materia nº 8/2025

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GABTNETE DO VEREADOR LAETE OLIVE|RA - MDB/RN
REQUER,IMENTO NO üü8 ,,o,5
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Requeiro a V. Exa, que ouvído o Plenárío desta
casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Luis Sobino do Cosa Neto, Prefeíto
Municípal de ApodVRN, para que sejam tomadas
os providências tegais quonto à ímptantação da
coleta seletiva dos resíduos sólidos, ltxos
tecnológicos e eletrônicas, bem como seus
descartes odequados na cídade de ApoddRN,
visando o preseruação ambientol, a redução de
impoctos negativos oo meio ambiente e o
p ro m oçã o d o su ste nta bilid ad e.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OIIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a gestão adequada dos resíduos sólidos é essencial para a
preservação ambiental e para a saúde pública;
CONSIDERANDO que a coleta seletiva contribui para a redução do volume de lixo
descartado de forma inadequada, promovendo a reciclagem e o reaproveitamento de
materiais;
CONSIDERANDO que o lixo tecnologico e eletrônico contém substâncias tóxicas que,
quando descartadas de forma incorreta, podem contaminar o solo e os recursos hídricos;
CONSIDERANDO que diversas cidades brasileiras já implementaram programas eficazes
de coleta seletiva, garantindo melhorias ambientais e gerando oportunidades de renda
para catadores e cooperativas de reciclagem;
CONSIDERANDO que a implantação de um sistema adequado de coleta seletiva pode
ser viabilizada por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, além de
incentivos governamentais voltados à gestão sustentável de resíduos;
CONSIDERANDO que a gestão eficiente dos resíduos urbanos melhora a qualidade de
vida da população, reduzindo problemas de saneamento e poluição;
f r Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000 
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apgwilil,
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.305 /2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e o
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 10.936/2022, que regulâm@"1uunl L"i no
123A5/201A, reforçando a necessidade da logística reversa e :, rdâ destinação
ambientalmente correta de resíduos tecnológicos e eletrônicos;
CONSIDERANDO a Resolução CONAMA no 401/2A08, que dispõe'sobre a gestão
ambientalmente adequada de pilhas e baterias, estabelecendo limites de metais pesados
e diretrizes para o descarte seguro;
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 574/2008, que dispõe Coleta seletiva e reciclagem
de lixo no Município de Apodi.
CONSIDERANDO a recomendação no 6952691 emitida pelo Ministério Público da
Comarca de Apodi, onde foi dado o prazo de 60 (sessenta) dias, para que os resíduos
sólidos urbanos do município sejam adequadamente dispostos em aterro sanitário
licenciado,
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁHO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda: implantar um
sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos, lixos tecnológicos e eletrônicos,
assegurando seu descarte adequado e promovendo um modelo de gestão
ambientalmente responsável, sustentável e economicamente viável para a cidade
de Apodi/RN.
Palácio ManoelAntônio de Souza, A1 aemarÇo de 2025.
Antônio Oliveira de Souza
Càman dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000 tAete Teis (84) 9 9610-63461 3333 - 2138 I gabinete.laere@gmarl.com
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Vereador - MDB