materia nº 32/2025

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tElDon
Gâmara Municipal de Apodi
Gabinete Farlamentar
Vereador Paulo Telécio
Proieto de lei no r^ r:' ' t2025
Apodl/RN,24 de Março de ?ü25
DrsPÔE SOBRE A |MPLANTAçÃO DO SERVTÇO DE COLETA DE SANGUE NAS
uÊ'IrDAtlEs BASTCAS DE §AÚSE {UBS} DO§ [}|§TRTTO§ DO MU!{tCiptO DE
APODI/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art" 1o Fica instituído, no âmbito do município de ApodilRN, o serviço de coleta de
$angue nas {Jnidades Básícas de Sa(rde {UB§) d*s rJistritos, rom o objetivo de
facilitar o acesso da população a exames laboratoriais.
AÍt.2ü A cçleta de sangue será realizada a cada 15 dias, conforme cronCIgrarna
definido pela Secretaria lMunicipal de Saúde, garantindo a descentralização do
serviço e a arnpliação da cabertura diagnostica,
Art. 30 O serviço de coleta de sangue atenderá prioritariamente:
l- Paçientes cçm dificuldade de deslocanrento para a sede do rnunlcípio;
Il - Pessoas idosas, crianças com deficiências, gestantes e índivíduos com doenças
crônicas que necessitem de acompanhamento regular;
lll * Den:ais cidadâos atendidos B*l* Sisterna Unicr: de Saúde (SUS) n* município.
Art. 40 Os profissionais responsáveis pela coleta deverão ser devidamente
capa*itados * contar corn *quipamenios adequados pãra gârantir a segirrança do
procedimento e a qualidade das amostras.
Art" 5o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por eonta das
dotações orçamentárias proprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 Êsta l-ei entra em vigor na data de sua publicação
Whatsapp: 84.9S3+1644
E-mail: gabinete.paulotelecio@gmail.com
§ârnara Municipal de Apodi
Gahinete Parlamentar
Uereadçr P&l!c Te!éçiç
Proleto de lei no i t2O2S
ApsuiiRN,24 de fiiarço de 2ü25
l\o Excelentíssimo Senhor Presidente,
Aos Éxcelentíssimos §enhores \fereadores.
Assunto: Justificativa do projeto de lei
Excelentíssimos Senhores,
0 presente projeto de lei tem como objetivo descentralizar e ampliar o acesso à
realização de exames laboratoriais por meio da coleta de sangue diretamente nas
i!-;..-l-.-.!-.^ í:):-:--^ r^ í1 *..J^ /i lnôr J-^ J:^+-:!_^ f,_ .--. uniüaües isôsica§ üe Saüüe iuBS) üüs t]lsitiios cio nrr;nicipro,Je Apo,Ji/RN.
Atualmente, muitos moradores dos distritos enfrentam dificuldades para se deslocar
aié a sede do município p*ra realizar exâmes, seja poi"qi;estÕes finançeiras, f*iia d*
transporte ou condições de saúde que limitam a mobilidade. A descentralização
deste serviço trará benefícios significativüs. cornCI:
l- Facilidade de acesso aos êxames, principalmente para iCosos, gestantes e
portadrres de cJç:*nças r:rônicas;
ll- tr4aior eficiência no diagnóstico e tratamento, evitando complicações de saúde por
f;ilta de ac,:rnpanhan'iento adeqi;ado;
lll- Redução da sobrecarga nos seruiços de saúde da sede do município,
distríbuindo rne{hor u atendin'lento:
lV- Promoção da equidade na saúde, garantindo que os moradores dos distritos
tenham üs íriesí-írüs dir'eitos e serviços que ã pcpuiação da zcna urbana.
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G*l:*rwh Faeer-rmrds
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Câmara Municipal de Apodi
Gabinek Partamentar
Vsrpad+r trar llO Telé+lo
Proieto de lei no /12025
ÀpoeiifR.iri, z4 ae ür{arço ae 2u25
Alern disso, a iniciativa pode ser implementada sem grandes impactos
urçarr:erliários, aproveiiarrdu a esiruiural já exisierriu rii*s i-,iü§ e uurrianuu uunr u$
profissionais já contratados.
Dessa forma, este projeto representará um grande avânço na qualidade dos
serviços de saúde prestados pelo município, garantindo mais dignidade e qualidade
uc vlucl d irL,put(xvtrtu rru} uisurLúSj LLIíIi i5§Lr, §üilüiiü ú dpüiü ütr§ fiüüfÕ§ üíâi"ã ã
aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
<:F-+auto "tfictqnglqÍreira Gomes
Vereador - PSn
tlabálle(eF«bcsffiií
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