materia nº 18/2025

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DÊ 1025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO VALOR DE 880.610,00 (OITOCENTOS E
OITENTA MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS).
Luís Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no exercício corrente, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no valor de R$ 880.610,00 (oitocentos e oitenta mil e seiscentos e dez reais), nos
termos que dispõem os arts. 40, e 41, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à “criação de fonte de
destinação de recurso, assim como para o reforço de dotação orçamentária”, conforme
as especificações orçamentárias a seguir:
4000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária | “038 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.124 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Municipal
nte aa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
og pipa E 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de|de
339036 Terceiros | Recurso 26610000 | R$ 64.000,00
Pessoa Física
| Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 64.000,00.
Unidade
Orçamentária
4038
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
ASSISTENCIA SOCIAL
Função
8
Assistência Social
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|
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.148 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS — CRIANÇA FELIZ
Natureza da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
de ADlcação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação Fonte
Despesa 319004 por Tempo | de 26600000 | R$ 40.000,00
Determinado | Recurso
Elemento de Contratação | Fonte
Despesa 319004 por | Tempo | de 16600000 | R$ 61.270,00
Determinado | Recurso
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Material de| Fonte
Despesa 339030 Consumo de 16600000 | R$ 5.000,00
Recurso
Eeanena sã 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de | 44 Investimentos
Despesa
do Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte | [|
Despesa 449052 e Material | de 15000000 | R$ 7.000,00
Permanente Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 113.270,00
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária | “038 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 03 | Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ê
Ação 2.45 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E
CADASTRO UNICO
Natureza da|3 Despesas Correntes
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Gabinete do Prefeito
Despesa
Grupo de
Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Ei ai 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação | Fonte
Despesa 319004 por | Tempo | de 26600000 | R$ 121.000,00
Determinado | Recurso
Elemento de Contratação Fonte
Despesa 319004 por Tempo | de 16600000 | R$ 189.000,00
Determinado | Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 310.000,00
Unidade 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.143 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ease as 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de |31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
do Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação Fonte
Despesa 319004 por Tempo | de 26600000 | R$ 45.000,00
Determinado | Recurso
Elemento de Contratação Fonte
Despesa 319004 por Tempo | de 15000000 | R$ 239.000,00
Determinado | Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 284.000,00
Despesa
Unidade 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social ]
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.144 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE (MAC)
Natureza da 3 Despesas Correntes
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Gabinete do Prefeito
Grupo de |
Natureza de |31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
do Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação | Fonte
Despesa 319004 por | Tempo | de 26600000 | R$ 44.340,00
Determinado | Recurso
Elemento de Contratação | Fonte
Despesa 319004 por Tempo | de 16600000 | R$ 35.000,00
Determinado | Recurso
Elemento de Contratação Fonte
Despesa 319004 por Tempo | de 15000000 | R$ 30.000,00
Determinado | Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 109.340,00
Total Geral do Crédito Adicional Suplementar (R$) — 880.610,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos
do art. 43, 8 1º, incisos | e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme as
especificações orçamentárias a seguir:
4000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.148 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS — CRIANÇA FELIZ
sad da 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do pfcação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de|de
339036 Tsroairos | RaGNiSo 16600000 | R$ 5.000,00
Pessoa Física
Elemento de Outros Fonte
Despesa 339039 Serviços de|de 16600000 | R$ 61.270,00
Terceiros ' —| Recurso
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| Pessoa
Jurídica
Total da Anulação (R$) | 66.270,00
Unidade 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTENCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.144 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE (MAC)
pçs e 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
da Aricação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Material de| Fonte
Despesa 339030 Consumo de 16600000 | R$ 14.000,00
E | O Recurso | O O
Elemento de Passagens e | Fonte
Despesa 339033 Despesas de | de 15000000 | R$ 1.000,00
Locomoção Recurso
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de|de
339039 Terceiros -—| Recurso | 16600000 | R$ 10.000,00
Pessoa
Jurídica
pia a 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de |44 Investimentos
Despesa
do Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte o
Despesa 449052 e Material | de 16600000 | R$ 11.000,00
Permanente Recurso
Total da Anulação (R$) 36.000,00
Unidade 2038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
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Gabinete do Prefeito
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.45 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E
CADASTRO ÚNICO
ini 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Material de| Fonte
Despesa 339030 Consumo de 16600000 | R$ 189.000,00
Recurso
Total da Anulação (R$) 189.000,00
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária | 4038 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.43 Projeto Família Guardiã — Banco Santander Brasil S/A
Despesa Ea 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
irma 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação | Fonte
Despesa 319004 por | Tempo | de 15000000 | R$ 40.000,00
Determinado | Recurso
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Elemento de Locação de | Fonte o
Despesa 339037 Mão-de-Obra | de 15000000 | R$ 20.000,00
Recurso
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de|de
339039 Terceiros -—| Recurso | 15000000 | R$ 65.000,00
Pessoa
Jurídica
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Gabinete do Prefeito
Total da Anulação (R$)
] 125.000,00 |
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária | 4038 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 24117 Manutenção das Atividades do Programa de Atendimento
Familiar —- PAF
ia 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do não 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Locação de] Fonte
Despesa 339037 Mão-de-Obra | de 15000000 | R$ 99.975,00
Recurso
Total da Anulação (R$) 99.975,00
Unidade 1038 [SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.143 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Natureza da 3 Despesas Correntes
Despesa p
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do ARA o [3390 Aplicações Diretas
Elemento de Passagens e| Fonte
Despesa Despesas de
339033 mei Recurso 15000000 | R$ 14.000,00
Locomoção
Total da Anulação (R$) 14.000,00
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária | “088 [ASSISTÊNCIASOCIAL
| Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
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Gabinete do Prefeito
Programa 10 | Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.118 Manutenção das Atividades do Programa Ressignificando
Caminhos — RC
Naigneas! qa 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
da folicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Locação de! Fonte
Despesa 339037 Mão-de-Obra | de 15000000 | R$ 30.000,00
Recurso
Total da Anulação (R$) 30.000,00
Unidade 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência à Pessoa Idosa
Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.121 Manutenção das Atividades do Centro Público de Convivência
Flor da Idade — CPC/SCFV/PBS/FNAS
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade EE .
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de | de
339036 Tameios =| Racurso 15000000 | R$ 6.025,00
Pessoa Física
Total da Anulação (R$) 6.025,00
Total Geral das Anulações (R$) 566.270,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte |
Patrimonial do Exercício Anterior —- Conta | de
Corrente: 32.152-4 — Agência: 0892-3 - | Recurso da e
Banco do Brasil
Valor do Superávit Financeiro (R$)
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte R
Patrimonial do Exercício Anterior - Conta | de ii SD
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Gabinete do Prefeito
Corrente: 33027-2 — Agência: 0892-3 - | Recurso
Banco do Brasil
Valor do Superávit Financeiro (R$) 40.000,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte
Patrimonial do Exercício Anterior Conta | de
Corrente: 31926-0 — Agência: 0892-3 - | Recurso da ndo
Banco do Brasil
Valor do Superávit Financeiro (R$) 121.000,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte
Patrimonial do Exercício Anterior Conta | de
Corrente: 31937-6 — Agência: 0892-3 - | Recurso | 28800000 | R$ pci
Banco do Brasil
Valor do Superávit Financeiro (R$) 45.000,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte
Patrimonial do Exercício Anterior Conta | de
Corrente: 33968-7 — Agência: 0892-3 - | Recurso 2BBUDODO | RS Bd
Banco do Brasil
Valor do Superávit Financeiro (R$) 44.340,00
Total do Superávit Financeiro (R$) 314.340,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
LUÍS SABINO
Prefeito
DA COSTA NETO
Municipal
publicação, revogadas as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
Email: gabinetecivilapodi(O gmail.com
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 019/2025/GC/CMA APODI-RN, em 14 de fevereiro de 2025.
A sua Senhoria o Senhor
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viajem — Apodi - RN
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 0)8/ANAbasoncita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Secretaria Municipal.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 0)B de 14 de
fevereiro de 2025 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosameyf
Luis Sabino ga Gosta Neto
i i path e Apodi-RN
- 052 434-66
34
Luis Sabino da Costa Neto
Prefeito Municipal

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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 010/2025
Apodi (RN), em 14 de Fevereiro de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por o) rmédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº ), /2025, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.610,00 (oitocentos e oitenta mil e
seiscentos e dez reais), em observância ao disposto nos arts. 40, e 41, |, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, destinado à “criação de fonte de destinação de recurso, assim como para
o reforço de rotação orçamentária”.
O Presente Projeto de Lei nº ....... , atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64,
art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
- MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 10º Edição — Exercício de 2023
— PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários — PCO, aprovada pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.
Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional suplementar são
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço orçamentário de exercício
anterior e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8
1º, incisos | e Il, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após
sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para
que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em
um parecer favorável.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores,
desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Luis Sabino dá Costa Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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