materia nº 602/2024

Éei￾â
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRO.IETO DE LEI N' .ffi.?;ZAZq
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTLTRA DE CREDITO ADICIONAL,
SIJPLEI\{ENTAR, NO VALOR DE R$ 144.500,00 (CE.NTO
E, QUARENTA E QUATRO IVIIL E QUINHENTOS REAiS)
E DA OUTR-{S PROVIDÊNCIAS.
Alan JefÍ"erson da Silveira Pinto - Pretbrto Munrcipai de Apodi" Estacio do Ritr
Crande do Norte, usando das atribuições legais, que the são conferidas pelo art. 66, XIt. da Lei
Orgânica do Municipio de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41. 42 e 43, da Lei no 432A164, rtre
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Murnicipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Àrt. 1o - Fiça o Puder ExeçuÍivo ivÍu=rricipai aulurizado a airrit' Cretiito Aciicionai
Suplementar, no exercicio corrente, no valor de R$ 144.500,00 (cenlo e quarenta e quatro rnil e
quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos,40,4l ,Il,42 e43,7, clal,ei n" 432A164,
destinadaaa,c+nfcnneespecificaçõescrçamentáriase
segr"rir:
Art. 2u - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
15500000 -
de
Unidade
Orçamentária 2A24 Secretaria ltlunicipal de Educaçãcr
Função t2 Educação
Subfinção 36t Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualif,cação da Educação
Ação ?029 Manutençâo das Ações de Transporte Fscolar do Fnsinn
Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza
Despesa
da J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
l)espesa
de
de -fJ Outras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
I 5500000 R$ 144.500,00
Total do Crédito Suplementar (RS) R$ 144.5üü,00
com recursos provenientes de
tla memúria de cálculo de
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ü2 - PreÍ'eitura Municipal cle Aporli :,,i i.: I
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natureza de receita no grercício de 2024. nos termos do art. 43. § ln, inciso II, da Lei Federal
n" 4.320161, de 17 de marco de 1964.
Excesso de Arrecadação reconhecido pelo
Demonstrativo da mernória de Cálculo de
Excesso de Arrecadação de acordo com
Anexo I.
Fonte de
Recurso 15.500000 R$ 681.464,11
(-) Valor Utilizado em no Decreto 93812A24
de 04 de novembro de2}24
Fonte de
Recurso !55[)0000 R$ <1^Aa) 76
Saldo de Excesso de Arrecadação RS 144.531,65
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 1? de novembro de 2A24 "
rlde Apocli
{r "l ,Í 4 t\,
,: ?.!*u ?
ALAN PINTO
Prefeito pal
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4d.43
§ 3o - Entende-se pot à*""t.o de arrecadaçáo, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadaçáo prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
i/RN, em 12 de novembro de 2024
ALAN JEFF SILVF!RA ESTERFSO ALI{O
Categoria Econômica 1 Receitas Correntes
Origem 1"7 Transferências Correntes
1.7 .1
Transferências da Uniáo e de
Suas Entidades
Desdobramento i.i .1.4
Transferências de Recursos
de Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educaçáo - FNDE
Tipo 1.7 145A.A100.00 Transferências,Jo Salário
Educaçáo
Fonte de Recurso 1 5500000 Transferência do Salário
EducaÇáo
DiferenÇa Mês Previsto Arrecadado Para Mais Para hlenos
Janeiro 44.500,00 54.433,12 9.933,12
Fevereiro 44.500,00 121.063,44 76.563,44
l\tlare.n -"-" r* 44 5nô On 41Á, O').1. n4 l rT.vvv!v i 70.433,01
Abril 44.500,00 115.222,14 70.722,14
Maio 44.500,00 1 18.753,26 74.253,26
Junho 44.500,00 112.305,90 67.805,90
Julho 44.500,00 124.294,26 75"794,26
AnoqÍo 44 500 no 1?1 ?Re,2" 7â 7R" 22
Setembro 44.500,00 132.272,77 87.772,77
Outubro 44"500,00 1 15.903,28 71.403,28
Novembro
Dezembro
Totais 445.000,00 1326.464,41 681.464,41
Su peravit Orçanperitário (R$) 68í.464,41
Prefeito M pal Secretário e Finanças
ANEXO I
DEMONSTRATTVO DA MEMORTA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR NATUREZA DE RECEITA NO EXERC|CIO DE 2024 DE ACORDO COM O
DtsPosTo No ART.43, § 30, DA LEt FEDERAL No 4.320/64, DE 17 DE MARçO DE
í964.
{
Espécie
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.ü1u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP" 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333"3609
Email : gabinetecivilapodi @gmail.com
GABINETE CIVII￾ofício N' t27 / 2A241 GCÍ CMA APODI-RN, em 12 de novembro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de $ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei rup {f''-f lt Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações de Transporte
Escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Proieto de Lei Ns di:-'r de 12 de
novembro de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legisiativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consicleração.
" t^.^ !
,ira Pinto
í:, iT
t-':
Alan
Prefeito M pal
I
&
DE LEI N'(i,-U2A24, DE 12
ADICIONAL SUPLEMENTAR
DE NOVEIuBRO DE 2024
VAL0R R$ 144.500,00
I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
hIENSAGEM NO 05912024
Apodi (RN), ern 12 de novembro de 202i1
Exmo. Senhor Presidente,
Llxmos. Senhores Vereadores￾1. Tenho a honra de súme1er, por intermedio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Casa l-egislativa, o Projeto de Lei n"ÉlZrJ\tSZ4, que'Dispõe sobre
autorização para abertura de Credito Adicional Suplernentar no valor de R$ 144.500,00 (cento rr
quarenta e quatro mil e quinhentos reais), em observância ao qr-re determina a Lei no ,1.320, de 17
de março de 1964, destinado a suplemerrtações de dotações insuficientemente dotadas.
2. O Presente Projeto de Lei n"(.tl-.,àtende ao disposto
na L,ei Federal n' 4.320 64, arÍ. 2o,letÍa "d", da Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio
do Orçarnento e Gestão - MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao SetorPúblico- 9"Edição
- Exercício de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do presente credito
aclicional suplementar são provenientes de excesso de arrecaÍlggãe-conforme Anexo I, referentq
a demonstrativo da memória de cálculo de excesso de arrecadação por natureza de receita no
exercicio de 20L4, nos tertnos do art. 4i, § 1". rnciso [i, cia Ler Fecieral n" 4.32í)1b4, de l7 de rnarço
cie 1964.
4- Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que,
3Speíe#ilos? permita'*ma ampla e dern+crática disc,*são entre cs Nebres Vereadcres ver,n submetê*
lo à votação e após sua aprovação seja devolvido paru a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência s
Excelentíssimos Pares, paÍa que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de
[Irgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboracão
dos Senhores Vereadores. desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a
para reiterar protestos de estima e consideração.
Página
I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente
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ALAN PINTO
Pretbito
Exmo. Sr.
ANTOT,]IO DE SOUZA MALA J TNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquirri Teixeira de Moura no 2!g
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