materia nº 583/2024

Estado do Rio Grande do Norte
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" .5.ͧi 2CI?4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA
SECRETARIA " MUNICIPAL DE AGRICULTUBA.
RECURSOS HIDRICO§, MEIO AMBIENTE E PE§CA,
t-,tc vALcR DE R$ 21.3?5,67 fl/ll'JTE E UI$ t4l!-
TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROMDÊNCIAS.
Alan JefÍerson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do
Rio Grande do lJcrte, usandc das atr"ibuições legais, que lhe são confe;"idas pelo arl.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A,41,42 e
43, da Lei no 4'32C.164, de 17 de março de 1964' Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Aeiieionai Supiementar, no exereíeio eÕrrente, en: favor eia Seeretaria Munieir:a
Agr!çg!ÍuIÀ Reqursos Hídficqs. Meio Ambienle e Pesca, no valor de R$ 21,335,67
{vinte e um mil trezentos e trinta e eineo reais e sessenta- e sete eentavos) nos tçrrnos
que dispõe o art" 4O, l[, da Lei no 43?A164, destinado à "Refojcq de DotA§ãg
0 rlea mentá ria", confornte especificações orçamerltái'ias a seg r.l i r':
2027 Secretaria tVlunicipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
Itll^;^ 
^mhian*a 
a Daana tvtE t(J nr I lL.r:(rr lLlJ Ei I E§Iscr
Unidade
/\.^aman*ária vt vclr r r(7r rt<Ir rÇr
FunÇâo 2A Itura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Programa 0005 Fomento ao Setor
2.68 hlanutenção das Ações de Abastecimento Movel de
D^tÁ.,aI I iiLa vE;i
Ação d
Despesas Correntes Natureza da
Despesa J
JJ Outras Despesas Correntes
Grupo cie
Natureza de
Despesa
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
üutros
Serviços de
Tereeiros
Pessoa
Jurídica
Fonte cJe
Recurso
1 7200000 R$ 8.0ü0
Êlenrento de
Despesa
339039
Página 1
20OO - Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURÂ MUNICIPAL ÜE APOüI
Gabinete do Prefeito
Total do Crédito Su mentar 8.000 00
Unidade
OrÇamentária 2A27 Secretaria f\llunicipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
Í\/Inin Àmhian{a a Fncna ivtgt9 nt r tvrvt ttv v I vovq
FunÇão 2A Agricultura
SubfunÇão 544 Recursos Hídricos
Programa u005 Fomenio ao Setor Agropecuário
Ação 2.69 ManutenÇâo de Poços Tubulares e Artesianos
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
cie 33 Outras Despesas Csrrentes
L4odalidade
de Aplicação 339ü ApÍicaçÕes Diretas
Elemento de
n.'----^^ L,'T§IJU§d
339030 Material de
íA^*-".*-- LrUI l§Ul I lU
Fonte de
ra - -, .-.. -
r\cuut §u 1 7200000 R$ 13.335,67
Total do Crédito Suplementar (R$) 13.335,§7
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serâo
cobertas com recursos provenientes de An-ulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias. nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4"32O164, de 17
..lo *o.-^ Ao 1o.âÁ- vu rrrqr \v vE I Jv-r
Unidade
ôrrarnantária yi.<qrr
zo29 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
rrograma U.UU(J Encargos Gerais do Município
Ação o.oo8 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Despesas Correntes Natureza da
Despesa 3
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de
J^\,1ç
Grupo
l\!^r..-^-^ i\IctLLlÍ üzci
Despesa
2) \) -)
Transferêneias a iristituições Frivadas sern Fins Lucrativos Modalidade de
Aplicação 553rJ
Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7200000 R$ 21.335,67 Elemento de
f)aqncqa 335043
Total do Crédito Anulado (R$) 2*1.3B,5,q7
Páç,ina 2
UOOO * Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
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Gabinete do Prefeito
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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Apodi/RN, em 15 de 2024
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ALAN PINTO
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Págrna 3 de 3
E5TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
eNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 * centro cEp. s9700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 113/2024IGC/CMA APODI-RN, ern 15 de outubro de 2024.
A sua Senhor"la o Senhor'
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Prezado Presidente,
Encaminho a vossa Excelência, projeto de Lei Ns 5f,3 de 1s de
outubro de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosa to
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei W, SCS f ZlSoti.,r, Autorização Legislativa parâ
um Ci'édito Adicional Suplementa;" destinado l"tanutenção das Ações de Abastecimento
Móvel de Água Potável - Emendas do vereador Ednarte Silveira 13.335,67 R$ + 8.000 Rg
-- 
"){ 11r fa n*
- zJ,J)JrL),/ n)
íileícito
ü§F:
, li:L.-
Alan
Pra{oitn l\I r r al
Finto
1 5 DE OUTUBRO DE 2024
- VAL0R R$ 21. 335, 67
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUI-JiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NO A4W2O24
Apocii (RN), em 15 de outubro de ?4?4
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereacjores,
1" Tenho a honra de submeter, por intermédio
cie Vossa Exceiência, à apreciação riessa Casa Legisiativa, o Projeto cie i-ei n"
5í.3eO24, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplerrrentar rro vaior eie R$ 21.335,67 (vinte e urfi nril trezentos e tr-irrta e
cinco reals e sessenta e sete centavos), em observância ao disposto no art. 4O,
ll, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao'-Reforço de Dotaçãq
Orçamentária" - Emendas lmpositivas do Vereador Ednarte da Silveira e Silva'
2. O Presente Frojeto de Lei no 5.í#atende
ao disposto na Lei Federal n" 4.32§164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42, de
i 4 de abril de i 999, cio i"iinistério cio Orçamento e Gestâo - i'viOG e o Manuai
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 1O" Edição - Exercício de 7,A23
- PARTE i - Pi"oeedimentos Contábeis Ürçanrentários - PCO, aprovada peia
Portaria Conjunta STN/SOF no 23, de 11 de dezernbro de 2A23.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional suplementar é proveniente de Anulação Farcial 'otl
tohl de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei
Federal nn 4.32O 164, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, âs razões ensejadoras desta
:.-:-:.-r:".- ^ IiltLtduvd L,lue, esperaíriüS, pernriia i:rfia ampla e democi"ática discursão entre
Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação
dev*lvidç sara a suã sanção.
e após sua aprovação
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Estado do Rio Grande do Norte
nr)EE[:T-rr lÊ ^ hrr tÀtrr-Tn^l nE ^!-)^nÍ i--r\LI Ll i\Jt\Ã i'ifJrtir.\-rr',1-1r.- IJL 11r\rlJr
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Exceiência e Exceientíssimos Pares, para que seja submetido a aita apreciação
e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6" Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, anteciDamos agradecimentos
e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
conslderação.
Atenci mente
-Á.'"
§iivelra Frlit;
' :L 
': I,... i 1l d,qI
í'":fiü
ALAN SILVEIRA PINTO
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
ÂNTON|O DE SO1JZA MAiA:ÚN.iIOM
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de i"loura nn 2i9
597O0-OQO - &rirro Boa Viagem - Apodi - RN
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