materia nº 593/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFÊITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
PROJETO DE LEI N".57.3. .Í2A24
DrspÕE soBRE AUTORTZAÇÃO LEGTSLATTVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.423.000,00 (UM
MILHÃO QUATROCENTOS E VINTE TRÊS MIL
REAIS) E DA OUTRAS PROUDÊNCHS.
Alan .ietferson da §ilveira Pinto - Prefeito ÍVlunicrpal de Apodr, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art"
66, Xll, da Lei Orgánica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei nCI 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
ãprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 'to - Fica o Poder Executivo tVlunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 1.423.000,00 {um milhão
quatrocentos e vinte três mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, ll, 42 e
43, I, de Lei no 4.32*!64, destined* ec "Refe:"++ de S+t=ÇÕes OrÇCnnentlârigs",
conforme especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
OrÇamentária 2022 Secretaria Municipal de Administraçâo e Planejamento
FunÇão 4 AdministraÇâo
Subfunção 122 AdministraÇâo Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Açôes Finalísticas do Ít/lunicípio
- Anãn -5- __ 215 lVlenlrfqnçãcr das Atividacies e .§en1içç5 Admini-stratirres da
Secretaria tVlunicipal de Administraçâo e Planejamento
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
tulodalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso 1 5000000 R$ 8 000,00
+,:;
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 8.000,09
Unidade 2424 Secretaria Municipal de EducaÇão
Página 1
02. Frefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
OrÇamentária
Função 12 Educaçâo
Suhfrrnnãn "361 Ensino Fr:ndannental
Programa 0008 Valorizaçâo e Qualificaçâo da Educaçâo
Ação 2.36 Manutenção das Atividades <jo Ensino Fundamental da
Rede tVlunicipal de Ensino
Natureza da
Desnesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
ü.) Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaeáo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
Àa
Recurso 1 5001 001 R$ 32.ü00,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 32.000,00
A
urgao 2000 Psder Executivo
Unidade
C)reementária 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
tVlein Amhiente e Pesca
FunÇão 20 Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2069 Manutenção de Poço Tubulares e Artesianos
Natr-rreza cla
Despesa
'{ üespesas eorrentes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
hdodalidade
de Aplicação õ.}YU furrl;açuel' LJtÍer,as
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 69.000,00
Total do Crédito §uplementar (R$) 69.000,00
Unidade 2031 §ecretaria lVlunicipal de Urbanismo e ServiÇos Urbanos
Página 2 rle t
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Orçamentária
FunÇão 15 Urbanismo
§r rhfr rnr-ãn --'-'-'"-Í-'- 45? Ser"rriços Urbranos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Açâo 2.60 ManutenÇão das AÇôes de Limpeza Pública
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Íarr rnn r{o vi uyv vv
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Apticaçâo 3390 Aplicaçôes Diretas
Flemento de
Despesa
339039
O,.rtros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fente
de
Recurso 1 5000000 R$ 134.000,00
Total do Crédito Adieional §uplementar (R$) 134.000.00
Unidade
Orçarnentária 2031 Secretaria t\Iunicipal de Urbanismo e §erviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunçáo 452 ServiÇos Urbanos
Programa 00CI6 Desenvolvim ento U rbano
AÇâO 2.63 Manutenção das Praças Públicas l\íunicipais
Natureza da
Despesa
.)
L,, Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
í\íodalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso 1 5000000 R$ 16.000,00
l-otal do Crêdito Ãdicional Suplementar (RS) 16.000,0ü
ii
Orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Oreementária 2032 I
Secretaria lVlunicipal de Turismo
Página 3
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Elemento de
Des a
13 Cultura Fn
392 Difusâo Cultural §ubfu
p râmâ 00-1=? Gt-t!tttra
Manutenção das
Comemorativos
de Eventos Culturais e Ações Açâo 2A52
Natureza 3 Despesas Correntes da
33 Outras DesPesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
3390 Aplicações Diretas ttllodalidade
de
n&R.q / F^^^^^^ ^^ OU.\JUU,UtJ ^^^ ^^ I PUUUUUV Fonte de
Recurso
Material de
Consumo JüYUülJ
15000000 R$ 29.000,ü0
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
339039
F-lemento de
Despesa
59.000 Total do Crédito Su
Secretaria Municipal de Juventude, Ésporte e Lazer 2033 Unldade
entária
Frt 21 e I azer
812 Comunitário SubfLt
001 1 e Lazer rama
[,,lanutençãc de Gi rtivos e CamPos de
Futebol
násios PoliesPo Ação 2.56
Natureza úespesas üorrentes da
JJ Outras DesPesas Correntes
de
de
Grupo
Natureea
üüvu Àpiicaçües Dir etas
de rca
Modalidade
1 5000000 R$
Fonte
de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
339039
Elemento de
Despesa
5.000 00 S enta t
Tota d CI Crédito Adic onal u em
5.000,0Ü
Página 4 de I
7
'i
03. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APODI
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária 3004 Fundo tt/unicipal de Saúde
Frrnnân 1n Saúcle
Subfunçâo 30'1 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.85 fi/lanutençâo das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - ESF
Natureza ria
Despesa úespesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
l\llodalidade
de Aplicação oüirv A ----t: --: -r = : n:.=:a-= Ãpiiüaçúes üiieias
Elemento de
Despesa 339037
Locação de
Mâo-de￾Obra
Fonte
de
Recurso
1 5001 002 R$ 300.000,CI0
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 300.000,0ü
Unidade
OrÇamentária 3004 Fundo t\llunicipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 342 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.99 l\íanutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Especializada
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339037
t-ocaçáo de
l\llâo-de￾Obra
l-onte
rla
Recurso
1 5001 002 R$ 550.000,00
Elemento de
Despesa
.}JYUÔU
Outros
Serviços de
Teiceirus
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recursu IOU\J iUUZ r(+ ^FA ^^A ^^ ze L,.uuu,uu
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 800.000,ory
art, 10 desta Lei são provenientes de
Páeina 5
7
"(
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
êrcamentárlae, nos termss dc s:-t..4-*, § 1o, incisc l!!., ce !-ei Fsderal no 4 '320!C4' de 17
ãfi*rÇo d-e 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura MuniciPal de APodi
2000 Poder Executivo
2099 RESERVA DE CONTEGÊNCIA
ria
Unidade
o
g9 Reserva de Contin ência Fu
Reserva de Conti cra Subfun 999
o Admini=stratirrq 2s trinalíqtir-ae dn [Vlr!n !Çl o
4 0003
3.1 Reserva de Contin encta o
Natureza I Reserva de Contingência da
g9 Reserva de Cr,rntingência
De
de
de
Grupo
Natureza
9999 A Definir
de ica
Modalidade
1 5000000 RS 144.000,00 Fonte de
Recttrse
A classificar 999999 Elemento de
144.000 00 Total da Anula
Unidade 3004 Fundo ÍVluniciPal de Saúde
o ntária
Fun 10 Saúde
302 Admini Geral Subfun
io Administrativo às Finalísticas do Municí io 0003
At VQ e E .$neiai§ de Cle
na.â!'alÔs Rem r_! n eraeâô PESSOA -- 9_:
Servidores da 5ecretaria Mun CI de Saúde
Aeão 277
Natureza ? Despesas Correntes da
I Pessoal e Encargos e Sociais
D
Grupo de
Natureza de
Modalidade 3190 Aplicações Diretas
de
1 5001 002 R$ 300.000,00
Fonte
de
Recurso
Obrigações
3190'13 Patronais
Elemento de
Despesa
300.0CI0 Total da Anu 0
Fiigina 6
?
t
ü3. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APOEI
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ação
Elemento de
Despesa
ü4. Fundo Municipal de Assistência Soclal de Apadi
Unidade
mentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
trrr 1Íi .§aúcle
Subfu 301 Ate Básica
P rama 0009 Ate I ral a Saúde
2.81 das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde -
AC§
Manutenção
D
Natureza da
3 Despesas Correntes
Des a
Grupo de
Natureza de 1 Pessoal e Encargos e Sociais
de ica o
I\4odalidade
31 90 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 31 901 3
0brigações
Patronais
Fonte
de
Recurso
1 5001 002 R$ 500.000,00
Total da Anu 500.000 00
Unidade
IJ ntária 3004 Fundo [Vlunicipal de Saúde
Fu 10 Saúde
Su 301 Aten Básica
rama 0009 Aten ln ral a Saúde
Açâo 2.81 l\íanutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
*
Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde -
ACS
Des
Natureza da ? Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 1 Pessoal e Encargos e Sociais
deA
Íúociaiiciacie
31 90 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa J
4
I 90 11
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
-l ^: 
:l rE§§,uirl \ltvu
Fonte
de
Reeurso 1 5001 002 R$ 270.000,OCI
31 901 3
Obrigaçôes
Patronais
Fonte
de
Reeur-qe,
1 5001 002 R$ 200.000,00
Total da Anu 470.000
Página 7
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária Aoa4 Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
Frrnnãn 08 6esis!ência .§neial
$ubfunçâo 244 Assistência Comunitária
Proqrama 001 0 Apoio Socio Familiar e lnclusáo Social
Ação 2.116 ManutenÇâo das Atividades do Prqqlqêgüê
Natureza da
Desnesa 3 Despesas Corentes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de .).) Outnas Despesas Correntes
hllodalidade
de Aplicaçáo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 9.000,00
Total da Anulação (R$) 9.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes ern contrário.
ARodilR§,, em 11 de 2CI24
irrefclto
í"ítr:'
AP'rai!
4-ilÍl
ALAN JEFF ILVEIRA PINTO
Prefeito Mu pal
?.
Página I de I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUI\IICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CÉP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
Email : gabinetecivilapodi@gmail.com
GABINETE CIVIL
0Íício N" L23 /20241 GCI CMA APODI-RN, em 11de novembro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Munlcipal de Apodi
um Crédito Adicional Suplementar destinado ao Reforço de Dotações Orçamentárias.
Prezado Presidente,
Eiicaminho â Vossã [xceiêircia, Fi-ojeto de i-ei i;e flS de ii de
novembro de 2A24 de Autoria de Poder Executlvo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Cam mric n1r1 n mnaânt^ rnifarn rrn*nc "la rnrarn o rnncirlar:n{n
Atencios
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei rte 533f Tl ronrrr^Autorização Legislativa para
'1^-..r, 
"
[:'ie{t:ito
Alan Jefferson da ra Pinto
É
iil i
Prefeito M icipal
I
il
LEI N" f:i:;/zaz4, DE
ICIONAL SUPLEMENTAR
1 I DE NOVEIYIBRO DE 2024
VAL0R n$ 1.423.000, 00
Estado do R.io Grande do Norte
PREFEITURA MUt\lICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
hf,ENSAGE[í No A5612024
Apodi (RN), em 11 de novembro de ?A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, P§r
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Drrrizrfn r.{a I ai .,to.5j.:) !lnC4. nll^ "!"li.nÃr+ enhta atttnrizacãn nê!'e eherftt:'=
de Credito Adicional §uplementar no valor de R$ 1.423.000,00 (um milhão
quatrocentos e vinte e três mil reais), em observância ao que determina a
Lei no 432A, de 17 de marÇo de 1964, destinado a suplementaçôes de
dotaçoes i nsuficientemente dotadas.
2. O Presente Projeto de Lei noÍJ.'-i, atende
ao disposto na Lei Federal no 432Aí64, art. 2o, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do t\llinistério do Orçamento e Gestâo - IVIOG e o
l\/lqnrr:ol rla Ônnfalrilirlr:rler Arrlin rln an Setnr Dlil"rlinn * Oa trdin$n * Êv+rníein i'C;üiiUwii \r(; 'vi/iri.üUiiirii"ár.iÜ F-rPiivüviW uij v,{ri.vi - evítvv v LVrYqv Éravivrv.s
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação parcial ou
*n*al rla rl*rfaaáiac rrrpârnanfárieq nnq farmnc r'ln art A? §'!o incicn !!! r{= ii.r-aãa íiv uv}uvü§iiã, -\.;il,Íii--vlii,ÃeiEüE-, iiiEiü aÇaiiiiis LiL, uir. Tv, ü I 
, 
r,rvrev rri, vq
Lei Federal no 432}rc4, de 17 de março de 1964.
4. ExPostas, as razÕes ensejadoras d
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discu
entrs cs tlcbres \*/ereadcles yem submetê-lc à voteÇãc 3 apÓe
aprovaÇáo seja devolvido para a sua sanÇão.
esta
rSãO
Página
Estado do R.io Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelenrtíssimos Pare§, para que seja submetido a alta
anrani-rnãn a rlaliharonãn âm PaerirnQ f ê | lraÂnnia nnnfirrnfac ârYr I rrrt
rv vv'svlr'l 
- -gi;;-;Üi úvü\'' -i i ' i-'UUi::&- lii= -v;ii=li'eiü1 vir' iiii*t trvv v, t si r '
parecer favorável.
Na certeza de Gontarmos com a valio§a
Senhores Vereadores, desde iá, antecipamos
anr-rrlar-irnr:n*ne ô â^rr^\râttgnnne o nnnrlr rni
;U;.iu,iüL;i;iiJí;ivü 5 úPi'v;§'i'{f,' r rvv v v;- vt rvi ii rlarler .üt.J= nârâ r-oitara4 t-tlntegtns fl+
iiú;ü iÜia{rrqi Htv'vvlvv uv
estima e consideração
Atenci nte
o.
colaboraçâo dos
1..,i* t|'': ,'..
Freíeito
;1í18'
ALAN JEFFERSO LVEIRA PINTO
Prefeito tM icipal
" t:'^ .l:c
Exmo. Sr.
ANTONIO DE §OUZA MAIA JUNIOR
Presiden+"e da Câmera lt"4unicipa! de A.pcdi
Rua Joaquim Teixeira de Mourâ no 219
t:
597 - Bai Boa m - Apod i- RN
Página ?" deZ
7