materia nº 5/2024

Estado do Rio Grande do Norte
PREFÉITURA hTUNICIPAL DÊ APODI
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59.700-000 - Fone: (84) 3333-2123
Apodi* Rio Grande do Norte
VETO AO PROJETO DE tEI N". L47 l2O2L, DE 22 DD OUTUBRO
DE 2024,
VETO EXECUTIVO iriltr.fiÍ-ffSl,
t'flJi"r*':
O Prefeito ilIrrnicipal de Apo d,í: RN, no
tlstr de suas atribuições lega.is e tendo
errl vista o que ltre confere a Lei
Orgânica deste Município:
Comunicu a -v'ussa Exceiência que, rros terrnos do §i" do ari. õ6 da
Constituição Federal e inciso V do Art. 66 da Lei Orgânica do Municipio de
Apodi, decidi VETAR I§TECIR.ALMEI{TE o Projeto de Lei n" L47|2OZL, de 22
de outubro de ?,A24, que "Dispõe sobre a obrigatoriedode da dttrulgação
ão dtârto operacional dos treíczl,las prestadores de serzüços do manicípia
de Apodt-RN e dú. outras prorÁdências".
Prelimina-rmente. vale elestaear o_ue é dever elo Chefe do Poder
Executivo, no processo de elaboraçáo da norma, apreciá*la e emitir juízo de
valor âcerca da sua inserção no ordenamento jurídico, devendo obstá-la caso
veriÍique algum vicio.
Para tanto, o Chefe do executivo se vale do instituto do veto -
jurídico ou político , que pode ter como fundamento â
ruCOIISTITUCIONALIDADE ou a CONTRARIEDADE AO IIIITERES§E
pÚgLfCO bem o coteio cla norma em análise com relacão às lesislacões
a-
Praça
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Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59.700-000 - Fone: (84) 3333-2123
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estaduâl e municipal sobre o tema e, ainda, a
DI§PO§IÇÔE§ IUELE CON§TAITTES.
Na análise do Pro-ieto de Lei no I47 2021. de 22 de outubro de
2024, em que pese a louvávei atitude do vereador que a apresentou, a quem
rendemos nossa homenagem e respeito, bem como à reconhecida necessidacle
de uma legislaçáo municipal que discipline o tema, conciuí-se que existem
impedimentos constitucionajs e leqais oara a sua sancáo. e afronta dispositivos
constitucionais e legais, consoante passaremos a d,iscorrer.
I . DAS DISPOSIÇÕES DO PROJETO DE LEI
Embora o oLljetivo da proposta seja nobre e alinhado aos princípios
da transparência e do controle social, o texto apresenta dispositivos cuja
implementação prática mostra-se inexecluível, considerando a realidade
ooeracional do município. conforme fundarnentaçáo exposta a seguir.
E DA FROTA E SERVI S
MUNICIPAIS
O munrcipio de Apodi/RN dispõe de uma Íiota composta por mals
de 100 veículos, responsáveis por atender uma cidade com mais de 35 mil
haLritantes em atividades essenciais como saúde, transporte escolar,
assistência sociai e obras publicas" Tais veículos operam continuamente, sem
retorno frequente a uma base central, devido à alta demanda e à natureza
descentraiizacla dos serviços prestados.
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E FINANCEIRÂ
o Projeto de Lei impÕe obrigações que demand.ariam esforços
Cesprcpcrlicnais para s'-lâ'xecuçãc, r-:is ccmc c registre Cetalhedc Cas rct:s
realizadas e dos usuários atendid,os por cada veiculo e a publicaÇão mensal de
boletins administrativos com informações operacionais detalhad as.
A implementaçáo dessas medidas geraria sobrecarga
administrativa, inviabilidade logística e aumento de despesas, comprometendo
recursos já destinados a outras áreas prioritárias. Além disso, a gestáo
municipal íá atende integralmente às normas do Tribunal de Contas do Estado,
que exige a apresentaçáo de informações de quilometragem e identiÍicaçáo dos
veículos nos processos de pagamento.
Atualmente, â administraçáo municipar já observa o art. 10 da
Resolução de contas do Tribunal de contas do Estado, garantind,o a
transparência e a rastreabilidade das despesas com a frota municipal.
I.4 - DA INVasÃo DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
T Í\A I ü.cr,
Dispõe o Art. 4" do projeto:
"Art" 4o O deseumgtrimenta d.esta lei
)
inclusiue a gestor mla;nicipal,
sujeitará. os
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O Artigo 4o, ao prever penalidades para crimes de responsabilidade
na a<lministraçáo pública, excede os limites da competência legislativa
municipal. Em nosso ordenamento jurídico, a deÍin_i§!ão de crimes e sua§
t
conforme estabelece a constituição Federai em seu artigo 22, inciso I.
Uma lei municipal que estipula penalidacies criminais não possui
respaldo jurÍdicc, pois invade ulna egfera legislatjva que não lhe cqmpetg.
Tais disposições violam o princípio da legalidade estrita em matéria penal,
comprometendo a segurança jurídica e a própria validade da norma.
Dessa forma, a aprovaçáo do Artigo 40 contraria os preceitos
constitucionais e, por conseguinte, torna-se insustentável. Cabe ao legislador
municipal disciplinar matérias de interesse local e administrativo, sem,
contudo, adentrar em temas reservados à legislaçáo federal.
Por maís essa razão, o artigo e, em consequência, o projeto como
umtodo, háde servetado
Ademais, â constituição Federal de 1ggg, em seu artigo zo,
assegura a independência e a harmonia entre os Poderes. Ao deterrninar
obrtEaçOes operacion ao Exeeutivo ilIunicipal de forma desproporcional,
o projeto de lei interfere indevidamente
equilíbrio entre os Focleres.
na gestáo administrativa, rompendo o
A jurisprudência do supremo Tribunal Federai (srF) e dos
Tribunais de Justiça estaduais reaÍirma que a imposição de obrigações
inexequíveis pelo Legisiativo aos Executivos municipais é inconstitucionai. Um
exemolo disso e a decisáo no RE 592.5gtr. onde o srF decidiu oue
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inconsühtcional a norma que impõe ao Pod.er Executiuo a obrigaçã"o d.e realizar
medid.as que sobrecar"reguem de forma excessiua o arÇamento público e que
uiolem o princÍpio da separaçã.o d.os pod.eres,,. No caso presente, não há duvidas
que haveria ufila sobrecarga excessiva e demandaria a necessidade cle
contrataçáo de pessoal para tentar cumprir a lei.
como se pode ver, as rlisposiçóes constantes no projeto de Lei náo
sáo exequíveis, o que o tornaria farlado ao descumprimento, o que nâo pode ser
aceito pelo ordenamento jurídico.
II . DAS ÇONCLUSÕES
§enhor Presidente, perfilhamos o entendimento de que o projeto de
Lei encontra óhice instransponível à sua sançáo, destarte coNTR.Á,Rro À
COI{STITUIÇÃO, À r,gr E AO INTERESSE PÚBLICO C, E,n ESPCCiAI, POr SCr coMptETAMtI{TE IIrIEXEQUÍV', e por estas razões Ha
IIIITE§IRJILJMEIIITE o pROJETO DE LDt t4TIZOZL, DE ZZ DE OUTUBRO
DE 2A24.
Em vista do exposto. submeto o veto Total ora aposto à apreciaçâo
dessa Egrégia câmara Municipal, para os fins e efeitos cle direito, ao tempo em
que' reiterando nossos protestos de consideraçâ.o, subscrevemos o presente.
Gabinete do prefeito- paiácio Francisco pinto,
em Apodi/RN, 19 de
:",',:,,
$let'feito
l\ i::.
AJan Jefferson
2A24
Bi,-r. á rtl!L
Pinto
Prefeito de Apodí