materia nº 4/2025

Estado do Rio Grande do Norte
PRETEITU 94 trtlr_r NICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N' ffi.1...ÊOZS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNI L DE TURISMO. NO VALOR DE R$
5OO.OOO,OÜ (QUINHENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luís Sabino da Costa Neto - Prefeito Municipal de Apodi. Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, da Lei Orgânica
do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 4L, 42 e 43, da Lei ns 4.32ü/64, de L7 d*
março de 1964.
Art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no exercício corrente, em favor da SesretáIia_Mg[iglpltle Turismo, no valor de
R$ 500.000,ü0 (Quinhentos mil reais) nos termos que dispõe o art. 4A, ll, da Lei ns 4.320164,
destinado à "Criaçâo de Fonte de Destinação de RecursolReforço de Dotacão Orcamentária",
conform e especifi caÇôes orÇam entári as a segu i r:
vz. rl clclLuíd tyluilrLrPcr ug ,tpuí,r
Unidade
f.,lrramnnt4rir
vrYuir
2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 7432 Secretaria Municipal de Turismo
Fr rnrãn
--'Y*__ 23 Comérrin e §prvirnc _ - T-',-
Subfunção 69s Turismo
Frogrania IZ I Uí r5rilU e EVe[]tus
Ação z.)r Manutençâo das Ações de Eventos Turísticos
Natureza da
r.rtr5 Fre>.t
3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Apiicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
27043120 R$ 500.000,00
Tstal ds erédito § lementar I 500.000,00
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Estado do Rio Grande do Norte
PP=EFEITLIRA MU$IiCIPAL DE Â-PODI
Gabinete do Prefeito
Art. 2e - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serâo cobertas
com recrlrsos provenientes de Superávit Fir-ranceiro Apurado em Balanco Patrimonial Anterior,
nos termos cio art. 43, § 1e, inciso I, cia Lei Federal ns a320164, de 17 de março de 1964.
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior de Ernenda
Parlamentar do Deputado João da Silva Maia -
Conta Corrente ns 44347-6, Agência ns 0892-3
- Apodi * RN.
Fonte de
Recurso
27AA3TZO R$ 500.000,0ü
Valor do Superávit Financeiro (R$) 500.000,s0
Totaldo Superavit Financeiro (R$) 500.000,0ü
Art, 3P - Esta Lei entra em vlg+r na data de sua p*blicaçã+, rev+g*d+s as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, enr 09 de janeiro de 2025
Lurs §abino da
Prefeito [tunicipal
LUíS SABINO NETO
Prefei icipal
Fágina 7 d*2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRÊFEÍ7Uft MUzuICiPÂL DE AFÚÜi
cN PJ t\" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
Email : gabinetecivilapodi@gmail.com
6ABINETE CIVIL
Ofício N' AO4 i AOLSIGC/CMA APODI-RN, em 09 de ianeiro de 2025.
A sua Senhoria o Senhor
FILIPE GtJ§TAVCI DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura np 219
59700-0ü0 - Bairro Boa Viaiem - npocij:.EN
Assunto: Encarninhar Projeto de Lei Ne ftq / à:/Ç- Salicita Autorizaçãa Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar que dispõe sobre A Manutenção das Ações cie
Eventos Turísticos.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns orr/lc?Sie 09 de
janeiro cie 2ü25 de Autoria cie Pocier Executivo, a fim de que seja apreciaoa
e votada por essa Casa Legislativa.
Ç.i:iii m=ir JLrrr irisrJ íi:1!.a.^. yq,q v m-,rírôr-t,:.t rrrvilrLr'LUf rÊi+,rrn iá++.,c,4a.r.*oe,^. o rr.nc!rlor:cãn iÇi!üi\J üvivj wiü dpiUVU E LUi iclUCitJÇciU.
Atenciosamente,
Preíeito Municip
Luis Sa Nete
F ta Munieipal
;;r,5."?
Luls Sabino da
x
PRÕJÊTÜ DÊ LEÍ N" ,}J'I 17A75, DE (]9 DE JANEÍR0 DE 2Ü25
TO AD iÜ ioNAL §UPLEII|ÊNIAR VAL0R R$ 500. 000, oo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITL]RA MI*INICIPAL DE A.PODI
Gabinete do Frefelto
MTNSAGEM N9 OO4I2A25
Apodi (RN), em 09 de janeiro de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei ns
).,;.1../2A25, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Supiementai no vaior cje RS 5ü0.00ü,ú0 iQi;inhentos iviii Reaisi, em obseivâne ia ao
disposto no art. 40, ll, da Lei ne 432A, de L7 de março de 1964, destinado à
"Criacão de Fonte de Destinacão de Recurso/Reforco de Orcamentária".
2. O Presente Prc.leto de Lei r.s ;(!t, atende ao
disposto na Lei Federal ne 4320/64, art. 2s, letra "d", da Portaria ne 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministerío do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de
Contabliicjacie Aplicado ao Setor Êúbiico - 1üÊ Eciição - Exercício ae 2ü23 - PARTE i
* Proeedimentos eontábeis OrÇamentários - PCO, aBrovada pela Fortaria eonlunta
STNISOF ne 23, de 11 de dezembro de 2023.
a
J. Cs i"ecui'sos necessái'ios a abei'tura do
presente crédito adicional especial é p roveniente de §uperávit de Emendas
Parlamentares lndividuais, nos termos do art. 43, § 10, inciso ll, da Lei Federal ne
4.32CI/64, de t7 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniuiativa ciue, espei-airüs, peririita uirra ãnrpia e denroci-ática ciisci.ii'são enti-e os
Nobres Vereadore
pâra a sua sanção.
s vem submetê-lo à votação e após sua aprovação seja 0
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MLJNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
5" lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, em Reeime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde .já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Lurs §ahino da
Prefuito llllunic r. ;. r'ji
Luis Sabi sta Neto
nicipal
t;
Página ? de ?
Exmo. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara lVtunicipal de Apodi
Rua joaquinr Teixeii"a cie fuioura i:Ê 23.3
59700-000 * Bairro Boa Viagem * Apodi - RN