materia nº 5/2025

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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
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Requeiro o V. Exa, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Luis Sabino do Costa
Neta, Prefeito Municipal de Apodi, parq que
sejam tomadas as providências legais quonto
à realização de estudos de viabitidade
econômico e social com a objetivo de
pnomaver programas sociais de moradia e
hobitoção socÍal municipal
O VEREADOR ANTONIO LAETE OIIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuiçôes legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa o seguinte requerirnento:
CONSIDERANDO que a falta de moradia digna é um dos principais problemas sociais
enfrentados por famílias de baixa renda, especialmente aquelas que vivem em situação
de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que diversos munícipes residem em áreas de risco ambiental, sujeitos
a desastres naturais, como alagamentos e deslizamentos, principalmente nas
proximidades da BR 405 e outras vias de acesso municipal;
Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 i Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96rc-$461 3333 *2138 toete | gabinete.laete@gmatl.com
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OIIVEIRA. MDB/RN
CONSIDERANDO que a promoÇão de habitação social municipal pode proporcionar
melhor qualidade de vida para essas famílias, reduzindo desigualdades e promovendo a
dignidade humana;
CONSIDERANDO que investimentos em moradia social contribuem para o
desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social;
CONSIDERANDO que diversos municípios têm adotado iniciativas semelhantes,
promovendo políticas habitacionais que assegurem moradia adequada para as
populações mais necessitadas;
CONSIDERANDO que a realização de estudos de viabilidade econômica e social
permitirá a formulação de programas habitacionais mais eficientes, garantindo a correta
alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece a
moradia como um direito social fundamental;
CONSIDERANDO o artigo 23, inciso lX, da Constituição Federal, que determina ser
competência comum da União, Estados e Municípios promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais;
CONSIDERANDO o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2A01), que estabelece diretrizes
para o planejamento urbano e a função social da propriedade;
CONSIDERANDO a Lei no 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de
lnteresse Social (SNHIS) e prevê a implementação de políticas habitacionais para a
população de baixa renda;
CONSIDERANDO o Plano Diretor Municipal de Apodi (Lei Municipal no 479/2406) seu
Art. 46, define as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) como áreas relevantes para a
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conservaÇão do meio ambiente, incluindo aquelas sujeitas a riscos naturais, como
inundações e erosão.
Pelo exposto,
REQUETRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda: que sejam
realizados estudos de viabilidade econômica e social com o objetivo de promover
programas sociais de moradia e habitação social municipal, priorizando famílias de baixa
renda sem moradia e que habitam em áreas de risco ambiental, especialmente nas
proximidades da BR 405 e outras vias de acesso municipal, garantindo assim uma política
habitacional mais justa e eficaz.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 18 de fevereiro de 2025
Antônio Liete 
@
Oliveira de Souza
Vereador - MDB
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