materia nº 600/2024

Fstado cto Ricr Grançie cjo Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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iDlrllEl{To§ E sFrssENTA tuííÍ- RHÀÍSi E I}Á OiirRAS
PROVIDÊNCiAS"
Âtran Jcfferson Ca Sitrveira Plnto Pre{êitr: Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Nofie, usandr: das airibuições legais, que ihe sãa ccnferidas peio afi. 66, XiI, da Lei
()r'gànica du lluriicípio .Ít Âp,-,di e o dispc,str) rloS ariigüs -+0. + l. {2 e -ll. da Lei iin -1.11CIi6-1. de
17 de março ile I9ú4. b'az saber que a Cârnara Níuriicipai aprüvtlu e ele sallcit-rna a seguinte iei:
Aú. 1* - Fica o Poder Executivo fuíunicipai autorizado a abrir Crédito Adicionai
Supiernentar. no exercício correrlte- no vaior de RS 260.iltJCl"üt) (duzentos e sessenta mii reais).
nos termos que dispÕem os artigos. 4ü- 41, I1- 42 e 43^ 1. da Lei n" 4.320/64. destinado ao
l'.Btlffp.tg P§:.m31-{,lrfflrrtlláf:g.::]. rn4fh1q1s esnecifiracfiec arcâÍneqtprin< e 5qrliir'
03 - Fundo ft,Ixnicipal de §aúde cle Apodi
Unidade
À..+ ?o Â- ,{**-- l*^*^-** Ác §,.,M,,ôÂ^ J- ^*-*l- I -; .-*.i^ n, u. * _ /rJ uvtl ,:4ü uwv,ru.,tLÕ uü v^Lvut4v u4 Plçüurrlw Lvt üçrqu
corn reÇlirsos prover**ntes de
tenpc,s d* art. 43. { 1.. incis* I}Í. da I-ei Federal if 4.32ü16;}. ds 1? de marçc' d* 1964.
Fundc i''lmricipai de Saúde
FunÇão r0 §ar'rd*
SribF.::4ãa *1{)1 Atencã<-. Básica
rJ..^^.-*^ 00{}9 Atencão Iatesral a Sairde
1A? ILdqn:r*mnãn r{>c Àn;icc p C.,,arin,u Fírhli^* ,lo Cqr'r.l* 
- 
Âiennân r,r.à,*!!j,Yr4 r,-.-., rlvvr . rrú,rYuv
D;*á.;., \ri*itâ*^i- -,* c^..',{^ r rtrrr@ ru I tÉrr4twao vlaÍ uéuvv
LT- * --^-^ I\d.LECZA
Despesa
d.{ia 1
-1 []espesas Correntes
*.;rup*
i;_- i\ i:tiUr CZa
üespesa
litr
Lr§ JI i-'essoaÍ e Encargos Sociais
h;iodalidade de
Ar:iiçaç.ãtr
l1Afi Àoli+a+iiaa r}ir+1aa r Lyarv4\tver
Elernento
I)esrresa
de Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Pesscal Civil
Fonte cie
Recurso
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Tr-r{al drr Crérlitrr §,rnlernentar {&-§! R§ ?-á0,ooo-oo
nos
r-agrnâ r oe
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPÂL DE APODI
Gabinete do Prefeito
03 - Fundo Municipsl de Saúde de Apodi
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revcgadas as
disposições em contrario.
Apodi/RN. em 12 de nor.ernbro de 2A24
ALAN SILVEIRA PINTO
Prefeito
Uniciade
Orçamentaria r004 Funrlo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.84 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primaria * CAPS
Natureza
Despesa
da
3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de ai J-f Outras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3390 Apiicações Diretas
Elemento de
Despesa 339437 Locação de
Mão-de-Obra
Fonte de
Recurso 16000000 R$ 260.000,ü0
Total de Anulação [R$] RS 260.000,00
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Fágina 2 de?
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN Pi N" 08.349.01L/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CÉP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-36CI9
Email : gabinetecivilapodi @gmail.com
GABINETE CIVIL
Ofício N" 125/202A{çCICMA APODI-RN, em 12 de novembro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia.!únior
Presidente da Câr"nara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N, 60' lTl ,rrrrrra Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária - Vigilância em Saúde.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 6ÜC de 12 de
novembro de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a firn de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
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Alan
Prefeito M pal
Pinto
17 üf f,JüVEffiBRü üE 2ü?.4
- VALüR R$ 26ü.000, 00
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PR*JtrTü DE LEI NO
Estado do Rio Grande do l\orte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
h4ENSAGEM N" A57DO24
Apodi (RN), em 12 de novembro deZAZ4
Exmo. Senhor Presidente,
Exnos. Senhores Vereadores,
1' Teúo a honra de subme;e;-por intermédio de Vossa
Excelôncia, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n'1,!/4ZOz4, que'"Dispõe scbre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos
e sÊssenta mil reais), em observância ao que determina a Lei n" 4.320, de 17 de março-de 1g64,
destinado a suplementações de dotações insuficientemente dotadas.
2, O Presente Projeto de Lei n' .6€u"nde ao disposto
naLeiFederaln'4.320164,art.2o,letra"d",daPortariarf 42,dei4deabrilde 7999,dotrAi*sterio
do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor público 
- 9, Edição * Exercício de 2A2l - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - pCO.
3' Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar são proveniente de Anulação Parcial ou Total 
- de Dotacões
9rÇpmentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III￾de 1964
4' Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, e§peÍamo§, permita uma ampla e dernocrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submàtê￾1o àvotação e após sua aprovação seja devolvido paraasua sanção.
5' Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a altaãpreciação e deliberação, em Regime de flrgêncig, confiantes em um pareoer favorável.
Á Na cefteza <le çcntar.:lcs ccfit a valicsa colabcraçã*
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecirnentos e aproveitamos a oportunidade
para rerterar prntestos de estima e consideração
Página 1 e
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEI]'URA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente
ALAN
Exrno. Sr.
ANTONTO DE SOUZA MÂLA JUNIOR
Presidente da Cârnara Municipal de Apodi
Rua.Toaquim Teixeira de Moura no 219
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PINTO
597CI0-000 - Bairro Viaqem-Aoodi-RN
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