materia nº 10/2025

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PROJETO DE LEI NV'?2A25 - DE 31 DE 
'ANEIRO 
DE 2025 qUE REVOGA A LEI NS
2.23412A24 DE 20 DE DEZEMBRO 2024 E MODIFICA/REVOGA/ACRE§CENTA
ÂRTIGOS E INCISOS NA LEI N9 2.090/2023, DE 3O DE OUTUBRO DÉ,7A23
"Dispõe sobre a revogação integral da lei ag
2.234/2024 de 2a de dezembro 2a24 e a
modificoção/revogação/acrescenta artigos e
incisos no lei 2.090/2023, de 3a de outubro de
2023, e lnstitui ao âmbito da Cômoro
Municipal de Apodi a auxílio-alimentoção
pard Exercício da Atividsde Parlsmentar em
favor do vereEdor e oo seu chefe de gabinete,
e dú outras providências."
A MESA DTRETORA DA CÂMARA MUNtCtPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, submete à aprecÍação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
O artigo ]-s e sesuintes da lei 2.09012023, de 30 de outubro de 2023
passarão ter a seguinte redação:
Alterado - Art. 1e Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Apodi
o auxílio-alimentacão para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal em favor
de cada Vereador e ao seu Chefe de Gabinete.
Agescido - § 1e O auxílio-alimentação deslina-se a subsidiar as despesas
com a refeiqão do vereador e o seu chefe de Eabinete. mediante pagamento em
pecúnia.
Acrescido - § 2s O valor correspondente ao auxílio-alimentacão será fixado
e dividido na forma reeulamentada em Resolucão a ser criada pela Câmara
Municipalde Apodi-RN.
Revogado - Parágrafe úniee, O dispêndie e a aplieaçãe da verba de qse trata
i
Alterado'Art. 2e O auxílio-alimentacâo, de natureza indenizatórias. não
serão:
Acrescido - | - Incorporados ao vencimento, remuneracão, nroventos ou
pênsão;
Acrescido - lt - Configurados como rendimento trihutável e nem incidência
de contribuição previdenciária;
cNPl 08. 545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, n" 319, bairro Bicentenário, Apodi
[84) 3333 2l3B I www.cmapodi.rn.gov.br
RN - CEP 59700-000
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Acrescido - lll - Caracterizados como salário-utilidade ou prestacão salarial
in natura:
Acrescido - lV- Acumulálreis com outros de espécie semelhante:
Acrescido - V - Contabilizados como "Despesa com pessoal".
Revogado - I P+reeer aee+ea da regularÍdade da despesa, exarades pela
@
Revogado - ll Merifestaçãe de erdenader da despesa,
Revogado Parágrafe únieB n €emissãe de Gentrsle Interne fisealizerá
tedas as despesas atenas quante à.regularidade ferrnal; fiseal e eentábil da
uslvamente ae perlarnenter deeidir se
e ebjete de gaste ebede€e aes limíte- estabeleeides na legisleçãe,
Alterado - Art. 3e O pagamento do auxílio-alimentacão ao uereador e o seu
chefe de sabinete somente será devido a partir da publicacão da presente l-ei,
excluída qualquer rossibilidade de aplicacão retroativa.
Revogado- | €êrnbs-tlyeís pÊ
neme de parlamêfltaL até e valer rnenselde RS l,3gg;CIê (mil reaisli
Revogado I Âlimentaçãq exelssivamente em neFne de Vereeder, até e
valer mensal de R$ 1'7CI0rgg (mil e seteeentê,s reais)r regulamertada p€r reselsçãe;
Revogado ll ÂliTentaçãei exelssivaFnente eFFnerne de Vereadeh até e
valer mensal de R$ {30i00 {quatreeentes e trinta reai+h
Revogado - l[ Âlirnentaçãe, exerusivarrente em neme de ehefe de
@seluçãe (Redaçãe dada pela tei no 3231/302,t)
Revogado - lll despesas eern telefere méyel em neme de parlamentar; eu
fíxe ease instalade ne gabinete de vereadeq até e valer mensal de R§ 7Ê;0ê
i€êt€++te+ets]=
Reuogado
regulamentada per reseluçãe, {Redação aereseida pela tei np 233{ll0z{}
Revogado
públiees de qsadre de pesseal da €âmara Munieipal de i\BedírEêjanleles agente*
esi tedes ne efetive exe-eíeie das aHvidadeç de
néCi+as,
cNPl 08. 54 5.9 4e / A&0].B9
Rua Joaquim Teixeira de Moura, n" 31-9, bairro Bicentenário, Apodi RN - cEp 59700-
[84] 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
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e realizeçêes de exames; reÊulamenta'la per reselsçãe, {Redaçãe aereseida pela tei
nrysl2s24+
Revogado § 10 Nâe se admiti'ãe gastes eern Brepaganda eleiteral de
Revogado § 3o É yedade e reembelse de pagamerte realieade a peçsea
fHۉ,
Revogado § 30 Âs eentrataçõa+ serviçes e equisíçães realizadeç eern es
reeurEss de que trata esta tei serãe de exelu'iva respensabilidede de parlarnentar,
Alterado - Att. 4e As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotacões orcamentárias, próprias iá consignadas no
orcamento vigente, suplementadas se necessário.
Alterado - Art. 5e Esta Lei será regulamentada através de resolucão a ser
criada pela Câmara Municipalde Aoodi.
Revogado - da até e so dia
útil de mês subçequente per meie de requerimente padrãe, de qual eenstará
iAe e de
idade pela veraeidade; legitimidade e
t
Alterado - Art. 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revosada a Lei Municipal de Ng 1867/2022, tei Municipal de Ng t9+012022, e tei
MHnicipal Ne 2.23412024.
Reuogado - % eemprebatérie da despesa a ser
entrelinhas;-datada e diserirninade per iüem de predute e/eu serviçe prestadq nãe
iat**ras que impessibilitem *identifieaçãe de
Revogado - l'aráErafe úniee' es deeumentes Ínidênees; inaptes eu qeê
Revogado - ividade
Freze rná)rime de S É€,neel diaç
útei+,+e++tedes.derceta-de+eeebi.mente de ped ide,
Revogado - er eenta
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Filipe
palácio Manoel Antônio de souza, em Apodi, 31 de janeiro de 2025
MESA DIRETORA
- Preside
Antônio
Primeiro
De Oliveira E Silva
Segundo Secretário
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