materia nº 610/2024

Estado do Rio Grande do NoÉe
PREFEITURA MUNICIPÂL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROIETO DE LEl N" .€,I,Q.NAZ+
DISFÕE SOBRE AU'IORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTUR,{ DE CREDITO ADICIONAL
SLTPLEÀ.{ENTAR, l{O VALOR DE RS 1.021.00CI,00 (ulvl
MILHÃO E VINT'E E UM MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCiAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefêito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usanclo das atribuições legais, que the são conferidas pelo art.66, XII, da Lsi
Orgânica do Municipio de Apodi e o disposto nos artigos 4A,41,42 e 43, da Lei no 4.320164, dç
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
S;rplernentar, no exercício Çorrente, no l,alor de R$ 1.021.0CI0,00 (um milhão e vinte um rnil
reais), nos termos que dispõem os artigos, zl0, 4l , 
ll, 42 e 43, l, da Lei n" 432A164, destina«lo ao
*8sÍorÇo de Dotações_Orçarnentárias", conforme especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
Orçarnentária 2029 Gestão de Operações Especiais
I'unção 28 Ençargos Sociais
Subfunção 846 Outros Encargos Sociais
Programa 0000 Encargos Gerais do lvlunicípio
Ação 0.1 Gestão e À,{anutenção do Frograma de Formação do Patrirnônio
do Serr,,idor Pu[rlico PASEP
Natureza
Despesa
da a
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
tr)espesa
de
de JJ Outras Despesas Corrente
h,fodalidade de
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
l)espesa x9447
Obrigações
Tribúárias e
Contributivas
Fonte de
Recurso 1 5000000 RS 230.000,0ü
Total do Crédito Suplementar {RS) 230.000,00
Gestão de Operações Especiais Unidade q
Orçamentária 2A29
Função 28 Encargos Socrais
Suhtunção 846 Outros Sociais
Programa Gerais do
Àção 0CI03 Gestão e ManutenÇão de Consignações a Justiça FA{A
Página
0000
\l^ ã
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Precatorios
Natureza
Despesa
da J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de JJ Outras Despesas C--orrente
Modalidade de
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de 33q09 1
Sentenças
.ludiciais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 791.ü00,00
Total do Crédito Suplementar (RS) RS 791.0ü$,0CI
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de AnulaÉo ParciSl oq Totâl de nos
ten:nos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federai n' 432\fi4, de I7 de rnarço de 1964.
Unidaile
Orçarnentária 2021 Controladoria Ceral
Funçâo 4 Adnrinistração
Subfunção 124 Controle lnternei
Programa Controle Interno
Ação 2.tl Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Sçrvidores da Controladoria Geral do tv{unicípio de A
Natureza
Despesa
da ) Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3 190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
3 I 9013 Obrigações
Patronais
Fonte de
R ecurso
1 5000000 R$ 25 000"0ü
Total da Anulação (RS) RS 25.000,00
Unidade
OrÇarnentária
2423 Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
FunÇão 4 Administriição
SubfunÇão t23 Adrninistração Financetra
Programa 4 Controle Financeiro
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Servidores Municipais da Secretaria Municipai de
Finanças
Ação 2. 18
Página 2
2CIOO * POI}ER EXECUTTVO
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITUR,A MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Natureza
Despesa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
319011
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso I 5000000 R$ 1 I0.000,00
Elernento
Despesa
de 319013
Obrigações
Patronais
Fonte de
Recurso 1 s0ü0000 RS 30.000,0CI
Total das An RS 140.000,00
Unidade
Orçamentária
2027
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
Amhiente e Pesca
Função 4 Adrninistração
Subfhnção 122 Administração Geral
Programa ) Apoio Adnrinistrativo às Açie§ Finalísticas do À4unicípilr
Ação 2.66 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Servidores da Secretarla Vlgnicr$ql
Natureza
DesÍresa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de al JI Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3 190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
3 19004
Contratação
por Tempo
Deterrninado
Fonte de
Recurso 15000000 R$ 70.000,00
Total da Anulação (R$) R$ 70.000,00
2029 Gestão das Operações Especiais Unidade
Orçamentaria
Função 28
Subfunção 843 S da Divida Interna
Programa 0000 Gerais do
Ação 4.2 Gestão e da Dívida lnterna com a Social
J Despesas Correntes Natureza da
Despesa
Grupo Outras I)espesas Comentes de
Natureza de
JJ
Fáeina 3
Encarsos Especiais
Modalidade 3390 Aplicações Diretas de
1 50000ü0 RS 80.000.ü0
Fonte de
Recurso
lado
Principal da
Divida
Contratual 339071
Elemento de
Despesa
8CI. Total da
Secretaria Municipal de Transportes e Obras PÚúlicas 2030 Unidade
4
t22 Gerai
1
J Finalisticas do Pro
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Servidores da Secretaria lr4unioi
Sociais dos Ação 2.57
Natureza J Despesas Correntes da
3l Pessoal e Encargos Soçiais
Modalidade 3190 Aplicações Diretas de
A
RS 45.ü00,00
Fonte de
Recursc
I 500000CI
Vencimenlos e
Vantagens
Fixas
Pessoal Çivil
3190r 1
Elemento de
Despesa
I -5000000 R$ Fonte de
Recurso 319013
Obrigações
Patronais
Elernento de
RS 48. Total da
203 1 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços LIr[ranos lluidade
OrÇanrentária
FunÇão 4
Srúfunção 122 Admini Geral
I
J Administrativo às Finalísticas do
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Servidores çla Secretaria Municipal de Urbanismo e Sen'iÇos
Sociais dos
l]rbanos
Ação 2.2t7
J Despesas Corrsntes Natureza da
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
\-l
Página 4
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
lJespesa
Função Administração
Subfunçãr:
Apoio Adrtinistrativo às
Grupo de
Natureza de
Despesa
3.000,0ü
íRS)
Programa
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Modalidade de
Apliçação 3 190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
3 19013 Obngações
Patronais
Fonte de
Re0urso 1 5000000 R$ i50.000.00
Total da Anulação (RS) RS 150.000,$$
Unidade
Orçamentaria 2431 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serrriços Urbanos
Função 15 Urbanisrno
Sutrfbnção 452 Serviços Llrbanos
Programa 6 Desenvolvimento Urbano
Açãc 2.60 Manr"rtenção das Ações de Limpeza Urbana
Natureza
l)espesa
da ô
J l)espesas Correntes
Grupo
Natureza
I)sspesa
de
de 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3190 Apiicações Diretas
Elemento de
Despesa 3 I 9013 Otrrigaçôes
Patronais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 110.000,00
Tatal da Anulação (RS) RS 110.000,00
Unidacle
Orçamentária 203 1 Secretaria Vlunicipal c1e Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serv'iços Urbanos
Programa 6 Desenv olvi nr ento Urbano
Ação 2.61 !{44ryrtenção das Ações de Iluminação Pública
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
J 1 90 11
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso 15000000 R$ 78.00ü,00
Elemento de
Despesa 3 I 9013 Obrigações
Patronais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 40.000,0r
Total das Ànulações (RS) R$ 118.000,0Ô
I
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I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUI\]CiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
Orçamentária 2432 Secretaria Murnicipal de Turismo
Função 4
Subfunção t22 ldmryt$fry4q Ç5:.ral
Programa -) Apoio Administrativo às Ações Finalístiças do Município
Ação 2.48 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais das
Servidores da Secretaria Municipal
Natureza
Despesa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 31 Pessoal e Encargos Sooiais
Modalidade de
Aplicação 3 190 Aplicações Diretas
Elernento
Despesa
de
3 1901 3
Obrigações
Patronais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 30.00ü"00
Total da Anulação(R$) R$ 30.000,00
lJnidade
Orçamentária 2033 Secretaria Municipal de .Tuventude, Esporte e Laz.er
Função 4 Administração
Subfunção 122 Adrninistração Geral
Programa a
J
-Apoio Administrativo às fuões Finalísticas do Município
Ação 2.48 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Natureza
Despesa
da a
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 3t Pessoai e Encargos Sosiais
Modalidade de
Aplicação 3 190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
31 9013 Obrigações
Patronais
Fonte de
Recurso I 5000000 RS 50 000,0ü
Total da An RS 50.000,00
ljnidade
Orçarnentária 3004 Fundo Municipal de Saude
f;
Função i0 Saude
Subfunção 301 Básica
Programa 0ü09 Atenção Integral a Saúeie
Página é de
Administração
O3 - F'UNDO MTII{ICTPAL DE SAUDE DE ÂPODI
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ação 2.82 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
@sairde
Natureza
Despesa
da â
Despesas Corentes
Grupo
Nafureza
Despesa
de
de 3t Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elernento
Despesa
de
J 19011
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso
I 500 1 002 R$ 100 000,ü0
Total da Anulação (R$) R$ 100.000,00
Unidade
Orçamentilria 4003 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e
Igr"raldade Racial
Função I Assistência Soc,lal
Subfunção 122 Adrninistração Ceral
Programa J Apoio Adniinistrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.122 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Servidores da Secretaria Municipal
Natureza
Despesa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de 319013 Obrigações
Patronais
Fonte de
Reçurso 1 5000000 R$ 100 000,00
Tatal da Anulaçâo(R$) R$ 10{i"000,00
Art. 3' - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 26 de 2A24
_ t^,^ t-.':v
i ,,.. r?§r:u
f reícito
í\ ílr' r-r I .
f il ir￾ÁLAI{
Prefeito pal
PINTS
Fágira 7 de ?
4O{}O _ F'IINDO MUNICIPAL DE AS§I§TÊNCIA SOCIAL
)
ESTADO DO RIO GRANOE DO NORTÊ
PREFEITURA MUNIC!PAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEp. 59700-000 - Apodi - RtrJ Tel: 3333-3609
Email : gabinetecivilapodi @gmail.com
GABINETE CIVIL
Ofício N' 131/202 4/ cCl CMA APODI-RN, em 26 de novembro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N, 6 tO/Ztlsolirit^Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado Reforço de Dotação Orçamentária -
PRECATORIOS e PASEP.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossâ Excelência, Frojeto de Lei Ns {'1,, de 26 de
novembro de 2CI24 de Autoria de poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
sem mais pãra o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci nte,
/ "i(ir,
üirrí -
Prefsito
CY}T:
lveira Pinto
ç
Alan
Prefeito M cipal
,,4:, í.:jl.'ili i::.i: j
F
.r'*n ul*
PRÜJETO DE LE I N " (r:1"7 2ü24, DE
ADICIONAL SUPLIITNTAR
I
26 DE NOVElvlBRO DE 2024
- vALoR R$ 1. 021. 000, 0o
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Í\XENSAGEh/I NO OÜNA24
Apodi (RN), em 26 de novembro de 2A24
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n'{l:-!.t2024, que "Dispôe sobre autorização para abertura
de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.A21,000,00 (um milhão
e vinte um mil reais), em observância ao que determina a Lei no 4.320, de
17 de marÇo de 1964, destinado a suplementaçôes de dotaçÕes
i nsuficientemente dotadas.
2. O Presente Projeto de Lei no .6.lQatende
ao disposto na Lei Federal no 432a$4, art. 20, letra "d", da Portaria n§ 42,
de 14 de abril de 1999, do tVlinistério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos contábeis orçamentários - pco.
3. Os recursos ne@ssários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação narcial ou
total de dotações orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lil, da
Lei Federal no 4.320164, de 17 de marÇo de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras d
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discu
entre os Nobres vereadores vem submetê-lo à votação e após
esta
SUA
I
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, pas§amos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para qLte seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Ulg.!Ência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboraçâo dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamo§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Ate amente
r ,!;"1a iJ
?:l -!r- 13ir-!:" Lri,tr;!i ü ; r'l!'-
I'ett.
(-:
ALAN JEFF silvernA PtNTo
Prefeito nicipal
r
Página ? de 2
7
Êxmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara l\llunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viagem =Apodi 
- RN