materia nº 1/2025

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PRoJETO DE RESOLUçÃO N" AOL|2O25 - DE 30 DE JANEIRO DE 2025
"Dispõe sobre a regulcmentação da Lei
municipol ns 2.o9o/2a23 de 3o de autubro de
2023, que instituiu o ouxílio - alímentação aos
Vereddores e aa seu Chele de Gabinete da
Câmara Municipal de ApodiÍRN e dá outras
providêncios."
O Presidente da Câmara Municipal de Apodi no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 4L,"1", do Regimento lnterno, e considerando o disposto na Lei
Municipal ne 2.090, de 30 de outubro de 2023, que instituiu o auxílio-alimentação
no ámbito da Câmara Municipal de Apodi ao Vereador e ao seu Chefe de Gabinete,
faz saber gue o Pienário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1e A concessão e o pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores e
aos Chefes de Gabinete, obedecerão ao disposto nesta Resolução.
§1e. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com refeição,
até o limite definido e dividido nos termos desta Resolução.
§2s. O auxilio será pago ao vereador proporcionalmente aos dias do rnês
vigente, excluído o período em que se beneficiar das diárias.
Art. 2s O auxílio-alimentação para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal será fixado no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e
será dividido da seguinte forma:
| - Auxílio-Alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, no valor
mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); e
ll - Auxílio-Alimentação, exclusivamente em nome do Chefe de Gabinete do
vereador, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 3s São critérios para percepção do auxílio-alimentação:
| - Estar em pleno exercício como vereador;
ll - Ser Chefe de Gabinete do vereador durante o mandato do parlamentar;
Art. 4e O beneficiário perderá o direito ao auxílio-alimentação nas seguintes
situações:
| - Exoneração;
ll - Posse em outro cargo inacumulável;
CNPJ 08. 545.9491000 1-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, n" 319, bairro Bicentenário, Apodi RN - CEP 59700-000
[84.] 3333 2138 | w'ww.cmapodi.rn.gov
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lll - fraude, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal;
lV - Licenças para tratar de interesse particular ou prestar serviço militar;
V - Quando estiver à disposição de outro órgão ou Poder;
Vl - A pedido;
Art. 5s O valor do auxílio-alimentação poderá ser alterado por portaria do
Presidente da Câmara Municipal de Apodi, conforme disponibilidade orçamentária
e fínanceira.
Art. 6e O auxílio-alimentação será pâgo, mensalmente, em caráter
indenizatório, de forma direta e antecipadamente, mediante depósito em conta
corrente do beneficiário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, não se incorporando ao
subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide
imposto de renda nem contribuição previdenciária.
Art.7e As despesas resultantes da aplicação dessa Resolução correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas a Cámara Municipal der Apodi,
condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 8e Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução ne
o6o/2024-CMA.
Palácío Manoel Ântônlo de Souza, em Apodi, 31 de janeiro de 2A25
MESA DIRETORA
Filipe Oliveira
IA
Vice - Presidente
Antônio Olivei
Primeiro Sec
Ro e De Oliueira E Silva
Segundo Secretário
cNPl 08. 545.94el000 1-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, n" 3l-9, bairro Bicentenário, Apodi RN - CEP 59700-000
[84) 3333 2138 I wr,\,,\M.cmapodi.rn.gov.br
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