materia nº 589/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N'..5.?3.12024
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇ4O LEG]SLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIOhIAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 192.OOO,OO
(CENTO E NOVENTA E DOIS UllL REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito tVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do MunicÍpio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo tVlunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 192"000,00 (cento e
noventa e dois mil reais), nos termos que dispõem os artigos,40,41,ll,42 e 43, l, da
Lei no 4.320164, destinado ao "Reforco de DotaÇÕes , conforme
especificações orçamentárias a seguir:
J
Orgão 2000 Poder Executivo
2424 Secretaria Municipal de Educaçâo Unidade
OrÇamentária
Função 12 Educação
SubfunÇão 364 Ensino $uperior
Programa 0008 ValorizaÇâo e Qualificação da Educação
Ação 2.30 ManutenÇâo das Ações de lncentivo ao Ensino Superior
Natureza da
Despesa 3 Despesas Cornentes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
klodalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Fonte de
Recurso
1 5730000 R$ 18.000,00
Elernento de
Despesa
339032
Material, Bem ou
Serviço para
Distribuição
Gratuita
Total do Crédito Suplementar (R$) í8.00qs0
i
:
urqao 2000 Poder Executivo
Página 1
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITUR"A MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
Meio Ambiente e Pesca 2027 Unidade
mentária
F 20 cultura
§ubfu 606 Extensâo Rural
a 0005 Fomento ao Setor
h/lanutenção das AçÕes de lncentivo a
Pecuária
Agricultura e Açâo 2.73
Natureza 3 Despesas Correntes da
33 Outras Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Modalidade 3390 AplicaçÕes Diretas
de
1 5000000 R$ 27.000,00 Fonte de
Recurso 339030 h/Iaterial de
Des Consumo
§lemento de
RS 8.000,00
Fonte de
Recurso
1 5000000
Outros
Serviços de
Terceiros
Fessoa
Jurídica
339039
Elemento de
Despesa
35 Total do Crédito Su mentar
CIrgão 2000 Poder Executivo
Unidade 2030 Secretaria hllunicipal de Transpoúes e Obras Públicas
OrÇamentária
FunÇão 4 AdministraÇão
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às AÇqqq Finalísticas do Município
2.59 hilanutenção de §erviços de Transportes da Secretaria da
Municipal
Ação
i) Despesas Correntes Natureza da
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
3390 ApticaçÕes Diretas lVlodalidade
de Aplicação
RS 50.000,00 Fonte de
Recurso
Material 
1 5000000 de
Consumo 339030 Elemento de
Despesa
Total 5o.ooo,óo do Grédito Su mentar (R$)
Pásina 2 de I
/
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2031 Secretaria [íunicipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
Subfunçâo 452 ServiÇos Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento U rbano
Açâo 2.60 ManutenÇão das Açôes de Limpeza Pública
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 24.000,00
Total do Grédito Suplementar (R$) 24.oCI0,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Orgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
OrÇamentária 3004 Secretaria [Iunicipal de Saúde
FunÇão + Administraçáo
§ubfunçâo 122 AdministraÇão Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Açôes Finalísticas do [/lunicípio
Ação 2.80 hllanutençâo de Serviços de Transportes da Secretaria da
l\flunicipal de Saúde
Natureza da
Despesa
e Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
ÕJ Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 IVlaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5001 002 R$ 18.000,OCI
Total do Crédito Suplementar (R$) 18.000,90-
Página 3 de I$
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Gabinete do Prefeito
-Í-Urgao 3000
Secretaria t\IuniciPal de SaÚde
Admini
Aten Báslca
ral a Saúde
Manutenção da Frota de V,eíCU los das Ações e Serviços
Estratégia Públicos de Saude Atenção Primária
Saúde da Família - ESF
Unidade
OrÇamentá!a
3004
4
§ubfunÇão 301
Programa 0009
Ação 2.8ô
Natureza da
Despesa
J Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras DesPesas Correntes
Modalidade
de AplicaÇão 3390 Apticações Diretas
Elernento de 339030 Ítllaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5001 002 R$ 25.000,0G
25.000,00
Orgâo 3000
Unidade Secretaria ttiluniciPal de Saúde
OrÇarnentária
3004
FunÇâo 4 Admin
Básica
Aten a Saúde
tvtanutenção da Frota de Ve I culos das Ações e Serviços
PúbI icos de Saúde Âfo Prim ária Saúde BucaI
SubfunÇão 301
Programa 0009
Ação 2.88
Natureza da
Despesa .) Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de Jó Outras DesPesas Correntes
Modalidade
de AplicaÇâo 3390 AplicaçÕes Diretas
Êlemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5001 002 R$ 5.000,00
R$ 5.00CI,00
Fundo Munici de Saúde de i 3000
Unidade 3004 Secretaria MuniciPal de Saúde
ntária
Fun 4 Adm
302 Assistência r e Ambulatorial Su
Pásina 4 de 10
a
Funcão
Total do Crédito
Total do Crédito
CIrqão
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Gabinete do Prefeito
ral a Saúde Programa 0009
dAS e Serviços rota de VeIrCU los Ações MIanutenção da F
â Es lizad a
Pú bl icos de Saú d
Ação 2.1 00
Natureza ó Despesas Correntes da
Outras DesPesas Correntes 33
Des a
Grupo de
Natureza de
h;lodalidade 3390 AplicaçÕes Diretas
de
Fonte 
1 5001 002 RS 17.000,00 de
Recurso
Material de
Consumo 339030 Elemento de
17.000,00
Total do Crédito Su r
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a qLiê se refere o
art. 1CI desta Let são provenientes de Anulaçãq. ParciAl-oU T.otfll de DotaçÕeg
oqçame§láj3§,no,lã,*osc1oart.+s,-§lffiFederalno4.320/ô4,de17 ffi-rr-Ç" d-- 1gô4, conforme especificaçôes orçamentárias a seguir:
2000 Poder Executivo
Secretaria do Gabinete do Prefeito 2ü24 Unidade
entária
Fu .+ Admin
122 Admin Geral Subfu
inete da Com unidade ense
rama 0002 L]ab
Manutenção de Serviços da Secretaria do de TransPortes
Gabinete do Prefeito
Ação 2"9
Flatureza ó Despesas Correntes da
Outras DesPesas Correntes 33
Des
Grupo de
Natureza de
3390 Aplicações Diretas
de li
Modalidade
R$ 5.00CI,00
q
1 5000000
Fonte de
Recurso
0utros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
339039
Elemento de
Despesa
5.000 Total da An
2000 Poder Executivo ão
§ecrêtãriê l\tlu dE EdU Unidãd* ?024 Fágina 5
I
0?. Prefeitura MuniciPal de APodi
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Gabinete do Prefeito
0rÇamentária
FunÇão EducaÇão
§ubfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 ValorizaÇâo e QualificaÇão da EducaÇão
.Ação 2.29 hllanutenção das Açôes de Transpoúe Escolar do Ensino
Fundamental da Rede hlunicipal de Ensino
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de AplicaÇão 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5730000 R$ 18.0CI0,00
Total da Anulação (R$) 18.000,00
Orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
OrÇamentária 2427 Secretaria lVlunicipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
lVleio Ambiente e Pesca
FunÇão 2A Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Proorama CI005 Fomento ao Setor Agropecuário
Açâo 2.68 Manutenção das Ações de Abastecimento [\íovel de Agua
Potável
Natureza da
Despesa J Despesas Conentes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
er) Outras Despesas Correntes
h4odalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 30.000,00
Total da Anulação {R$} 30.000,0s/
0rgão 2000 Poder Executivo I
I
Páeina 6 de 1
7
12
Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
FunÇáo 4 Administr-ação
Subfunção 122 Administração Geral
Prograrna 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticaq do IVlunicípio
Ação 2.5s Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria da
Municipal
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçóes Diretas
Elernento de
Despesa
339039
0utros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 50.000,00
Total da AnulaÇão (R$) 50.000,00
0rgão 2000 Poder Executivo
Unidade
OrÇamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
Subfunção 452 ServiÇos Urbanos
Programa 0006
Açâo 2.60 ManutenÇão das Açôes de Limpeza EÚEl ica
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 lVlaterial de
Consumc
Fonte de
Recurso 1 500CIo00 R$ 24.000,00
Total da Anulação (B$)_ 24.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
0rgão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apoç!!
3004 Secretaria [Vlunicipal de Saúde Unidade
mentária
Página 7 de Iü
/
r
Desenvolvimento Urbano
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
FunÇão 4 AdministraÇão
SubfunÇão 122 AdministraÇão Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísttcas do Nllunicípio
Ação 2.84 t\llanutenção de Serviços de Transportes da Secretaria da
lVlunicipal de Saúde
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
JJ Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5001 002 R$ 19.000,00
Total da Anulação (R$) 18.000,00
Orgão 3000 Fundo tVlunicipal de Saúde de Apodi
Secretaria [/lunicipal de Saúde Unidade
OrÇamentária 3004
FunÇâo 4 AdministraÇâo
SubfunÇão óUI Atenção Básica
Frograma 0009 AtenÇão lntegrai a Saúde
Açâo 2.86 [/lanutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços
Públicos de Saúde Atenção Primária Estratégia
Saúde da Família - ESF
I{atureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
JJ Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5001 002 RS 25.000,00
Elemento de
Despesa
339039
Total da Anu
3000 Fundo Munici I de Saúde de
25.000
ão
J
Página I de 10
I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
FunÇâo 4 AdministraÇão
SubfunÇão 301 AtenÇão Básica
Programa 0009 AtenÇão lntegral a Saúde
Açâo 2.88 [Vlanutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária - Saúde Bucal
Natureza da
Despesa
2 Despesas Cornentes
Grupo de
Natureza de
Despesa
JJ Outras Despesas Correntes
[/lodalidade
de Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5001 002 R$ 5.000,0ü
Total da Anulação (R$)_ 5.000,00
urqao 3000 Fundo Municipal de $aúde de Apodi
Unidade
OrÇamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
FunÇão 4 Administração
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Proqrama 0009 Atenção lntegral a Saúde
Açâo 2.1 00 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção EspeqlqlizqdA
.) Despesas Correntes Natureza da
Despesa
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
3390 Aplicações Diretas lVlodalidade
de Aplicaçâo
R$ 17 000, 00
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5001 002
Elemento de
Despesa
339039
Total da AnulaÇao (R$) 17.000,00
J
Página 9 de 10
I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gah,inete do Prefeito
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ern contrário.
Apodi/R N, em 31 de outubro de 2024
ALAN JEFFERSO PINTO
Prefeito Nlun
Fágina l0 de IS
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01r_/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIT
Ofício N' LLg I 2A24I6C/CMA APODI-RI{, em 3L de outubro de 2024.
A sua Senhania o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nz 5A9/'Z// Sot,rit^Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações de lncentivo ao
Ensino Superior.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossã Excelência, Projeto de Lei Ns gÊíl de 31 de
outubro de2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenci
[:';,eíe *.!
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Alan Jefferson da ira Pinto
fi:;ii:;';: ,
,, iÍ,. ;,;i;li'q'"'
:,:t- 
, *.:.ü§i,:
: 'l':; ''
Prefeito M cipal
r
/
qss*
PROJETO DE LE I N " 5.:.i]/ ?A24, DE
ADICIONAL §UPLEI'JIENIAR
31 DE ÜUTUBRO DE 2024
- VALOR R$ 192.000, 00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
I\fl ENSAGEIVI NO Ü5312424
Apodi (RN), em 31 de outubro de 2424
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, Por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no'Jl,).Í2A24, que "Dispôe sobre autorizaçáo para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 192.000,00 (cento e
noventa e dois mil reais), em observância ao que determina a Lei no 4.320,
de 17 de marÇo de 1964, destinado a suplementaçÕes de dotaçÕes
i nsufi cientemente dotadas.
2. O Presente Projeto de Lei no '§íiJ atende
ao disposto na Lei Federal no 432)fi4, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do h/linistério do Orçamento e Gestão - IVIOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2021 * PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
Os recursos necessários a abertura do ó
presente crédito adicional suplementar é proveniente de
ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art.
Oá t-ei Federal na 432AÍ64, de 17 de março de 1964'
Anulacão parcial
43, § 1o, inciso lll,
4. Expostas, as razÕes ensejadoras
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática d
entre os Nob res Vereadores vem submetê-lo à votação e ap
aprovação seja devolvido para a sua sançáo
Página 1 de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
: lsto posto, passamos as mãos de Vossa
! r,rle tência e Excelentíssimos Pares, para que Seja submetido a alta
a:reciaçãoedeliberação,ernRe@,confiantesemum
parecer favorável"
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboraçáo dos Senhores Vereadores, desde iá, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosa
,i l
ALAN JEFFERSON
Prefeito l\llun
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚUION
Presidente da Câmara lVlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viaqem - Apodi - RN
IRA PINTO
Página 2 de !