materia nº 611/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÀPODI
CNPJ: 08.349.01 1/0001 -93
PraçaFrancisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333- 3609
PRüJETO DE LEI N{UNICIPAL N' 6'l I 12024,de 28 de novemhro de 2024.
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇLO DE
ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE
IMÓVEL EM QUE FUI§CIONA A ESCOLÂ
MUNICIPAL LOURDE§ MOTA À
FUNDÀÇÃO UNWERSIDADE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
*
FUERN, PÂRA FINS DB INSTALAÇÃO DO
CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE
APODI/RN.
O PREFEITO MUI\ICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que the são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu
sanÇiono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação à FUNDAÇÃO
IjNIYERSIDADE DO ESTADO DO RTO GRANDE DO NORTE - FUERN" com Sede na
Rua Almino Afonso, 478 - Centro, Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita n*
CNPJ/MF sob o n" 08.258.295/0001-02, o imóvel pÊrtencente ao Município, no qual
funciona a Escola Municipal Lourdes Mota, localizado na Rua Sebastião Sizenando,
Sllr{, Bairro Centro, Apodi/RN, com área total de 1.785,60m2 (um mil setecentos e oitenta
e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), conforme comprova Planta de Situaçãc
e Locação, Çom coordenadas UTM, a qual é parte integrante do presente Projeto como se
aqui estivesse transcrita.
Art 2o. A doação de que trata a presente Lei destina-se à instalação de Campus da
Universidade da Estado do Rio Grande do Norte - UERN neste Municipio de Apodi.
Art 3'. O imóvel objeto da presente doação não poderá ser vendido, permutado, cedido,
locado, arrendado, doado a terceiros, dado em comodato ou qualquer outra especie de
transação.
Art. 4o. A doação com enÇargo, condicionada ao cumprimento da finalidade social e
acadêmica do imóvel, terá prazo de validade de dois anos, â contâr da publicação
presente lei, para efetivação da doação e início de utilização para consecução dos
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUMCIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333- 3609
indicados e, comprovado o desvio de sua finalidade, por qualquer meio de prova,
independentemente de qualquer procedimento ludicial, o imovel reverterá, in continenti, ao
patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ao donatário por eventuais
benfeitorias realizadas.
Parágrafo único. O imóvel também reverterá ao patrimônio do Município de Apodi, a
quaiquer tempo, em caso de desativação ou mudança do Campus para outro endereço,
revogando-se automaticamente a doação.
Àrt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Pref'eito 28 de novembro de 2AZ4
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Alan Jeffe Pinto
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ : 08.349.001 10001 -93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro
CEP: 59.700-000 - Apodi- RN
Titulo: .,'-'- 
TERRENO PARA CONCE§SÃO
ldentificaçáo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Projeto Noi
Endereço: 01 ta1
RUA SEBASTIÂO SIZENANDO, §1N", BAIRRO SÃO IOÃO, APODURN
Classe do Projeto:
PLANTA DE §ITUAÇÃO E LOCÂI-IZAÇÃO
Data:
NOVEMBRA!2A24
Rev.
00
NT
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rr2a24, 16'.21 SEUSEAD - 30194836 - Ofício
t_?ffit{N
Rua Almino Afonso, 478 - Bairro Centro, Mossoró/RN, CEp 596i.0-210
Telefon e: - http://porta l. uern. br/
Oliçi o tt' 393 I 2A24/UERN - GABINETE,IIERN - REITOR IA-UERN
 Sua Excelência o Senhor
Alan Jeferson da Silveira Pinto
Prefeito de Apodi
Praça Francisco Pinto, 56
59700-000, Apodi-RN
Assunto: Reitera o pedido de doação de unn espaço físico para instatação do Campus da Uern em Apadi.
Referência: caso responda este oficio, indicar expressamente o Processo ne 04410002.0a57L2/2a24-64.
Prezado Prefeito,
A universidade do EstadCI do Rio Grande do Norte - Uern tem buscado, ao longo de sua trajetória, desempenhar seu papel social enn sintonia com o crescimento do Estado, visando ,d.qu.r-r.
às exigências e necessidades advindas do acelerado processo de transformação constatado nas esferas
econômica, política, social, científica e cultural.
Enquanto instituiçâo pública estadual de relevância e destaque no Rio Grande do Norte,
no§§o modelo descentralizado proporciona a oferta de cursos de graduação em várias regiões do Estado,
seja de forma presencial ou a distância.
A Uern, atualmente, chega a quase todos os municípios do RNl, com alguma açâo ofertada pelo Campus Central, ern Mossoró; e em seus 5 campi, nos rnunicípios de Assu, patu, pau dos Ferro§,
Caicó e Natal. A interiorização do ensino superior consiste em um eficiente instrumento de reduçâo das
desigualdades regionais. Por isso, as instituições localizadas no interior precisam receber estímulo pâra a
eriaçâo e aperfeiçoamento das estruturas de ensino, pesquisa e extensão.
,A populaçâo de Apodi expressa há tenrpos a necessidade de uma unidade da uern em seu município' Esse projeto é essencial para que estudantes locais e da região da Chapada do Apodi possanl
ter ace§so a um ensino superior de qualidade, mais próximo de sua casa, sem precisar percorrer longas
distâncias para continuar os estudos em Mossoró. Atualmente, a Cidade de Apodi conta com um curso de
sisternas para lnternet ofertado pela uern na modalidade à distância. A uern possui um plano de oferta
de outras cursos para2025-2026 em que a cidade de Apodi ofertará: Educação do Campo; História; Letras Líbras; Letras Inglês; Letras Português; Mídias na Educação; Ensino de Geografia; BachareÍado em Educação Física; Tecnólogo em sistemas pâra lnternet; Gestão Fínanceira; Gestão Escolar; Administração Fública; EspeciâlizaÇã* em Preceptorla tMulriprofiss'ona, na Área de saúde; Especiãtização em audit+ria
cilntábil.
https:f/sei'rn'gov'brlsei/controlador.php?aeao=doeumento-imprimir-web&aeao-origei-n=arvere_viçualizar&rd*dçÇiJmÊnte=37§6g802&inÍra 
sistern. 1l?
,í2A24, 16.21 SEI/SEAD - 30194836 - Ofício
Adicionalmente, Apodi será a primeira cidade do Brasil a recepcionar a residência
tecnológica em mecanização da agricultura, fruto de uma parceria entre a Uern, Ufersa, IFRN, a Secretaria
Estâduâl do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (sedraf) com a Universidade da China.
Para que o Campus de Apodi possa funcionar adequadamente, é necessário satisfazer
algumas condições estruturais, incluindo a disponibilização de um espaço físico adequado.
Diante do exposto, reiteramos a solicitaçâo de doação de um espaço com lnfraestrutura
adequada e capacidade suficiente para abrigar o Campus da Uern em Apodi.
Cientes do compromisso da Prefeitura corn o desenvolvimento educacional e social da
região, permanecemos à disposição para o diálogo e esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
PROFA. DRA. CICILIA RAQUEL í\TAIA LTITE
REITORA DA UERN
Documento assinado eletronicamente por Cicília Raquel Maia Leite, Reitor{a) da UERN, em
a6/n12a24, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4e do Decreto ne
27.685,S1e 30 cle janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
h§p*l&si.rneov,b/§si/eontrsl?dor*x php]
acao=documento conferir&id orgao-acesso-externo=0, informando o código verificador 301g4836 e
o código CRC 32782EEE.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressâmente o Processo ng ü4410002.C}ç5712/2A24-CJ4 SEI ne 30194836
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htt$:JisÊi.rE,gÊv.br/§ei/GontrêladÊr.php?ãcão=doeumento-imprimir_web&aeao*origem=arvore_visuali?ãr&id,-docurn€nio=376ÊgBü2&infra ãislem. 2t2
.:t l.
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r 0:25 SEI/SEAD - 30521 862 - ÕíÍcio
r-T§RN
Rua Almino Afonso, 478 - Bairro Centro, MossorólRN, CEp 59610-210
Telefone; - http://portal.uern.br/
OÍ'ício n" 424120241[IERN - GABINETEruERN - REIT'ORIA-UtrRN
A Sua Excelência o Senhor
Alan Jeferson da Silveira Pinto
Prefeito de Apodi
Praça Francisco Pinto, 56
597CI0-000, Apodi-RN
Assunto; Doação de espaço físico para instalação do campus da uern em Apodi/RN
Referência: Caso responda este Offcio, indicar expressamente o Processo ne 04410002.0O57L212024-64.
Senhor Prefeíto,
Agradecemos a disponíbÍlização da Escola f\Âunicipal Lourdes Mota para a instalação do
Campus da Uern no município de Apodi/RN, destacando que ü espaço atende plenamente às demandas
institucionais. Contudo, reiteramos que a formalização da doação do imóvel é fundamental para que a
Uern possa âcessar recursos externos, como os disponibilizados por editais de financiamento de
infraestrutura e prÜgramas acadêmícos promovidos por órgãos de fomento, a exernplo da cApES, FNDE e
CNPq, visto que a titularídade do bem é Índispensável para assegurar a segurança .iurídica dos projetos e
a aplicação correta dos recursos captados.
Além disso, a regularização permítirá à Uern ampliar sua capacidade de atendimento à
comunidade acadêmica e fortalecer o desenvolvimento regional por meio de parcerias público-privadas.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e
agradecemos o apoio à expansão do ensino superior em Apodi/RN.
Atenciosamente,
PROFA, DRA, CICíLIA RAQUEL MAIA LEITE
REITORA DA UERN
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Documento assinado eletronicamente por Cicília Raquel Maia Leite, Reitor{a) da UERN, em
i S,HIÃ {fi lz0/tt/2a24, às 15:38, conforme horária oficial de Brasília, com fundamento no art. 4e do Decreto ns u*HM**-t ?7 §8§, d e_tg-_da janei r:s_ de 3,0t B.
Íile:lliC:lUsers/Osnir/Downlcacisl0Íicio*3ü521 S6Z (2).html 1t2
ta'.25 §EIISEAD - 30521 862 - Ofício
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
h$pSl&sltn,gov. b r/çe i lcontrol a d.pf exte rqp. p[pi
acao=documento conferir&id orgao acesso-externo=0, informando o código verificador 3052186I e
o código CRC 8F508746.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressemente o Processo ne 04410002.0ü57 12 I 2024-64 SEI ne 3052186?.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cNPJ N" 08.349.CI11"/0001_93
Praça Francisco Pinto, 56 - centro cEp. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
Email : gabinetecivilapodí@gmail.com
GABINETE CIVIL
Ofício N" L32í 2OZ4 I 6C / CMA APODI-RN, em 28 de novembro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nn {'l l/ /TsoticitaAutorização Legislativa para
Dispor sobre a autorização de alienação mediante Doaçâo de imóvel em que funciona a
Escola Municipal Lourdes Mota à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte - FUERN, para fins de instalação do campus cta FUERN no município de ApodilRN.
Prezado Presidente,
Encaminho a vossa Excerência, projeto de Lei Ns €l/ de 2g de
novembro de 2024 de Autoria de poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci
I ',i;i, Uçrl!lr. lü d ltlLL
Flt'eíqito
Alan Jefferso n
ÂÍ:i.ji.i, r.,,
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Prefeito ÍVI al L
Pinto rl
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PROJETO DE LEI N" ü / /2A24, DE 28 DE NÜVEI\,IBRO DE 2O?4
A Ã0 DE AL I ENAÇÃ0 t'llED IAhITE AUTOR t ZAÇ
Etlll OUE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL
ES IIIIOTA À FUNDAÇÃO UNIVERSTDADE
GRANDE DO I\IÜRTE FUERN, PARA FINS DE
DO CATUPUS DA UERN NO I\|IUNICÍPIO DE
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Estado do Rio Grande do Norte
PRtrFEITURA ML]}UCIPAL DE ÀPODI
CNPJ. 08.349 01 1/0001-93
Fraça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone (84) 3333- 3609
MENSAGEM 06212024, de 28 de novembro de2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda
Edilidade, o projeto de Lei anexo que DISPÕE SOBRE A AATORIZAÇÃO OA ALIENÁÇÃ{}
MEDIANTE DOAÇÃO DE IMOI,'EL EM bUE FUNCIONA Á ESCOLÁ MANICIPAL
LOURDES MOTA À rANnAÇÃO UNfi/ERSTDÁDE DO ESTÁDO DO RIO GRÁNDE DÜ
NORTE FUERN, PÁRÁ ,ruN,S DE INSTÁILIÇ,{O DO CAMPUS DA UERN N0
MANICÍPrc ÜE APODARN.
A instalação de um Campus da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em nosso
Município ó uma arúígareivindicação de toda a população e estaÍnos certos de que trará inúmeros
beneficios para a comunidade estudantil local, pois ó sabido que a presença de uma universidade
estadual proporcionará acesso a cursos de graduação e pós-graduação de alta qualidade,
permitindo que nossos jovens e adultos possam se qualificar sem a neçessidade de deslocamerúc
para outras cidades. Isso resultará em rilrr aumento significativo no nível de escolaridade e
qualificação profis sional da nos sa população.
A Magnífica Reitora da UERN, ao solieitar a doação do imóvel, apresentou as seguintes
justificativas:
A popwlação de Apodi expressa há tempos a necessidade de uma unidade da Uern
em seu município. Esse projeto é essencial para que estudantes locais e da região da
Chapada do Ápodi possam ter acesso a um ensino superior de qualidade, mais próximo
de sua casa, ssln precisar percorrer longas distâncias para continuar os estudos em
À[ossoró. Atualmente, a (lidade de Apodi c{}ntü coír} uín curso de Sistemas para Internet
ofertado pela Llern na nzodaiidade à distância. A {Jern posswi urn plano de aferta de
outros cursos para 2025-2026 em que a cidade de Apodi ofbrtará: Educaçãa do Campo;
História; Letras Libras; Letras Inglês; LeÍras Partuguês; A,\ídias na Educàção; Ensina
de Geografia; Bacharelado em Eclucação Física; Tecnólogo em Sistemas pata
Gestão Financeira; GesÍão Escolar; Adrninistração Pública; EspeciaÍização
?receptoria Muttiprofissionaí na,{rea de SaúCe; Especialização em auditoria contábiL
Estado do Rio Grande do Norte
PREFETTURÂ MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.01 l/0001 -93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333- 3609
Adicionalmente, Apodi será a primeíra cidade do Brasil a recepcionar a residência
tecnológica em mecanização da agricultura, fruto de uma ptlrceria entre a Uern, Ufersa,
!Fl?N, a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
(Sedrafl coÍ?x ü Universidade da C.hina.
Por outro lado, a instalação do campus poderá impulsionar a economia local, tanto pelo
aumento na demanda de serviços e produtos, corlo pelo incentivo ao comércio e à prestação de
seruiços. O influxo de estudantes, professores ê funcionários tambóm poderá movimentar o
mercado imobiliário, o setor alimenticio e diversos outros segmentos.
Além disso, a presença de uma comunidade acadêmica diversificada promoverá a
integração social e cultural, enriquecendo a vida cornunitária local. Eventos acadêmicos, culturais
e esportivos organizados pela universidade estarão acessíveis a toda população, fomentando um
ambiente de troca de conhecimento e experiências.
Diante dos beneflcios expostos, entendemos que a doação do imóvel à FLINDAÇÃO
LINMRSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FLIERN e uma açâo
estratégica que trará crescimento e desenvolvimento para nossa cidade, posicionando-nos como
um polo educacional na região.
Contando Çom a aprovação do projeto de lei em questão manifestamos nossos
agradecimentos ô, no ensejo, externamos todo nosso respeito e consideração aos membros do
Poder Legislativo Municipal, certos de que estamos tomando uma decisãü qus será benefica paía,
toda a comunidade.
Gabinete do Francisco Pinto,
em 2424
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.ÀLÂN
Prefeito
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PINTO