materia nº 591/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFE]TURA MUI\ICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEt trt" ..55../. t2024
DrspÕE soBRE AUTORTZAÇÃO LEG|§LATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 62.OOO,OO
(SESSENTA E DOIS MrL REA|S) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Alan Jeffêrson da §ilveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do lVlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, U, 42 e 43,
da Lei nCI 4.320164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crádito
Adicional §uplementar, no exercÍcio corrente, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), nos termos que dispôem os artigos,4A,41,11,42 e 43, l, da Lei no
4.32A164, destinado ao "ReforÇo de Dotações OrÇamentárias", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se
art. 10 desta Lei são provenientes de Fi B
Patrinnonial do Exercício Anterior. nos termos do art. 43, § 1o, inciso l, da Lei F
nCI 4.320/64, de 17 de rnarço de 1964, conforrne especificações orçamentárias a seg
Orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
OrÇamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Funçáo 04 Administração
§ubfunçâo 122 AdministraÇáo Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Açôes Finalísticas do Município
Ação 2058 [Vlanutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria lVl u nici pal
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
., r) Outras Despesas Gonrentes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 2500000CI R$ 62.000,00
Total do Cré,dito §uplementar (R$) 62.000,00
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Superavit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 10.712-3 -
Banco do Brasil S/A
Fonte de
Recurso 25000000 R$ 62.000,00
Total do Superávit Financeiro (R$) 62.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, em 07 de novembro de 2A24
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{i;PF: íi$1
ALAN JEFFERSON
Prefeito lVl
hl pruro
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i]ágüra 2 d* 2
E§TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 110001-93
Praça trancisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIT
Of ício N" L22l 2024 I GC I CMA APODI-RN, em 07 de novembro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Proieto de Lei Ns 53"/ de 07 de
novembro de 2024 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seia
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o rnomento, reitero votos de apreço e consideraçâo.
Ate
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne Çii
um Crédito Adicional Suplementar destinado
Administrativos da Secretaria Municipal.
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Alan Jeffe
f / / sot rir^Autorização Legislativa pãra
á ruanutenção das Atividades e Serviços
ra Pinto
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Prefeito M cipal
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N" -:'-?r /2A24, DE 07 DE NOVEIüBR0 DE 2024
IONAL SUPLEMENTAR - VAL0R n$ 62" 000,0Ü
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
MENSAGEIVI NO 05512424
Apodi (RN), em 07 de novembro de 24?4
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter' Por
intermédio de vossa Excelência, à apreciação dessa casa Legislativa' c
Érojeto de Lei nà *..t.12A24, que "Dispoe sobre autorização para abertura
de crédito Adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
mil reais), em observância ao que determina a Lei no 4'320, de 17 de março
de 1964, destinado a suplementações de dotaçoes insuficientemente
dotadas.
2. O Presente Projeto de Lei no:':*r' i atenOe
ao dlsposto na Lei Federal no 4"220164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1ggg, do tVlinistério do Orçamento e Gestáo - I\llOG e o
I\flanual de contabilidade Aplicado ao setor público * 9a Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
do
art.
Expostas as razões enseiadoras desta 4
iniciativa que, esperamos, Permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e aPós §
aprovaçáo seja devolvido para a sua sanção'
Página 1
L
Lr.
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
43, § 1o, inciso l, da Lei Federal na 4.320164, de 17 de março de 1964-
L
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as máos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que §eja submetido a alta
apreciaÇão e deliberaçáo, em Reqime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
Na certeza de contarmos com a valiosâ
Vereadores, desde já, anteciPamcs
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração
Atenciosa
6.
colaboraçáo dos Senhores
i r, r.ril,;iíii
'; ira:"
ALAN JEFFERSON ILVEIRA PINTO
Prefeito Mu pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE §OUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara tVlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
597 * Bai Boa Vi - Apod i-RN
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