materia nº 588/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N"5."q.{. ,,NA24
DrspÕE soBRE AUTORTZAÇÃO LEGTSLATTVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 555.OOO,OO
(QUTNHENTOS E CTNQUENTA E C|NCO MrL REATSi
E DA OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
6ô. Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320164, de 17 de março de 1964" Faz saber que a Câmara lVlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil reais), nos ternnos que dispõem os artigos,4A,41,ll,42 e 43, l,
da Lei no 432A164, destinado a "Reforço de DotaçÕgs Orcamentáriag", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Orgâo 2000 Prefeitura ÍVlunicipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2424 Secretaria Municipal de Educação
FunÇão 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valo e Qua da Ed
Ação 2029 fi/lanutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da
Despesa
F)
iJ Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 190.000,00
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5500000 R$ 40.000,00
1
Valor do Crédito §uplementar (R$) 230.000100
Página 1
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
órgáo 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
0rÇamentária 2A24 Secretaría l\llunicipal de Educação
FunÇão 12 EducaÇão
SubfunÇão Ênsino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da E-dqçqçêq￾Ação 2036 l\llanutenção das Atividades do Ensino Fundame ntal da
Rede klunicipal de Ens-tno do Municíp io de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 AplicaÇões Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 200.000,00
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 55CI0000 R$ 125.000,00
Valor do Crédito S lementar 325.000,00
Total do Crédito Suplementar 555.000,00
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Anulação parcial ou tgtal de dotaçõeq,qrÇam"
nos termos do art. 43, § 1o, incisos ll e lll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de
1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Orgâo 2000 Prefeitura Ítíunicipal de Apodi
2424 Secretaria Municipal de Educação Unidade
OrÇamentária
Função 12 Ed
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Val eQu da Edu
1AO7 Aquisição de Equipamentos e lVlaterial Permanente
Ensino Fundamental
Açâo
{
4 Despesas de Gapital Natureza da
Despesa
Página 2
02. Poder Hxecutivo
361
(R$)
02. Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
tt/lodalidade
de AplicaÇáo 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449052
Equiparnentos
e lMaterial
Perrnan*nte
Fonte de
Recurso 15500000 R$ 3.50CI,00
Valor do Crédito Anulado {R$} 3.500,00
0rgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária ?424 Secretaria Municipal de Educaçáo
FunÇão 12 Educaçâo
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e QualificaÇâo da Educaçâo
Ação 2029 lVlanutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino
Fundamental da Rede [Vlunicipal de Ensino
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo
I{atureza
Despesa
de
de Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
Despesa 339030 IVlaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5500000 RS 5.3CI2,09
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5500000 R$ 459,1 g
Valor do Grédito Anulado (R$) 5.761,28
Orgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
2024 §ecretaria Municipal de Educaçâo Unidade q
Or'Çamentária
Funçâo 12 EducaÇâo
$uhfunçáo 361 Ensino Fundamental ,/
Programa 0008 ValorizaÇáo e Qualificaçâo da Educaçáo
02. Foder Executivo
02. Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFÊITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ação 2036 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elernento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 3.557,86
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5500000 R$ 121,44
Elemento de
Despesa
339040
Serviços de
Tecnologia
da
lnformação e
Comunicaçâo
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 55000CI0 R$ 3.827,S4
Valor do Crédito Anulado (R$) 7.506,80
02. Poder Executivo
Órgão 2000 Prefeitura Íilunicipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
FunÇão 12 Educação
Subfunção 365 Eduqqçâo lnfantil
Programa 0008 Valorização e Qualificação da EducaÇâo
Ação 1 008 Aquisição de Equipamentos e l\íaterial Permanente
Educação I nfantil/Cneche
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4494 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 449A52
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 1 55CI0000 R$ *f,
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Valor do Crédito Anulado (R$) 900,00
0?. Poder Executivo
Orgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2024 Secretaria Municipal de Edurcaçâo
FunÇão 12 EducaÇâo
Subfunção 365 EducaÇâo lnfantil
Programa 0008 ValorizaÇão e QualificaÇão da Educaçáo
Açâo 1 009 Aquisição de Equipamentos e lVlaterial Permanente
Ed ucação I nfantillFre-Escola
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicaçâo 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449452
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 37CI,1 0
Valor do Crédito Anulado (R$) 370,10
Orgâo 2000 Prefeitura Í\nunicipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2024 Secretaria tVlunicipal de Educação
FunÇâo 12 Educação
Subfunçâo 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2037 lVlanutençãs das Atividades da Educação lnfantil/Creche
da Rede l\llunicipal de Ensino do lVlunicípio de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
lVlodalidade
de Apticação 3390 Aplícaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 lVlaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 6,9{
Valor do Crédito Anulado (R$) 6,CI0
Fágina
I
02. Foder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PRTFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Orqâo 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2424 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunçáo 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 ValorizaÇão e QualificaÇáo da Educaçâo
Açâo 2038 [tllanutençáo das Atividades da Educação lnfantillPré*
Escola da Rede lVlunicipal de Ensino do lVlunicípio de
Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 23 06
Valor do Crédito Anulado (R$) 23,06
Total dos Créditos Anulados (R$) 18.067,24
Excesso de Arrecadação Fonte de
Recurso 1 5500000 R$ 536.932,76
Art. 3o - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em ubro de 2024
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ALAN JEFF ILVEIRA PINTO
PrefeÍto Mu
Página 6 d* 6
/
f
02. Poder Executivo
,-,: .
GABINETE CIVIL
Ofício t t" LL7 I 2A241 çCI CMA APODI-RN, em 28 de outubro de 2O24.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 5'ftf Z lsolicita Autorização Legislativa para
um Credito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das AçÕes de Transporte
Escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 5<-"Í, de 28 de
outubro de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essã Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci t€,
i,'!'.!,,_ pnrii
ira Pinto
. '1,:tI ,
'!' 'r'1Í'rr '' :': ./: .lij'i!ir.ir,
'.'l'- , 1.t""[$;tt
;i,t. r-i.l!-.i.-l::,
Alan
Prefeito M pal
: . 
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7
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N' 08.349.01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-ü00 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
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DE LEI N. ã.qY2A24, DE 28 DE OUIUBRO DE 2Ü24
ADICIONAL SUPLEMENTAR - VAL0R R$ 555. 000, 00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
h/ENSAGEIU No 0yn124
Apodi (RN), em 28 de outubro de 2A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadorê§,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciaçâo dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no5..F.?:.t2a24, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil reais), em observância ao que determina a Lei nCI
4.320, de 17 de março de 1964, destinado a suplementaçôes de dotações
i nsuficientemente dotadas.
2. O Presente Projeto de Lei no 5.5É, atende
ao disposto na Lei Federal no 432a$4 art. 20, letra "d", da portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do [\íinistério do orçamento e Gestâo - MoG e o
[\íanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis orçamentários - pCo.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulacão parcial ou
total de dotaçQes orçamentárias e de excesso de arrecadação, nos
termos do art.43, § 10, incisos ll e lll, da Lei Federal no 4.a2016{ de 17 de
marÇo de 1964.
4. Expostas, as razôes ensejadoras desta
iniciativa que, esperamo§, permita uma ampla e democrática discu
entre os Nobres vereadores veÍn submetê-lo à votaçâo e após
aprovação seja devolvido pâra a sua sanção.
Página X
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pare§, para que se.!a submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6.
colaboração dos
Na certeza de contarmos com a valiosa
Senhores Vereadores, desde iá, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração
Atenci mente
i ' i ,,:;'.. ri i:!
(_ i 
j::i:
de ii!
"1
AI-AN JEFF
Prefeito l\11 icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara [Vlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de IVIoura no 219
SILVEIRA PINTo
597 - Bairro Viaqem -
i-RN
Pégina ã de 2
I