materia nº 19/2025

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº D19..12025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 823.655,00 (OITOCENTOS E VINTE
TRÊS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO
REAIS).
Luís Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no exercício corrente, em favor da secretaria municipal de Educação, no valor de
823.655,00 (oitocentos e vinte três mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), nos termos que
dispõem os arts. 40, e 41, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à “criação de fonte de destinação
de recurso, assim como para o reforço de dotação orçamentária”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
2000 - PODER EXECUTIVO
O rcameriiia 2036 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 8 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.8 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Educação
Infantil/Creche
Despesa aa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de | 44 Investimentos
Despesa
do Ablicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte
Despesa 449052 e Material | de 25420000 | R$ 450.000,00
Permanente | Recurso
Elemento de Equipamentos | Fonte
Despesa 449052 e Material | de 25430000 | R$ 58.000,00
Permanente | Recurso
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$) 508.000,00
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Gabinete do Prefeito
Ação 1.66 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Educação
Infantil/Pré-Escola
Natureza via 4 Despesas de Capital
Despesa
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
do Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte |
Despesa 449052 e Material | de 25430000 | R$ 150.000,00
Permanente Recurso
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$) 150.000,00
Função 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 3 Apoio Administrativo as Ações finalísticas do Município
Ação 1.6 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Secretaria
espada da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de |44 Investimentos
Despesa
de fidicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte
Despesa 449052 e Material | de 25510000 | R$ 26.000,00
Permanente Recurso
Elemento de Equipamentos | Fonte
Despesa 449052 e Material | de 25690000 | R$ 33.100,00
Permanente Recurso
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$) 59.100,00
Função 12 | Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 8 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.25 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar do Ensino
Fundamental do Município de Apodi
Ba aa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
da Aplio ação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de | 339030 Material de] Fonte 25520000 | R$ 1.100,00
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Despesa
Consumo de
Recurso
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$)
1.100,00
Ação 2.26 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar da Educação
Infantil/Creche do Município de Apodi
Natureza da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
de fNPlicaçãO 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Material de] Fonte
Despesa 339030 Consumo de 25520000 26.300,00
Recurso
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$) 26.300,00
Ação 2.28 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar para a Educação
Especial
a Ha 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do pics ção 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Material de| Fonte
Despesa 339030 Consumo de 25520000 | R$ 6.600,00
Recurso
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$) 6.600,00
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 8 | Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.36 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino do Município de Apodi
qe da 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
da cação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de |de
339039 Terceiros —| Recurso | 25500000 | R$ 58.400,00
Pessoa
Jurídica
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Gabinete do Prefeito
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$)
58.400,00
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 8 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.29 Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Netireiza (da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Me ias o 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte
Despesa Serviços de |de
339039 Terceiros -—| Recurso | 25530000 | R$ 14.155,00
Pessoa
Jurídica
Valor do Crédito Adicional Suplementar (R$) 14.155,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 823.655,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 34379-x
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25420000
R$
450.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
450.000,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 34379-x
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25430000
R$
208.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
208.000,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 32648-8
| Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25510000
R$
26.000,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
26.000,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 14702-8
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25530000
R$
4.855,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
4.855,00
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Gabinete do Prefeito
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 20913-9
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25520000
R$
13.200,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
13.200,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil — Conta Corrente nº 14464-9
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25500000
R$
58.400,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
58.400,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 23077-4
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25690000
R$
33.100,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
33.100,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 21048-X
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25530000
R$
9.300,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
9.300,00
Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, Banco
Do Brasil - Conta Corrente nº 11006-X
Agência nº 0892-3 — Apodi — RN.
Fonte de
Recurso
25200000
R$
20.800,00
Valor do Superávit Financeiro (R$)
20.800,00
Total do Superávit Financeiro (R$)
823.655,00
Art. 3º - Esta Lei entra em
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
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“ie SS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
Email: gabinetecivilapodi(O gmail.com
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 021/2025/GC/CMA APODI-RN, em 14 de fevereiro de 2025.
A sua Senhoria o Senhor
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viajem — Apodi - RN
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº DEJANÃO sonia Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente — Educação Infantil/Creche.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 019 de 14 de
fevereiro de 2025 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosame
Luis Sabing/q osta Neto
hatíde Apodi-RN
- 952.784.434-66
NA
Luis Sabino da Costa Neto
Prefeito Municipal
ONAL SUPLEMENTAR — VALOR R$ 823.655,00
ia
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 012/2025
Apodi (RN), em 14 de fevereiro de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por ças de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº [//.1./2025, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 823.655,00 (oitocentos e vinte e três
mil e seiscentos e sessenta e cinco mil reais), em observância ao disposto nos arts. 40, e 41, |,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à “criação de fonte de destinação de
recurso, assim como para o reforço de dotação orçamentária”.
O Presente Projeto de Lei nº 019, atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64,
art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
- MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 102 Edição — Exercício de 2023
— PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários — PCO, aprovada pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.
Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional suplementar são
provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após
sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para
que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em
um parecer favorável.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, desde já,
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Luis Sabinb'da Costa Neto
Prefejto Municipal
Exmo. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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