RN
{M} 333 3 ?jl,* | wryw.apodi.rn"legbr e-mail : leg_islalivo @ ap odi. rn.l eg. b r
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PRIM EIRO CAR?ORIO .!I,'DICIÁR!O
EDWGES PINTiEIRO DA §ILVA SOI..IZA
íabeliá do 10 Ofíeio
JÜ§É ARAUJO T}H §OT,IZA
BEI, §AIS VAKÉftIO PI}I}IEIfi§ ME §$UãA
Substitutos
CfsPJ: 08.481 .442/0001 -09.
Prenotado no Protocolo sob o Núrnero 1-145, ÍIs.116,
datado de 09i 1 1t2023, referente a Averbação da Ata
de Êleição e pêssê da A§SêC&ÇÃO JOVEN§
AíI{IGO§ DE CRISTO, §itio Metancias nests
munieípio de Apodi-RN, realizada errr 07101/2023, fiÜ
Registio de Títulos e Documentos, no Livro ooB.Z'0,
sob no de §rdem: §52, às fls. {§9, Csntinuação dc
Livro B-D, às fls. 042, deste 1ô Cartório de Apodi -
RN, feito em data de hoje Emolumentos: R$ 94,55,
FDJ: 33,54; FCRCPN: Ft$ 11,18; FRMP: 4'§8 {guie n*.
0000002560S12); FUNAF: RS S,82; ISS: R$ 4,73'
Apodl (Rtr\i),09 de novembro de 2023.
Caio Vairário Finheiro de Souza
Oticiaisubst. o Reg. de Fessoas Juridicas
0 presente Registro supra refére-se à AVERBÁç{Od9 Àta dç Êleição e
fosse da ebSOCmÇÃO JOVEN§ AMIGO§ §E CRI§TS' Sítio
Àíehncias neste município de Apodi-RN, re*lizada ern *7lA*2Ü?3, cuja
Averhação foi feito en'r data de hoje *o Livrc B-2, scb o Número de
Ordern;- 95{, fls. 159, continua$o do Livra B-D, Íls. M2, consoante
doeumcntç êrn anÊxo.
Foder Judisirkiq do ftF*
§*lo üiçital d* SissalizÕç§P
?tlofi'ftel
§Í'lÊ$AlS$§{ü3?$S ! 4?96fYt
{çntra ern: hltps:,rrt*lsdigitàl'Urn'jüs"hr/
: 
,:,,j.,: l'r::i:;:i..i,:: }i::lc. 3 l - "{podi-R.N - Cedro - CEP 5q.7«}.{}00 - Tclcfoiic: (li+) 3333"20 i 5 - E-mail: c**orioepcdi lrÍtgrnail.cr:r'tt
a-ifr,;i:ll pnvatii'o do Registrn du Imúveis - Titulos e Docunrentos e Pessoas Juridicas
i3.
AVERBApÃ0
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Ata de Eleição e Posse da Associação
.í-l{"C- Jovens Àmigos de Cristo'
Melancim' APodi R'r}\{'
A*s ü? (sete ciias do mês de jaireiro de dois mil e vinte e trôs) as 19:00hs' nas dependências
d{}JACCtrub;confcmrelegeosestatutossrrciaisnocapituloVlArtigo12e13.edital
ExpedidopeladiretoriaemRegimentolntenrorealizou-seaseleiçõesparaconselho
tliretor e fiscal da Associaçâo Jovens Amigos de cristo do sitio Melancias Apodi R/N'
§endo Apresentada chapa Única com os seguintes nrembros- Diretor Presidente:
: Francisça Arisónaria oliveira dos santos; vice Diretor Presidente: Francisco Josino de
Carr,aiho oliveira; Diret<rr secretário: Maria da Conceição de oliveira Pinto; Vice Diretor
r*iletitrio: Maria Magneiile rle oliveira; Diretor Finalrceiro: .laeison rjc ciirvall-ro
*Iiveira: Vice-Diretor Fineurceiro: Sebastiana Ciaúdia de Morais' Para conselho Íisca1; lo
n:embro: .losenilson de car"r,alho oliveira: 2o metrlbro: .loclnra Humt-1edandia de oliveira;
! n i r\^r-..^l J,- rrdanazec I)rra.rrnlêrrr:ia lo trrgtnbro: Francisca S[lnia dc
i" lnellloro: l'gutu L dut(tl lrL rvrvrÀ!/J!
iJliveira Santos: 2o membro: Maria da Saudc de Oiiveira Can'alho: 3o menibro: Josó
Fr*ncisco de Menezes clarvalho. sem nada mais a tratar foi lida e apresentada a chapa
Votacia e aclamada por toclos os sircios plesel)tes^ 1oi facultada a palavrtr" a presente
*tri úepois de liila vai ser devidamente assinada. sitio Melancias 07 de iar:reiro clc 2023'
Eit Maria lvÍagneide de oliveira c0rn0 vice-secretária assino coniuntamellte com a
pr*sidente e demais sricios'
Francisca Arisonaria O. dos Santos
' l ---r^\ ( t-Icsiutii li.L',
Maria N4agneicie cle Olive ira
(r:ice - secretária)
i;:1
-'..4 1,,.
.i: Calvallro Oliveira
? Joelson de Carvalho Oliveira
3 Dalton ljereira de Menezes
4 lvíaria da Conceição de Oliveira Pinto
5 Celidaiva de Oliveira Pereira
6 Eider Batista de Oliveira
7 Miaria do Socorro Cavalcetnte
8 Ilrimar Gornes Pinto
10 lvÍaria clas Dôres Iiranca
i 1 Maria ria Saude de ü. Calvalho
12 lrco Josino de Clarvalho Oliveira
l3 Eclivaldo Lopes de Linra
14 Samuel de Oliveira Le.ite
15 Sebastiana Cláuciia de ivlorais
16 Joelnra lluberlarrdia de Oliveira
17 Gabriela Nobre Rodrigues
i8 Er,'ilasio Paulino de Oliveira
19 lasinalva Carvalhc Oliveira Leite
l* Francisco Josino de Carvalho Oliveir"a
, l:r"aricisca Sonia Oliveila Santos
liiu'ia lúagneide de Oliveir:a
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- . jl,.^ rl^ l\tí^,.^-,,,' f',"-.,.'ll','
_-, i çL. Lr! aliultur,t.t ! Ltl I (rrt1(l
L'rrlrral de Menezes
\risonaria (). dos Santos
9 Maria da Conceição 0liveira
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Ílta{aaCaúftaa*aa*ta*ata**ÇtI;t
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8D1,1íIGE§ PINHEIRÜ DA SILVA §OUZA
Tabeiiã cjo 1ü üfÍcia
JCI§É ÂRAÚJCI DE SOUZA
BEI. CAIO VAL*RIO PINHEIRO DE §§UZA
§ubçtitut*s
CNPJ: 08.48i.442t'ü001-09,
CER,-I'IDA*
CERTIFICCI êm razáa de mêu ofí,cto a, pedido verbal de pe§s0â interessada, nllÊ a_: da Ênntinrrar-ãn da "&ta rIa FtâtFrl^ àãsrE!sq ár Àêênarlaia
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f AI 'Fà TA .it !trFftt* vv ú Lttu AMIGO§ DE cRt§To §Ítio í\íelancias neste município de Apodi-RN, realizada 07tCI1/2023 ^Éa^*4.-- - - a'frFnnÀhÀ Ü L-\UAUÃ
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É,-L, ,J,^ lJU r\Egi§(r u UT-t- rrrutus üocumentm, sob Número de Ordem 95
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o 1 às fls. ,tE0 em data de 09 de novernbro de 2423. o referido verdacie; üÕ,u te Bada dt passacia nesta ciciacie ce npodi RN, dias Án mês de novembro do
aos núve
ano de dois mil e vinte e três. {o§11 1 t2an) Emolumentos: RS 63 n"' FDJ/RN: R$ 22,15; FRMPiRN: R$ "2,33 (guia no.
FUFJê"F: RS 0,S2. í,c,,y' , {B*1. Caic
Registro de Títulos e Documentos,
su!:s*reve e assinc
00000025608 1 2); FCRCPN: R$ 7,39; IS§: R$ 3 1
E.
\ /^lÁ-;^ td d!*r !r I Pinhpirn rll Qni i= \
\l."iiuidi (}r rl+a$ií, \JLr vi] U t tlt '+^Ll ut, fiz extrair cl presente Certidão, achei c0nÍorme,
Apodi (RN), §g de novernbro de 2ü23.
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= Caio Valério Pinhairo de
§ficiai Subst. cio Reg. de Titulos e Documentos
fuderJudt*iiíri* do *N
§el* Sigit*l d* Sisc*§izaçêo
lrl*rnral
*fi l0ã3ffi }{03?0s t4?üôrft j
Consíra em: h:ipsJ/sdodigrtül.tjrfi ..ius.ilrl
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oFrcío a}v Í2a24
Exmo. Sr. Ednarte Silveira
Vereador - MDB
Apodi/RN , 27 de setembro de 2024
Por meio deste, solicitamos a Vossa Senhoria, que se digne em
Propor um projeto de lei que reconheça a utilidade pública do JAC - Grupo de
Jovens Amigos de Cristo, localizado no Distrito de I'Jlelancias.
Desde sua fundação em 27 de julho de 2002, o JAC vem
promovendo, de forma voluntária e não remunerada, o desenvolvimento do nosso
Distrito de [/lelancías.
Atenciosamente,
€l*^,1?^ q. 
. 
;ryuorLãn ' t t9, Á*§'v h^rr"frt
Presidente do JAC - Grupo de Jovens Amigos de Cristo
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
05.1 60.63410001-25
I{OME EMPRESARIAL:
JAC. GRUPO DE JOVENS AMIGOS DE CRISTO
CÂPITâ.ISOCIAL:
0 Quadro de Sócíos e Âdministradores(QSÁ) constanle da hase de dados do Cadaslro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
l{ome/Nome Empresarial:
FRANCISGO JOSINO DE CARVALHÜ OLIVEIRA
Qualificação:
16-Presidente
Para inÍormações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital 0u comparecer a uma unidade da RFB.
Emilido no dia 09/í012ú24 às 12:/t9 (data e hora de Brasília).
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- }FÉç.é.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NOME EI\'PRESARIAL
JAG . GRUPO DE JOVENS AMIGOS DE CRISTO
TíTULO DO ESTABELECIMENTO (NON4E DE FANTASIA}
JAC
PORTE
DEMAIS
cÓDIGo E DEScRtÇÁo DAATIVIDADE EcoNÔMIcA PR,NcIPÂL
94.30-8-00 - Atividades de associaçôes de defesa de direitos socíais
CODtgO E DESCRIÇAO DÀS ATIVIDÂDES ECONOIVICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizagões associativas ligadas à cultura e à arte
94.39-540 - Atividades associativas não especificadas antcÍiormênte
CÓDIGO E DESCRIçÃO DA FIATUREZA JURIDICA
399-9 -Associaçáo Privada
SIT MELANCIAS
NUMERO
S/N
COMPLEIVENTO
TERREO
59.700-000
BAIRROiDISTRITO
ZONA RURAL
MUNICIPIO
ÂPODI
ENDEREÇO ELETRONTCO TELEFONE
ENÍE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRÁL
23t07t2402
MÔTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA E§PECIAL
NúMERo DE rNScRrÇÃo
05.160.634J0001-25
fttATRlZ
coMpRovANTE DE |NSCRIÇÃO E DE S|TUAçÃO
CADASTRAL
DATA DÊ ABERTURÂ
23t07t2042
UF
RN
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Aprovado pela lnstrução Normâtiva RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia OgllU?Az4 às 12:49:04 (data e hora de Brasília). Página: 111
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LOGRÂDOURO
CEP