materia nº 37/2025

Estado do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN
CNP): 08.349.011/0001-93
Palácio Francisco Pinto, 56 — Centro — CEP. 59700-000
Email: gabinetecivilapodi(Ogmail.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (13X, DE 02 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO - PPI, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, LUIS SABINO DA COSTA
NETO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou
e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, destinado a promover a
liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e passíveis de inserção no Programa de
Parcelamento Incentivado — PPI, são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não,
em fase de cobrança administrativa ou judicial, em especial, os seguintes tributos:
|- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo fato gerador tenha ocorrido
no exercício de 2024 e em anos anteriores;
Il - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD,
cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores;
HI - Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento — TLFF, cujo f. erador tenha ocorrido no
exercício de 2024 e em anos anteriores;
IV - Taxa de Licença e Fiscalização de Obras — TLFO, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de
2024 e em anos anteriores;
V- Taxa de Licenciamento Ambiental — TLA, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e
em anos anteriores;
VI - Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncio- TLFA, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício
de 2024 e em anos anteriores;
VII - Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária — TRIFS, cujo fato gerador tenha ocorrido no
exercício de 2024 e em anos anteriores;
VIII - Taxa de Registro, Inspeção o e Fiscalização Sanitária Agropecuária — TRIFSA, cujo fato gerador
tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores;
IX- Taxa de licença e fiscalização para ocupação do solo nos logradouros públicos — TLFOSP, cujo fato
gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores;
X - Taxa de Registro, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e
Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Minerais -TFPGO, cujo fato gerador tenha
ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores; e
XI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cujo fato gerador tenha ocorrido até o último
dia do mês anterior à data de publicação da presente Lei.
$ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
8 2º Se existir ação judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável,
da ação proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda,
relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 32. Em caso de descumprimento do parcelamento, o contribuinte poderá solicitar o
reparcelamento do saldo remanescente uma única vez.
Parágrafo único. No reparcelamento as multas serão restabelecidas aos seus percéntudis máximos e
não terão qualquer redução.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 4º. O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito
passivo, que terá direito a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
$ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até no máximo 180 (cento e
oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto regulamentador do programa.
8 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
$ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida
a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante
requerimento, observado o prazo previsto no 8 1º deste artigo.
8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal, acaso existentes.
$ 5º O Poder Executivo poderá prorrogar, mediante decreto e por igual período, o prazo fixado no 8
1º deste artigo, desde que entenda conveniente e oportuno.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 5º. A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do
pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
| - Principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de créditos tributários;
Il - Atualização monetária;
Il - Multa moratória;
IV - Juros moratórios; e
V - Demais acréscimos legais, devidos na forma da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento
ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 6º. O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado — PPI deverá recolher o
valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução exclusivamente nos
acréscimos legais: (os prazos e descontos sugeridos devem ser analisados e definidos pelos gestores,
sendo apenas ilustrativos os percentuais e números de parcelas definidos neste artigo)
| - De 100% (cem por cento) no caso de pagamento do débito em uma única parcela;
Il - De 90% (noventa por cento) no caso de pagamento do débito de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas;
Ill - De 80% (oitenta por cento) no caso de pagamento do débito de 07 (quatro) até 12 (doze) parcelas;
IV - De 70% (setenta por cento) no caso de pagamento do débito de 13 (treze) até 17 (dezessete)
parcelas;
V- De 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento do débito de 18 (dez) até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
Parágrafo único. Os acréscimos legais para efeitos deste artigo, compreendem a multa de mora, os
juros de mora e a multa por infração, quando lançada conjuntamente com o tributo a ser parcelado.
Art. 7º. A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e na desistência de
recursos administrativos e judiciais acaso existentes.
Art. 8º, Não será objeto de parcelamento e redução de acréscimos na forma do artigo 6º desta lei,
valores decorrentes de infrações originadas de falsificação, adulteração de documentos e de outros
atos fraudulentos previsto em Lei, bem como, de multas decorrentes de descumprimento de
obrigações acessórias.
Art. 9º. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 10. O vencimento da primeira prestação ou da parcela única ocorrerá em 02 (dois) dias, contados
da data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado — PPI.
Parágrafo único. O vencimento das demais prestações ocorrerá mensalmente, até o último dia útil
de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao do vencimento da primeira preStação.
Art. 11. No pagamento de prestação em atraso incidirão os acréscimos previstos na Lei
Complementar Nº 0016, de 06 de abril de 2022 e suas alterações posteriores (Código Tributário do
Município de Apodi) ou outra lei que sobrevier no sentido de modificá-la ou revogá-la.
Art. 12. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal
de Tributação e Finanças e, quanto aos débitos em fase de cobrança judicial, pela Procuradoria Geral
do Município.
Seção IV
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 13. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
| - Atraso superior a 02 (duas) parcelas contadas da data do vencimento de qualquer prestação; ou
Il - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa
de Parcelamento Incentivado — PPI; ou
Il - Não pagamento no vencimento da primeira prestação ou da parcela única.
Art. 14. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e
implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago,
dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
| - Na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o
pagamento das prestações efetuadas, independentemente de qualquer outra providência
administrativa;
Il - Na autorização de protesto extrajudicial ou inscrição nos cadastros de inadimplentes das certidões
de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações
efetuadas;
Ill - Nas penalidades previstas na Lei Complementar Nº 0016, de 06 de abril de 2022 e suas alterações
posteriores (Código Tributário do Município de Apodi) ou outra lei que sobrevier no sentido de
modificá-la ou revogá-la; e
IV - No leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garan: os débitos parcelados.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa
de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apodi/RN, em 02 de abril de 2025.
LUIS SABÍNO DA COSTA NETO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
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Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
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GABINETE CIVIL
Ofício Nº 061/2025/GC/CMA APODI-RN, em 02 de abril de 2025.
A sua Senhoria o Senhor
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viajem — Apodi - RN
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 03, Z SSolicita Autorização Legislativa para
Dispor sobre o PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, de créditos
tributários e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 23 X-de 02 de abril
de 2025 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luis Sabino da Cog
Prefeito Municipal deVypodi-RN
CPF- 052.734.438
Luis Sabino da Cpsta
Prefeito Muhicipal
LEI Nº 03/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025
pa ar
PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE
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MENSAGEM 019/2025
AO PROJETO DE LEI Nº)3 172025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
LUIS SABINO DA COSTA NETO, Prefeito Municipal de Apodi/RN, vem mui
respeitosamente à presença dos nobres vereadores, apresentar Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que tem por finalidade incentivar a redução
da inadimplência dos tributos municipais, com descontos nos acréscimos legais (multas e
juros).
Tendo vista a constante procura por descontos e/ou melhores condições de
pagamento para quitação dos débitos tributários com o município, mister se faz a
propositura do presente projeto de Lei.
Por ser programa de incentivo, este terá um período certo e determinado de
duração, entretanto, se dará amplitude necessária para cobrir maior número de
contribuintes, durante a validade do programa, dando-lhes a oportunidade de solucionar
suas pendências com o fisco municipal.
Registramos que o programa permitirá aos devedores efetuarem o pagamento
de suas dívidas com descontos apenas nos acréscimos legais (multas e juros), preservando
assim, o valor principal corrigido monetariamente da dívida, e, em percentuais que variam
de 100% (cem por cento) a 60% (sessenta por cento), dependendo da opção desejada e
adequada a situação do contribuinte, que poderá fazer uso da opção de pagamento à vista
ou em parcelas mensais de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) vezes.
audi
Estado do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN
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Palácio Francisco Pinto, 56 — Centro — CEP. 59700-000
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Por fim, registramos que a implementação do referido projeto, conforme
demonstrado acima, não caracterizará ato que importe em renúncia de receitas, uma vez
que, o débito será pago pelo valor principal devidamente corrigido visto que está
concedendo descontos apenas nos acréscimos legais que compreendem multas e juros de
mora.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação de
vossas excelências que compõe o Poder Legistativo Municipal, requerendo sua aprovação
na íntegra, para que surta os esperados efeitos legais.
Palácio Francisco Pinto, Gabinete do Prefeito Municipal de Apodi/RN,
em 02 de abril de 2025.
Luis Sabino da Cog
Prefeito Municipal déW
CPF: 052.734.