| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 612/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 494.026,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIAS DIVERSAS. |
| native_id | 2247 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N' .{,'...1.'Z-tzazq
AUTORIZA O EXECUTIVO fuIUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 494.026,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E
QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS) E DA OUTRAS
PROUDÊNC|AS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito híunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do lVlunicÍpio de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
âprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exerçício corrente, no valor de R$ 494"026,00 (quatrocentos
e noventa e quatro mil e vinte e seis reais) nos termos que dispõe o art^ 40, ll, da Lei no
4.32A164, destinado ao o'Reforco de Dotacão Orcamentária". conforme
especificaçôes orçamentárias a seguir:
2OOO - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 2422 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funçâo 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.17 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral da
l\íunicípio de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçóes Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
§erviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso 15000000 R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
20.000
2423
Total do Crédito Adicional Su lementar
o mentária
Unidade
Página 1
a
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
FunÇão 4 Administração
Subfunção 123 Adm inistração Financeira
Programa 0004 Controle Financeiro
Ação 2"19 lVlanutençáo das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Municipal de Tributação e FinanÇas
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Gnupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso 150000oCI R$ 22.080,00
Total do Crédito Adicional §uplementar (R$) 22.080,00
2024 Secretaria Municipal de Educação Unidade
0rçamentária
FunÇâo 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 ValorizaÇão e Qualificação da Educação
Ação 2.36 lVlanutençâo das Atividades do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino
J Despesa§ Correntes Natureza da
Despesa
Grupo de
Natureza de
Despesa
JJ Outras Despesas Correntes
3390 Aplicações Diretas h/lodalidade
de AplicaÇão
20.000,00
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso
1 5001 001 R$
Elemento de
Despesa
339039
R$ 5.926,
Serviços de
Tecnologia
da
lnformação e
Comunicação
Pessoa
Fonte
de
Recurso 1 5500000
Elemento de
Despesa
339040
Pâsina2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
Jurídica
Total do Crédito Adicional Su ntar
Unidade
OrÇamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
FunÇão 12 EducaÇâo
SubfunÇão 364 Ensino Superior
Programa 0008 ValorizaÇão e Qualificação {afqqqL
Açâo 2.30 Manutenção das de lncentivo ao Ensino Su
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de AplicaÇão 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso
1 5730000 R$ 44.000,00
Total do Grédito Adicional Su lementar 44.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
Meio Ambiente e Pesca
Unidade
OrÇamentánia 2427
Função 4 Admin
Subfunçâo 122 Adm Geral
Programa 0003 o Administrativo às Finalísticas do Municí
tVlanutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Munici
Açáo 2.67
3 Despesas Correntes Natureza da
Despesa
Outras Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33
3390 Aplicações Diretas Modalidade
de AplicaÇão
R$ 4.000 fi
Fonte
de
Recurso
1 500CI000
l\Iaterial de
Consumo
Elemento de
Despesa 339030
4.000100 // '-YJ i
Total do Crédito Adicional Su mentar
Página 3 de
25.926,00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
0rÇamentária 2A27 Secretaria tVlunicipal de Agricultura, Recursos
lVleio Ambiente e Pesca
Hídricos,
FunÇão 2A Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Programa 0005 Fomento ao Setor Agqpecuário
Ação 2.68 Manutençâo das Açôes de Abasteci
Potável
mento lVlovel de Agua
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
Despesa 339030
Material de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5000000 R$ 10.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 10.000,00
Unidade
OrÇamentária 2427 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos H
Meio Ambiente e Pesca
ídricos,
FunÇâo zCI Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Proqrama 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.73 híanutenção das Ações de lncentivo a Agricultura e
Pecuária
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
Outras Despesas Correntes
Modalidade
de AplicaÇão 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
Despesa 339030
Material de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5000000 R$ 14.000,00
Total do Crédito Adicional SuPlementar (R$) 14.000,ü0
2A27 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
fi/leio Ambiente e Pesca
Unidade
OrÇamentária
FunÇão 2A ricultura
Subfunção 605 Abastecimento
Prognama 0005 Fomento ao Setor ário
Página 4 de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
2.74 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado,
ue e Feira Livre
Ação
Despesas Correntes â
Des a
Natureza da
33 Outras Despesas Correntes
Des
Grupo de
Natureza de
3390 Aplicações Diretas
de li
Ítlodalidade
1 5000000 R$ 1.00CI,00
Fonte
de
Recurso
339030
Material de
Consumo
Elemento de
Despesa
1 $0 Total do trédito Adicional Su entar
Unidade 2ü3CI Secretaria tVlunicipal de Transportes e Obras Públicas
mentária
4 Admin
Subfu 122 Admini Geral
o Administrativo às Finalísticas do MunicÍ ro P rama 0003
2.58 fr4aúiànção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Mluni
Ação
.) Despesas Correntes lrlatureza da
33 Outras Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
3390 Aplicaçôes Diretas
de o
l\llodalidade
1 5000000 RS 20.000,00
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
339039 Recurso
Elemento de
Despesa
20.000 00 TotaI do créd ito AdIcionaI Su Iementa r R$
Unidade 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
OrÇamentária
FunÇão 4 Admin
§ubfunção 122 Administ o Geral
o Administrativo às Finalísticas do Nlunicí CI Programa 0003
Mlanurtenção de Serviços de Transporte da
lVlunici
Secreta Açáo 2.59
Natureza Despesas Correntes da
Despesa 3
Página 5 de t2
7
Função
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Iillodalidade
de AplicaÇão 33s0 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030
Material de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5000000 R$ 37.020,00
Total do Crédito Adicional SuPlementar (R$) 37.CI20,00
Unidade
Orçamentária 2031 Secretaria hdunicipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
SubfunÇão 452 ServiÇos Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutençáo das Ações dq limpeza Pública
Naturreza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030
Material de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5000000 R$ 20.000,00
Total do Crédito Adicional Su mentar {R$) 20.000,00
2032 Secretaria Municipal de Turismo Unidade
OrÇamentária
FunÇão 13 Cultura
Subfunçáo 392 Difusâo Cultural
Programa 001 3 Cultura
2.52 Manutenção das Ações
Cornemorativos
Açáo
Despesas Correntes Natureza da
Despesa 3
oo Outras Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
Aplicações Diretas Modalidade
de Aplicação
R$ 50.00 ,00 Fonte
de 339030 1 5000000 Material de
Consumo
Elemento de
Despesa
\ --,i
Página 6 de 12
de Eventos Culturais e
3390
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Recurso
50.000,00
Unidade
Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
FunÇáo 10 Saúde
SubfunÇão 302 Assistência H ar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.s9 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
AtenÇáo Especializadq _
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
ea Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo 3390 AplicaÇões Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Fessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso 1 5001 002 R$ 120.000,00
Total do Crédito Adicional SuPlementar (R$) 120.000,00
3004 Fundo lVlunicipal de §aúde
o entária
Unidade
Fu 10 Saúde
Subfu 303 Su Profilático e T
P rama 0009 ln ral a Saúde
2.92 h/lanutenção das Ações e Serviços
Atenção Primária Assistê
Públicos de Saúde -
ncia Farmacêutica
S ementar
Ação
3 Despesas Correntes Natureza da
33 Outras Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
3390 Aplicaçôes Diretas
de o
l\llodalidade
R$ 50.000, 0
Fonte
de
Recurso
ou 1 5001 0CI2
Material,
Bem
Elemento de
Despesa 339032
I
Fágina 7 rl* 1ã
7
Total do Crédito Su
03. F[.'NDü MUNICIPAL DE SAT.,DE DE APODI
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ APCIDI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária
3004 Fundo Municipal de Saúde
FunÇão 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geqa!
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Final ísticas do hll un icíPio
Açâo 2"78 l\llanutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Municipal
Natureza da
Despesa ó Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de ?.2 Outras Despesas Correntes
h/lodalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 339030
[Iaterial de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5001 002 R$ 6.000,00
Total do Crédito Adicional SuPlementar (R$) 6.000,00
Distribuição
Gratuita
Total do Crédito Adicional S r (R$) 50.000,00
3004 Fundo Municipal de Saúde Unidade
OrÇamentária
FunÇão 10 Saúde
SubfunÇâo 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo à§ Finalísticas do hdunicíPio
2"80 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria
tulunicipal de Saúde
Açâo
Despesas Correntes Natureza da
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Grupo de
I'latureza de
Despesa
lVlodalidade
de Aplicação 3390
R$ 15.000,00
Fonte
de
Recurso
339030 1 5001 002
hllaterial de
Consumo
Elemento de
Despesa
Total do Crédito Adicional Su entar 15.0CI0
30CI4 Fundo Municipal de Saúde Unidade
mentária
Página I de 12
Aplicações Diretas
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
FunÇão 10 Saúde
Subfunçáo 342 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Açáo 2.1 00 fiíanutenção da Frota de Veículos das Açôes e Serviços
Públicos de Saúde * Atenção Especializada
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 33sCI30
[\4aterial de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5001 002 R$ 5.000,00
Total do Grédito Adicional Suplementar (R$) 5.000,00
Unidade
CIrÇamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
SubfunÇão 301 AtenÇáo Básiqlr
Programa 0009 Atenção lntqglq! a Saúde
Ação 286 lVlanutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde
da Família * ESF
Natureza da
Despesa
ê) Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
r{a 2? Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçáo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030
fillaterial de
Consumo
Fonte
de
Recurso
1 5001 002 R$ 30.000,üü
Total do Grédito Adicional Su plementar (R$) 30.000,00
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Anulacão Parcial ou Total de Dotacões
OrcamentáriaE, nos termos do art. 43, § 10, inciso lll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17
de março de 1964
Unidade 2024 §eqtqlaria Municipal de Êducação \
2OOO - PODER EXECUTIVO
Págrna I de
(
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
OrÇamentária
Função 12 Educaçâo
Subfunçâo 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorizaçáo e QualificaÇão da Educação
Açâo 2.29 Manutenção das AçÕes de Transporte Escolar do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
óJ Outras Despesas Correntes
h/lodalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
339030
l\llaterial de
Consumo
Fonte
r{a
Recurso 1 5001 001 R$ 41 .100,0§
Elemento de
Despesa
339039
0utros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso 15730000 R$ 44.000,00
Total das Anulações (R$) 85.100,00
Unidade
OrÇamentária 2024 Secretaria tVlunicipal de Educaçâo
FunÇão 12 _Eç!q;ação
§ubfunçâo 361 Ensino Fundamental
Prograrna 00CI8 Valoriz e Qualificação da Educaçâo
Ação 2.29 lVlanutençâo das Ações de Transporte Escolar do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
óó Outras Despesas Correntes
lVlodalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte
de
Recurso 1 5500000 R$ 5.926,0G
Total da Anulaçâo (R$) 5.926,p0
Pácina 1ü
/
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
FunÇão 10 Saúde
SubfunÇão 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.81 lVlanutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Primária - Agente Comunitária de§gqqe,1]PACS
Natureza da
Despesa 3 Despesas Gorrentes
Grupo de
Natureza de
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade
de Aplicaçâo 31 90 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 31901 1
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso
1 50CI1 002 R$ 219.0CI0,00
Total da Anr.rlação (R$) R$
2í8.000,00
Fundo Municipal de Saúde Unidade
OrÇamentária 3004
FunÇão 10 Saúde
§ubfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.82 Manutenção das AçÕes e Serviços Públicos de Saúde
*
Atenção Primária - Vigilância ern Saúde
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
Grupo de
Natureza de
Despesa
Modalidade
de Aplicaçâo 31 g0 Aplicaçôes Diretas
RS 185.000,00
Elemento de
Despesa 31901 1
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
Pessoal Civii
Fonte de
Recurso
1 5001 002
185
Total da Anulação (R$)
Página I I
3OOÚ _ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APODI
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em 28 de novembro de 2A24
." 3-* la Fil:i".
fliefe ito
[1PF:
dl
ALAN JEFFERS RA PINTO
Prefeito tVlu
§S(,!
Página 12 ele 12
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
Email : gabinetecivilapodi @gmail.com
GABIÍ{ETE CIVIT
Ofício N" 133/202 4lGC|CMA APODI-RN, em 28 de novemhrs de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de A,podi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Np f't Z f Z/solicita Autorização Legislativa para
urn Crédito Adicional Suplementar destinado ao Reforço de Dotação Orçamentária.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns {/"L de 28 de
novembro de 2O24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Senn mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci
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ra Pinto
li'refe:ito
ÇilF:
Alan Jefferson
I
Prefeito M icipal
E
a
l
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DE LE I N" {. Ç/2a2q, DE
O ADICIONAL SUPLEMENIAR
28 DE NOVEfu|BRO DE 2024
- VAL0R n$ 494. 026, 00
7
PRÜJETO
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODl
Gabinete do Frefeito
IVIENSAGEh/I NO 06312024
Apodi (RN), em 28 de novembro de 2424
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciaçáo dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no €/.ktA\z4, que "Dispôe sobre autorizaçáo para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 494.A26,00 (quatrocentos
e noventa e quatro mil e vinte e seis reais), em observância ao disposto no
art. 40, ll, da Lei no 4.32A, de 17 de março de 1964, destinado ao "Reforco
de Dotação Qrçamentária"
2. O Presente Projeto de Lei no {l:.t"atende
ao disposto na l-ei Federal no 4.320164, art. 20, letra "d", da Portaria na 42,
de 14 de abril de 1999, do lVlinistério do Orçamento e Gestão - I\llOG e o
hilanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público * 104 Edição - Exercício
de 2023 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO,
aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF no 23, de 11 de dezembro de
2ü23.
J Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adícional suplementar é proveniente de AIldaçao Parcial
ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso
ll!, da Lei Federal no 4"32A164, de 17 de marÇo de 1964.
4" Expostas, as razões ensejadoras d
inieiativa elue, esperams§, p*rmita uma ampla e dernosráties diseu
Página I
i
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
entre os Nobres vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíss
apreciaçâo e deliberação,
ALAN JEFFERS
imos Pares, para que
em ReoimedeU
submetido a alta
confiantes em um
seja
ncia,
parecer favorável
6" Na certeza de contarmos com a valiosa colaboraçáo dos senhores vereadores, desde )á, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiierar protestos de
estima e consideração.
Atenci nte
I rrúii /
Piefeita
ILVEIRA PINTO
Prefeito nicipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA;ÚT{ION
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de [íoura no 219
1:
I
i-R
Página 2 deZ
f
t.i