materia nº 11/2025

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PROJETO DE LEr N',qlltzOzS,
Apodi-RlY, 31 de janeira de 2025.
Cria o cargo de provimento em comissão
no quadro de pessoal da Câmara de
Yereadores do Município de Apodi, e dá
outras providências.
A MESA DTRETORA DA CÂITNNA MUNTCIPAL DE APODI,
Estado do Rio Grande do Norte,l1o uso das suas atribuiçõcs legais, submete à apreciação
dos Vereadores o seguinte Projeto clc Lei.
Art. 1 - Esta Lei altera artigos da Lei n" 348, de 11 dc janeiro de 2002
e a Lei Municipal n". 1.79012021, de 22 de dezembro de 2027, que dispõe sobre a
reestruturação da administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de cargos
e salários dos seus sen'idores.
Art.2 - Para os efeitos desta Lci. considcra-ss:
I - Quadro - o conjunto de cargos de provimento err comissão,
II - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um fimciotrário. criado por Lei c rcgulamentado por Resolução. com denominação
própria em rúmero definido e com retribuição padronizada.
Art.3 - 0 Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento
dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefiâ, assessoramento e outras
atividades de conÍiança.
Art. 4. A remuneração e especiÍicação do cargo ora sriado são a
estipulada e constantes do Anexo I, da presente Lei.
Art. 5 - As despesas decorrentes desta Lei serão snpoúadas pelos
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal,
consignadas no orçamento para o cxercício de 2ü25, abaixo identificadas:
I - Classifrcação Institucional:
a) Unidade Gestora: I - Câmara Municipal de Apodi
b) Orgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1ú01 * Câmara Municipal
II - Classificação Funcional
a) Função: 1 - Legislativo
b) Sublunção: 31 * Ação Legislativo
c) Programa: 1 - Gestão Administratir.a do Podcr Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 - Gestão Administratir.a de Pessoal
lll - ClassiÍicação Econômica:
a) Ação: 2.2 - Rcmuneração de Pessoal Ativo
b) Elcmcnto de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 6 - O cargo em comissão são providos com base no critério cle
confiança, de lir.,re uomeação e dispensa por ato do Presidente da Câmara.
Art.7 - Ficam alterado o art. 37, parágrafo único e o anexo da Lei
Municipal n". 34812002, de ll de janeiro de 2002, que trata da criação de cargos e a
Lei Municipal no. 1.79012A21, de 22 de dezembro de 2021, provimento de Cargo em
Comissão, com valor e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. I - Fica criado o cargo de Assistente de tesoureiro * CC2, para
atender e dá suporte ao tesoureiro ra estrutura administrativa de cargos da câmara
municipalo de acordo com a Lei Municipal n" 34812fr02 e a Lei Municipal no.
l.79ül2ü21, de 22 de dezembro de 2021, provimento de Cargo em Comissão, com
requisitos constante no anexo II desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. l0 - Revogam*sc as disposições em contrário
Apodi/RN. em 3l dejaneiro áe2025.
MESA DIRETORA
FILTPE OI,IVEIRÀ
Vice￾LAB
l" Secretário -
2o Secretário - PSDB
DE OLWEIRA
ANEXO I
vE}iCIMEI\TOS
Símbolo lemuneração
A 2 .s 3.450,00
t
t
ASSISTENTE DE TESOUREIRO
ANEXO Ii
CARGOS EM COMISSÃO - REQUISITOS
conforme Iris Municipal n" . 34812002; 1008/2015 e 1007 /2015 , 
indicado em nota baixo da respecÍiva tabela'
FUI,{ÇAO NOM. QUANT RE.SIIISITO Y,{LOR
ASSISTENTE I}E
TE§OUREIRO DA
cÂmana
MUNICIPAL
APODT
AT2 01
Titular de Cargo elrr
Comissão do Quadro de
Pessoal da Câmara, cot11
lonrraçào dc nívcl supcrior
ou medio, designado pelo o
Pres.idente.
R§ 3.450,00