| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 035/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. |
| native_id | 2374 |
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GABINETE DO VEREADOR
RONALT'O AT'RIANE DE OLIVEIRA E
'ILUA
- P'DB
PROJETO DE LEI N"OgÇ /202§
DE Oí DE ABRIL DE 2025
Declara de utilidade pública a conceder 0í
{um) dia de folga remunerada aos Servidores
Ptiblicos municipais efeüvos, na data de seus
respectivos anivercários e dá outras
providências.
A CÂtrARA ãiUNtCtPAL t O APODT Decreta a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica autorizado ao Chefe do Poder Execuüvo e Legislativo
Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores
públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários.
Parágrafo único - Quando o aniversário do §ervidor coincidir com
final de semana, feriados e pontos facultativos, o mêsmo, terá direito de
gozar esta folga no próximo dia úü1.
Art. 2" - O Chefe do Poder Execuüvo e Legislaüvo Municipal tomará
todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Palácio frlanoel Antônio de Souza, Apodi-RN, em 07 de Abril de 2O2õ.
// t ruí/fl € ilvA
RONALDO DE OLI E SILVA
VEREADOR - PSDB
CNPJ 08. 545.9 +9/ OAO l-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nq 2l-9, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
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